(DOC. VP 908.2058.1311.1293)

TJRJ. DIREITO CIVIL. RECURSO DE APELAÇÃO. AÇÃO INDENIZATÓRIA. RECURSO DA PARTE AUTORA NÃO CONHECIDO. I. CASO EM EXAME 1. RECURSO DE APELAÇÃO INTERPOSTO CONTRA SENTENÇA QUE JULGOU IMPROCEDENTE O PEDIDO DEDUZIDO PELA PARTE AUTORA. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM SABER SE O POSTULANTE SE DESONEROU DO ÔNUS DE COMPROVAR O NEXO DE CAUSALIDADE ENTRES OS DANOS SUPORTADOS E A CONDUTA COMISSIVA/OMISSIVA DA PARTE RÉ. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. CBTU ¿ COMPANHIA BRASILEIRA DE TRENS URBANOS ORIGINARIAMENTE CONSTITUÍDA COMO SOCIEDADE DE ECONOMIA MISTA. POSTERIORMENTE (21/06/2018), TORNOU-SE EMPRESA PÚBLICA FEDERAL. 4. CONSIDERANDO A TRANSMUDAÇÃO DA NATUREZA JURÍDICA DA PARTE RÉ, INARREDÁVEL A CONCLUSÃO DE QUE COMPETENTE PARA O CONHECIMENTO E JULGAMENTO DESTA DEMANDA É A JUSTIÇA FEDERAL, COM ARRIMO NO ART. 109, INC. I, DA CF. 5. E.STJ, ATRAVÉS DE SEU VERBETE SUMULAR 365, FIRMOU O ENTENDIMENTO NO CAMINHAR DE QUE ¿A INTERVENÇÃO DA UNIÃO COMO SUCESSORA DA REDE FERROVIÁRIA FEDERAL S/A. (RFFSA) DESLOCA A COMPETÊNCIA PARA A JUSTIÇA FEDERAL AINDA QUE A SENTENÇA TENHA SIDO PROFERIDA POR JUÍZO ESTADUAL¿, RAZÃO PELA QUAL, DIANTE DA SIMILITUDE ENTRE AMBOS OS CENÁRIOS, FORÇOSO RECONHECER A EXISTÊNCIA DE CAUSA MODIFICATIVA DE COMPETÊNCIA PARA A JUSTIÇA FEDERAL. 6. A COMPETÊNCIA ESTABELECIDA EM RAZÃO DA MATÉRIA, PESSOA, OU DO CRITÉRIO FUNCIONAL, É ABSOLUTA E, POR ESTE MOTIVO, PODE SER RECONHECIDA DE OFÍCIO PELO JUIZ, OU MEDIANTE ALEGAÇÃO DA PARTE, A QUALQUER TEMPO E GRAU DE JURISDIÇÃO, INDEPENDENTE DE EXCEÇÃO, NOS TERMOS DO CPC, art. 64, § 1º. IV. DISPOSITIVO 7. NÃO CONHECIMENTO DO RECURSO. LEGISLAÇÃO E JURISPRUDÊNCIA RELEVANTES CITADAS: CF, ART. 109, INC. I. CPC/2015, art. 64, § 1º. VERBETE SUMULAR 365/STJ

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