CPC - Código de Processo Civil de 1973 - Lei 5.869/1973, art. 332
+ de 218 Documentos EncontradosOperador de busca: Legislação
51 - STJ. Administrativo e processual civil. Ação civil pública. Loteamento irregular. Associação comunitária. Cerceamento de defesa. Provas. Súmula 7/STJ.
«1 - Trata-se, na origem, de Ação Civil Pública proposta com o objetivo de realizar o desfazimento e evitar a alienação de frações em loteamento irregular, requerendo a parte recorrida, além da proibição de realizar vendas futuras, promessas de venda, reservas ou quaisquer negócios jurídicos, o recebimento de prestações, a realização de parcelamento do imóvel, a abertura ou conservação de vias de circulação e demarcação de quadras e lotes, bem como a indenização em perdas e danos aos adquirentes dos lotes. ... ()
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52 - STJ. Processual civil e administrativo. Ação de indenização por perdas e danos. Violação a dispositivo, da CF/88. Exame via apelo especial. Impossibilidade. Violação do CCB/2002, art. 186/2002, do CPC/1973, art. 332 e CPC/1973, art. 333, dos CPC/2015, art. 369 e CPC/2015, art. 373, e do CDC, art. 6º, VI e VIII, CDC, art. 14, CDC, art. 18 e CDC, art. 20, § 2º, CDC, art. 34 e CDC, art. 84, CDC. Deficiência na fundamentação. Súmula 284/STF. Alínea «c. Não demonstração da divergência. Reexame do conjunto fático-probatório. Incidência da Súmula 7/STJ.
«1 - O exame da violação de dispositivo constitucional (CF/88, CF/88, art. 5º, V e X e, CF/88, art. 37, § 6º) é de competência exclusiva do Supremo Tribunal Federal, conforme dispõe o art. 102, III. 2 - Não se conhece de Recurso Especial em relação à ofensa ao CCB/2002, art. 186/2002, ao CPC/1973, art. 332 e CPC/1973, art. 333, aos CPC/2015, art. 369 e CPC/2015, art. 373, e ao CDC, art. 6º, VI e VIII, CDC, art. 14, CDC, art. 18 a CDC, art. 20, § 2º, CDC, art. 34 e CDC, art. 84, Código de Defesa do Consumidor quando a parte não aponta, de forma clara, o vício em que teria incorrido o acórdão impugnado. Incidência, por analogia, da Súmula 284/STF. ... ()
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53 - STJ. Processual civil. Recurso especial. Prequestionamento. Ausência. Reexame fático-probatório. Impossibilidade.
«1 - «É inadmissível o recurso extraordinário, quando não ventilada, na decisão recorrida, a questão federal suscitada. (Súmula 282/STF). ... ()
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54 - STJ. Tributário e processual civil. Execução fiscal. Ausência de omissão, CPC/1973, art. 535, II. Falta parcial de prequestionamento. Súmula 211/STJ. Presunção de legitimidade da cda. Reexame do contexto fático-probatório produzido nos autos. Súmula 7/STJ.
«1 - Não se configura a ofensa ao CPC/1973, art. 535, uma vez que o Tribunal a quo julgou integralmente a lide e solucionou a controvérsia, tal como lhe foi apresentada. ... ()
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55 - STJ. Administrativo. Concurso público. Mestrado. Curso de aperfeiçoamento de oficiais da polícia militar. Alegação genérica de violação do CPC/1973, art. 535. Deficiência da fundamentação. Incidência, por analogia, da Súmula 284/STF. Ausência de prequestionamento. Pretensão de reexame fático-probatório. Incidência da Súmula 7/STJ.
«1 - Em relação à alegada violação ao CPC/1973, art. 535, II do, verifica-se que o recorrente limitou-se a afirmar, em linhas gerais, que o acórdão recorrido incorreu em omissão ao deixar de se pronunciar acerca das questões apresentadas nos Embargos de Declaração, o fazendo de forma genérica, sem desenvolver argumentos para demonstrar especificamente a suposta mácula. ... ()
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56 - STJ. Seguridade social. Previdenciário e processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Violação legal. Deficiência na fundamentação. Súmula 284/STF. Moléstias decorrentes de alegado acidente de trabalho. Auxílio-acidente. Acórdão que, fundamentado nos aspectos concretos da causa, concluiu pela inexistência dos requisitos para a sua concessão. Reexame de matéria fática. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Agravo interno improvido.
«I - Agravo interno aviado contra decisão que julgara recurso interposto contra decisum publicado na vigência do CPC/1973. ... ()
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57 - STJ. Processual civil. Tributário. Alegação de violação dos CPC/1973, art. 165, CPC/1973, art. 458, II e CPC/1973, art. 535, II. Deficiência recursal. Incidência da Súmula 284/STF. Alegação do CPC/1973, art. 2º, CPC/1973, art. 33, CPC/1973, art. 128, CPC/1973, art. 332, CPC/1973, art. 459, CPC/1973, art. 460, CPC/1973, art. 472 e CPC/1973, art. 620. Pretensão de reexame fático probatório. Incidência da Súmula 7/STJ. Incidência da Súmula 282/STF. Alegação de violação da Lei 6.830/1980 art. 4º, V, e VI, e CPC/2015, art. 130.
«I - Em relação à alegada violação aos CPC/1973, art. 165, 458, II e CPC/1973, art. 535, II, verifica-se que o recorrente limitou-se a afirmar, em linhas gerais, que o acórdão recorrido incorreu em omissão ao deixar de se pronunciar acerca das questões apresentadas nos embargos de declaração, o fazendo de forma genérica, sem desenvolver argumentos para demonstrar especificamente a suposta mácula. ... ()
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58 - STJ. Processual civil e administrativo. Agravo interno no agravo em recurso especial. Enunciado administrativo 3/STJ. Violação a dispositivo da constituição. Impossibilidade. Usurpação de competência do STF. Ofensa ao Decreto-lei 4.657/1942, art. 5º (lindb); CCB/2002, art. 200; e CPC/1973, art. 130, CPC/1973, art. 131 e CPC/1973, art. 332. Ausência de prequestionamento. Súmula 282/STF e Súmula 211/STJ. Requisitos da responsabilização civil. Reexame do conjunto fático-probatório. Súmula 7/STJ. Agravo interno não provido.
«1 - Necessário consignar que o presente recurso atrai a incidência do Enunciado Administrativo 3/STJ: «Aos recursos interpostos com fundamento no CPC/2015 (relativos a decisões publicadas a partir de 18 de março de 2016) serão exigidos os requisitos de admissibilidade recursal na forma do novo CPC/2015. ... ()
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59 - STJ. Administrativo. Serviços. Irresignação quanto ao ônus da prova. Reexame fático-probatório. Incidência da Súmula 7/STJ. Manifestação do parquet no mesmo sentido.
«I - Verifica-se que todo o inconformismo recursal está direcionado às questões relativas ao ônus da prova, e ao fato de supostamente ter apresentado subsídios para a comprovação acerca da necessidade do referido reajuste tarifário e, nesse contexto, vai de encontro às convicções do julgador a quo, que dirimiu a controvérsia com lastro no conjunto probatório constante dos autos, para concluir que o reajuste foi adotado sem parâmetro de variação dos custos de consumo ou variação dos índices de preços. ... ()
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60 - STJ. Processual civil. Embargos de declaração. CPC/2015, art. 1.022. Vício inexistente. Rediscussão da controvérsia. Impossibilidade.
«1 - Hipótese em que ficou consignado: a) a inadmissibilidade do Recurso Especial na origem se deu por: não cabimento de Recurso Especial por violação a norma constitucional; ausência de obscuridade/contradição/ omissão/erro, ausência de violação/negativa de vigência/contrariedade ( CPC/1973, art. 131, CPC/1973, art. 332, CPC/1973, art. 333, CPC/1973, art. 436 e CPC/1973, art. 458); óbice da Súmula 7/STJ e divergência não comprovada; b) compulsando-se detidamente o Agravo em Recurso Especial, não se vislumbra qualquer argumento, específico ou genérico, que contraponha os fundamentos da decisão de inadmissibilidade proferida pelo Tribunal a quo, apenas tendo sido impugnado especificamente o óbice contido na Súmula 7/STJ. O que se identifica é a repetição das mesmas razões adotadas no Recurso Especial, que não conseguiram trânsito na instância de origem; c) dispõe o CPC/2015, art. 932, III que não se conhece do Agravo que não ataca especificamente todos os fundamentos da decisão agravada. ... ()
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