CPC - Código de Processo Civil de 1973 - Lei 5.869/1973, art. 332
+ de 219 Documentos EncontradosOperador de busca: Legislação
101 - STJ. Processual civil. Embargos declaratórios no agravo regimental no agravo em recurso especial. Alegação genérica de ausência de prestação jurisdicional, pelo tribunal de origem. Súmula 284/STF. Violação aos CPC, art. 158 e CPC, art. 332, de 1973. Ausência de prequestionamento da tese recursal. Súmula 211/STJ. Agravo regimental improvido. Alegada violação ao CPC, art. 535, de 1973. Vícios inexistentes. Inconformismo. Rejeição dos embargos de declaração.
«I. Embargos de Declaração opostos em 23/03/2016, a acórdão prolatado pela Segunda Turma do Superior Tribunal de Justiça, publicado em 17/03/2016, na vigência do CPC, de 1973. ... ()
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102 - STJ. Administrativo. Servidor público. Reajuste de 28,86%. Pagamento. Comprovação. Ficha financeira. Possibilidade. Verificação. Cálculos. Contadoria judicial. Reexame de fatos e provas. Súmula 7/STJ.
«1. É legítima a comprovação do pagamento do reajuste de 28,86% aos servidores públicos, mediante a apresentação de fichas financeiras (CPC, art. 332). ... ()
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103 - STJ. Seguridade social. Processual civil e previdenciário. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Aposentadoria por tempo de serviço. Reconhecimento de período de trabalho rural. CPC, art. 332. Súmula 282/STF. Caracterização do regime de economia familiar. Reexame de matéria fática. Impossibilidade. Incidência da Súmula 7/STJ. Ausência de cotejo analítico entre os acórdãos. Não cumprimento do que dispõem os arts. 541, parágrafo único, do CPC e 255, § 2º, do RI/STJ.
«1. A Corte de origem não se manifestou quanto à alegada violação do CPC, art. 332. Mantém-se a incidência da Súmula 282/STF. ... ()
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104 - STJ. Seguridade social. Processual civil e previdenciário. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Aposentadoria por tempo de serviço. Cômputo de tempo especial. Violação dos CPC, art. 332 e CPC, art. 462. Teses ventiladas apenas em sede de recurso especial. Inovação recursal. Violação do Decreto 53.381/1964. Questão levantada em sede de agravo regimental. Inovação recursal. Dissídio jurisprudencial. Análise prejudicada. Agravo regimental não provido.
«1. É inviável a análise da pretensão recursal relativa à violação dos CPC, art. 332 e CPC, art. 462, eis que as teses só foram levantadas em sede de recurso especial, o que configura indevida inovação recursal. ... ()
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105 - STJ. Administrativo e processual civil. Agravo regimental no recurso especial. Julgamento antecipado da lide. Cerceamento de defesa. Não ocorrência. Revisão do entendimento da corte regional. Súmula 7/STJ.
«1. Não se constata a violação aos CPC, art. 330 e CPC, art. 332, por suposto cerceamento do direito de defesa, pois, de acordo com a jurisprudência consagrada nesta Corte, de fato, é facultado ao julgador o indeferimento de produção probatória que julgar desnecessária para o regular trâmite do processo, sob o pálio da prerrogativa do livre convencimento que lhe é conferida pelo CPC, art. 130, seja ela testemunhal, pericial ou documental, cabendo-lhe, apenas, expor fundamentadamente o motivo de sua decisão. ... ()
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106 - TRT18. Prova emprestada. Utilização sem concordância da parte contrária. Possibilidade.
«O CPC, art. 332 prevê que todos os meios legais, bem como os moralmente legítimos, ainda que não especificados neste Código, são hábeis para provar a verdade dos fatos, em que se funda a ação ou a defesa. Assim, a utilização de prova testemunhal empestada como meio probatório é lícita, mormente porque é produzida em Juízo e, em questão similar, tem sido de enorme valia à celeridade processual trabalhista. Logo, obedecidos os princípios do contraditório e da ampla defesa, a não concordância da parte adversa para a utilização de prova emprestada só é possível quando esta se mostrar desnecessária, impertinente, irrelevante ou houver vícios em sua formação.... ()
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1 Acórdãos Similares
(Jurisprudência Similar)
108 - TRT18. Intervalo para recuperação térmica. Ônus da prova. Fato extintivo do direito do autor. CLT, art. 253. Arts. 818 da CLT e CPC/1973, art. 333, II (CPC/2015, art. 373, II).
«Uma vez demonstrado que o trabalho se enquadra nas situações que exigem a concessão do intervalo para recuperação térmica, a alegação defensiva de que tal direito foi observado é classificada como fato extintivo do direito do autor (CPC, art. 333, II), sendo da reclamada o encargo probatório de demonstrar o que alegou. A CLT não impõe o registro individual da concessão das pausas, mas deixa claro que o tempo de descanso precisa ser pré-assinalado. Apesar de não haver uma obrigatoriedade da marcação individual do período de descanso, a sistemática da legislação trabalhista exige clareza quanto à concessão do repouso exigido por lei, inclusive para fins da fiscalização do Ministério do Trabalho e Emprego, dispondo a reclamada da amplitude da prova (CPC, art. 332) para comprovar, em juízo, o fato extintivo que aduziu em sua defesa.... ()
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109 - STJ. Processual civil. Agravo regimental no recurso especial. Argumentos insuficientes para desconstituir a decisão atacada. Violação ao CPC/1973, art. 535. Alegação genérica de ofensa a dispositivo de Lei. Razões recursais dissociadas do aresto do tribunal de origem. Deficiência de fundamentação. Incidência, por analogia, das Súmulas 283 e 284/STF. Ausência de prequestionamento dos CPC/1973, art. 332 e CPC/1973, art. 420. Incidência da Súmula 211/STJ. Honorários. Fixação pela corte de origem com base no critério da equidade. Revisão. Impossibilidade. Súmula n 7/STJ. Incidência. Dissídio jurisprudencial. Ausência de cotejo analítico.
«I - A jurisprudência desta Corte considera que quando a arguição de ofensa ao dispositivo de Lei é genérica, sem demonstração efetiva da contrariedade, aplica-se, por analogia, o entendimento da Súmula 284, do Supremo Tribunal Federal. ... ()
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110 - STJ. Recurso especial da empresa. Violação ao CPC/1973, art. 535. Alegações genéricas. Incidência da Súmula 284/STF. CTN, art. 110. Ausência de prequestionamento. CTN, art. 148. Ausência de interesse recursal. Art. 332 e 333 do CPC/1973. Aferição da validade da escrituração fiscal. Impossibilidade. Revolvimento de matéria fático-probatório. Súmula 7/STJ. Taxa selic. Legalidade. Imposto de renda sobre lucro inflacionário. Não incidência. Precedentes.
«1. A alegada afronta ao CPC/1973, art. 535 foi realizada de forma genérica, sem a especificação das teses ou dos dispositivos legais sobre os quais o acórdão recorrido teria deixado de se manifestar. Dessa forma, não é possível conhecer da alegada ofensa ao arts. 535 do CPC/1973, haja vista a deficiente fundamentação recursal no ponto a atrair a incidência, por analogia, da Súmula 284/STF. ... ()
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