(DOC. VP 191.0015.0001.6600)

STJ. Processual civil e administrativo. Agravo interno no agravo em recurso especial. Enunciado administrativo 3/STJ. Violação a dispositivo da constituição. Impossibilidade. Usurpação de competência do STF. Ofensa ao Decreto-lei 4.657/1942, art. 5º (lindb); CCB/2002, art. 200; e CPC/1973, art. 130, CPC/1973, art. 131 e CPC/1973, art. 332. Ausência de prequestionamento. Súmula 282/STF e Súmula 211/STJ. Requisitos da responsabilização civil. Reexame do conjunto fático-probatório. Súmula 7/STJ. Agravo interno não provido.

«1 - Necessário consignar que o presente recurso atrai a incidência do Enunciado Administrativo 3/STJ: «Aos recursos interpostos com fundamento no CPC/2015 (relativos a decisões publicadas a partir de 18 de março de 2016) serão exigidos os requisitos de admissibilidade recursal na forma do novo CPC/2015». 2 - Quanto à irresignação voltada à ofensa a dispositivos de estatura constitucional – CF/88, art. 5º, XXXV, LV e LXXV; CF/88, art. 37, § 6º - o STJ possui entendimento no s

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