(DOC. VP 132.6838.6583.1671)

TJMG. DIREITO ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO CÍVEL. RESPONSABILIDADE CIVIL. MUNICÍPIO. OMISSÃO NA FISCALIZAÇÃO DE ARBORIZAÇÃO URBANA. ACIDENTE. INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. NEXO DE CAUSALIDADE CONFIGURADO. RECURSO DESPROVIDO 1.

Apelação cível interposta pelo Município de Juiz de Fora contra sentença que julgou parcialmente procedente o pedido de indenização por dano moral apresentado por trabalhador lesionado em acidente durante coleta de lixo, causado pela queda de galho de árvore. 2. Devem ser analisadas a legitimidade do ente público e sua responsabilidade pelo acidente descrito na petição inicial. 3. A preliminar de não conhecimento do recurso deve ser rejeitada uma vez que alguns fundamentos da sente

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