(DOC. VP 932.4844.2428.1284) - ÍNTEGRA LIBERADA PARA DEMONSTRAÇÃO

TJRS. RECURSO INOMINADO. TERCEIRA TURMA RECURSAL DA FAZENDA PÚBLICA. ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL E MUNICÍPIO DE MONTENEGRO. AÇÃO INDENIZATÓRIA. REPARAÇÃO DE DANOS. TRANSBORDAMENTO DO RIO CAÍ NO MUNICÍPIO DE MONTENEGRO. ALAGAMENTO DE RESIDÊNCIAS. JUNHO DE 2023. ALEGAÇÃO DE COMUNICAÇÃO EQUIVOCADA PELO COORDENADOR DA DEFESA CIVIL DO MUNICÍPIO SOBRE O VOLUME DE ÁGUA. RESPONSABILIDADE OBJETIVA CONFIGURADA. OCORRÊNCIA DE DANO MORAL. QUANTUM INDENIZATÓRIO MANTIDO EM R$ 8.000,00. DANO MATERIAL NÃO COMPROVADO. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA CONFIRMADA. RECURSOS INOMINADOS DESPROVIDOS.

I. Caso em exame: Ação indenizatória proposta em decorrência de alagamento ocorrido em residência situada no Município de Montenegro/RS, em junho de 2023. A parte autora pleiteia reparação por danos morais e materiais, sustentando que declaração equivocada do Chefe da Defesa Civil Municipal induziu moradores a não adotarem precauções necessárias. A sentença julgou parcialmente procedentes os pedidos, condenando o Município de Montenegro ao pagamento de R$ 8.000,00 a título de da

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