CPC - Código de Processo Civil de 1973 - Lei 5.869/1973, art. 332
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81 - STJ. Seguridade social. Previdenciário e processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Aposentadoria por idade rural. Não evidenciada a condição de rurícola. Prova material insuficiente. Alegada violação ao CPC, art. 535, I e II, de 1973 inexistência. CPC, art. 332 e CPC, art. 515, de 1973 ausência de prequestionamento. Súmula 211/STJ. Falta de impugnação, no recurso especial, dos fundamentos do acórdão combatido, suficientes para a sua manutenção. Incidência da Súmula 283/STF. Reexame dos fatos da causa. Súmula 7/STJ. Agravo interno improvido.
«I. Trata-se de Agravo interno, interposto contra decisão monocrática publicada em 24/10/2016, que, por sua vez, julgara recurso interposto contra decisão publicada na vigência do CPC, de 1973 ... ()
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82 - STJ. Processual civil. Tributário. Embalagens para encomendas personalizadas com serviços gráficos. Produção industrial. Incidência do IPI. Ofensa ao CPC, art. 535 não demonstrada. Deficiência na fundamentação. Súmula 284/STF. Decisão monocrática apreciada e confirmada pelo órgão colegiado. Princípio da instrumentalidade das formas. Falta de prequestionamento. Súmula 282/STF. Reexame do contexto fático-probatório. Súmula 7/STJ. Dissídio jurisprudencial. Alínea «c. Não demonstração da divergência.
«1. Hipótese em que o Tribunal local consignou: «não resta dúvida nos autos de que a atividade da autora, frente à qual foi postulada a inexigibilidade do IPI, envolve, em específico, a 'indústria e comércio de embalagens de papel, plástico, carimbos e impressos, todos personalizados, para uso exclusivo dos clientes encomendantes (...)' (f. 30); sendo que configura questão jurídica, e não fática, a discussão em torno da atividade preponderante para efeito de incidência fiscal (fl. 456, e/STJ). ... ()
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83 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação pauliana. Negócio jurídico anulado. Requisitos comprovados. Estado de insolvência. Revisão de matéria fático-probatória. Alegação de negativa de produção de provas. Violação aos CPC, art. 330 e CPC, art. 332, de 1973 ausência de prequestionamento. Inovação recursal. Incidência das Súmula 282/STF e Súmula 356/STF. Agravo desprovido.
«1. O Tribunal de origem, com fundamento no conjunto probatório dos autos, reconheceu a existência dos requisitos da ação pauliana, bem como o estado de insolvência dos agravantes. A modificação do entendimento lançado no v. acórdão recorrido demandaria o revolvimento de suporte fático-probatório dos autos, o que é inviável em sede de recurso especial, a teor do que dispõe a Súmula 7 deste Pretório. ... ()
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84 - STJ. Administrativo e processual civil. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Aos fundamentos da decisão de inadmissão de recurso especial. Ainda que fosse possível ultrapassar tal óbice, verifica-se que os dispositivos tidos por violados não foram prequestionados e sequer foram opostos embargos de declaração para sanar tal omissão (incidência das Súmula 282/STF e Súmula 356/STF). Para alterar o julgado seria necessário, ainda, o reexame do conjunto fático-probatório dos autos. Agravo regimental do particular desprovido.
«1. De início, cumpre ressaltar que, nos termos do que decidido pelo Plenário do STJ, aos recursos interpostos com fundamento no CPC, de 1973 (relativos a decisões publicadas até 17 de março de 2016) devem ser exigidos os requisitos de admissibilidade na forma nele prevista, com as interpretações dadas, até então, pela jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça (Enunciado Administrativo 2/STJ). ... ()
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85 - STJ. Processual civil. Infração ambiental. Falta de prequestionamento. Direito local. Súmula 280/STF. Dissídio jurisprudencial não demonstrado.
«1. A Corte regional não emitiu juízo de valor sobre os CPC, art. 332 e CPC, art. 400, de 1973 É necessária a efetiva discussão do tema pelo Tribunal a quo, ainda que em Embargos de Declaração. Assim, perquirir nesta via estreita sobre ofensa das referidas normas, sem que se tenha explicitado a tese jurídica nem mesmo pela oposição de Embargos de Declaração, é frustrar a exigência constitucional do prequestionamento, pressuposto inafastável que objetiva evitar a supressão de instância. Incidência das Súmula 282/STF e Súmula 356/STF e 211 do STJ. ... ()
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86 - STJ. Processual civil. Agravo interno em recurso especial. Enunciado administrativo 3/STJ. Servidor público federal. Violação do CPC, art. 535, de 1973 inocorrência. Suposta ofensa aos CPC, art. 131 e CPC, art. 332, de 1973 ausência de prequestionamento. Desvio de função. Deficiência de fundamentação. Súmula 284/STF. Agravo interno não provido.
«1. O acórdão recorrido abordou, de forma fundamentada, todos os pontos essenciais para o deslinde da controvérsia, razão pela qual não há que se falar na suscitada ocorrência de violação do CPC, art. 535 - Código de Processo Civil de 1973. ... ()
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87 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Recurso manejado sob a égide do ncpc. CPC/2015. Ação de cobrança. Cotas condominiais. Violação do CPC, art. 535. Omissão e falta de fundamentação inexistentes. Violação a dispositivo de Lei. Falta de prequestionamento. Súmula 211/STJ. A corte de origem, com base nos fatos da causa, reconheceu a responsabilidade da ré no pagamento das cotas condominiais atrasadas. Reforma do julgado. Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ. Dissídio jurisprudencial. Suporte fático dessemelhante. Dissenso não comprovado.
«1. Aplicabilidade do NCPC - CPC/2015 a este recurso ante os termos do Enunciado Administrativo 3/STJ aprovado pelo Plenário do STJ na sessão de 9/3/2016: Aos recursos interpostos com fundamento no CPC/2015 (relativos a decisões publicadas a partir de 18 de março de 2016) serão exigidos os requisitos de admissibilidade recursal na forma do novo CPC - CPC/2015. ... ()
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88 - STJ. Civil. Processual civil. Agravo interno. Agravo em recurso especial. Ação indenizatória c.c. Anulação de protesto. Recurso manejado sob a égide do ncpc. CPC/2015. Ofensa ao CPC, art. 535. Omissão inexistente. Violação ao CPC, art. 332. Falta de prequestionamento. Súmula 211/STJ. Mérito. Acórdão que reconheceu comprovado o ato ilícito, o dano e o nexo de causalidade com base nos fatos da causa. Reforma do entendimento. Súmula 7/STJ. Valor indenizatório. Redução. Desnecessidade. Dissídio jurisprudencial não comprovado.
«1. Aplicabilidade do NCPC - CPC/2015 a este recurso ante os termos do Enunciado Administrativo 3/STJ aprovado pelo Plenário do STJ na sessão de 9/3/2016: Aos recursos interpostos com fundamento no CPC/2015 (relativos a decisões publicadas a partir de 18 de março de 2016) serão exigidos os requisitos de admissibilidade recursal na forma do novo CPC - CPC/2015. ... ()
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89 - STJ. Processual civil e administrativo. Embargos de declaração no agravo regimental no agravo em recurso especial. Omissão, contradição, obscuridade, erro material. Ausência.
«1. Os embargos de declaração, conforme dispõe o CPC/2015, art. 1.022, destinam-se a suprir omissão, afastar obscuridade, eliminar contradição ou corrigir erro material existente no julgado, o que não ocorre na hipótese em apreço. ... ()
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90 - STJ. Seguridade social. Processual civil e previdenciário. Violação do CPC, art. 332. Ausência de prequestionamento. Súmula 211/STJ. Aposentadoria por tempo de contribuição. Atividade especial exercida sob a vigência dos Decretos 53.831/1964 e 83.080/1979. Agente nocivo ruído. Necessidade de apresentação de laudo técnico. Alteração do julgado. Súmula 7/STJ. Dissídio jurisprudencial. Análise prejudicada.
«1. Sobre a alegada violação ao CPC, art. 332, a Corte regional não emitiu juízo de valor. É necessária a efetiva discussão do tema pelo Tribunal a quo, ainda que em Embargos de Declaração. O Superior Tribunal de Justiça entende ser inviável o conhecimento do Recurso Especial quando os artigos tidos por violados não foram apreciados pelo Tribunal a quo, a despeito da oposição de Embargos de Declaração, haja vista a ausência do requisito do prequestionamento. Súmula 211/STJ. ... ()
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