(DOC. VP 133.9637.7546.1519) - ÍNTEGRA LIBERADA PARA DEMONSTRAÇÃO

TJRS. DIREITO CIVIL E CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. RESPONSABILIDADE CIVIL. INTERRUPÇÃO DO FORNECIMENTO DE ENERGIA ELÉTRICA EM ÁREA RURAL. PRODUÇÃO DE FUMO. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO NÃO DEMONSTRADA. RESTABELECIMENTO DENTRO DO PRAZO PREVISTO PELA ANEEL. DANO MATERIAL NÃO RECONHECIDO.

I - CASO EM EXAME 1. Apelação cível visando a reforma da sentença que julgou parcialmente procedente o pedido de condenação da concessionária ao pagamento de indenização por danos materiais em decorrência da demora no restabelecimento dos serviços de energia elétrica durante a secagem de fumo. II - QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão em discussão consiste em analisar se a concessionária de energia elétrica responde pelos danos materiais causados pela demora no restabelecimento

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