CPC - Código de Processo Civil de 1973 - Lei 5.869/1973, art. 332
+ de 219 Documentos EncontradosOperador de busca: Legislação
91 - STJ. Agravo interno no recurso especial. Direito bancário. Revisional. Falta de prequestionamento. Ausência de indicação de ofensa ao CPC, art. 535. Súmula 282/STF e Súmula 211/STJ. Duplo juízo de admissibilidade do recurso especial. Inexistência de vinculação do STJ ao primeiro juízo de admissibilidade, realizado pelo tribunal de origem. Precedentes. Agravo interno improvido.
«1. Não tendo sido a matéria decidida na instância ordinária à luz do preceito legal indicado pela parte (CPC, art. 319 e CPC, art. 332; 39, V, do CDC), mesmo tendo sido opostos embargos de declaração, a fim de ver suprida eventual omissão, incidem, por analogia, os enunciados 282 da Súmula do Supremo Tribunal Federal e 211 da Súmula do STJ. Ademais, os recorrentes não aduziram nas razões do recurso especial ofensa ao CPC, art. 535. ... ()
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92 - STJ. Prova. Meio de prova. Produção. Ex-combatente. Prova da realização de mais de duas viagens a bordo de embarcações pesqueiras em zonas atacadas por submarinos durante a segunda guerra mundial. Certidão passada por autoridade do ministério da marinha. Admissão de todos os meios de prova moralmente legítimos. CPC, art. 332.
«2. Os fatos relevantes de qualquer demanda podem ser provados por todos os meios moralmente legítimos (CPC, art. 332), havendo-se por superada a fase das antigas provas tarifadas, que empeciam a jurisdição e obstaculizavam a aplicação dos princípios jurídicos, da equidade e da razoabilidade na solução das demandas; a superação dessa fase probatória deve se refletir, positiva e proveitosamente, no equacionamento das questões contemporâneas, maxime quando, como neste caso, a prova direta é de produção árdua ou mesmo impossível. [...] 5. Na aplicação da Lei ao caso concreto, deve o Juiz sopesar a valia das provas de modo a não impor à parte encargos de desempenho impraticável, mormente quando se tratar de situações já bastante recuadas no tempo, neste caso, mais de 70 anos, e das quais a Administração Militar, até mesmo por deficiência organizativa derivada do próprio conflito bélico, não possui registros seguros, completos e indiscutíveis. ... ()
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93 - STJ. Processual civil. Embargos de declaração. Ofensa ao CPC, art. 535 não configurada. Rediscussão da matéria de mérito. Impossibilidade. Conceito de ex-combatente. Prova da realização de mais de duas viagens a bordo de embarcações pesqueiras em zonas atacadas por submarinos durante a segunda guerra mundial. Certidão passada por autoridade do ministério da marinha. Admissão de todos os meios de prova moralmente legítimos. CPC, art. 332. Prequestionamento para fins de interposição de recurso extraordinário. Inviabilidade.
«1. A solução integral da controvérsia, com fundamento suficiente, não caracteriza ofensa ao CPC, art. 535. Os Embargos Declaratórios não constituem instrumento adequado para a rediscussão da matéria de mérito. ... ()
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94 - STJ. Tributário e processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Embargos à execução fiscal opostos ao argumento de falta de capacidade contributiva para solver a dívida. Matéria exclusivamente de direito. Desnecessidade de produção de provas. Julgamento antecipado da lide. Inexistência de cerceamento de defesa. Acórdão recorrido em harmonia com a jurisprudência firmada pelo STJ. Agravo interno improvido.
«I. Agravo interno interposto em 28/06/2016, contra decisão publicada em 22/06/2016, que, por sua vez, decidira Recurso Especial interposto contra acórdão publicado na vigência do CPC, de 1973 ... ()
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95 - STJ. Seguridade social. Processual civil e previdenciário. Agravo interno no agravo em recurso especial. Pensão por morte. Violação ao CPC, art. 535, de 1973 não ocorrência. Ausência de prequestionamento. Súmula 282/STF. Dependência econômica. Reexame de provas. Súmula 7/STJ.
«1. Conforme estabelecido pelo Plenário do STJ, «aos recursos interpostos com fundamento no CPC, de 1973 (relativos a decisões publicadas até 17 de março de 2016) devem ser exigidos os requisitos de admissibilidade na forma nele prevista, com as interpretações dadas até então pela jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça (Enunciado 2). ... ()
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96 - STJ. Seguridade social. Processual civil e previdenciário. CPC, art. 557, de 1973 deficiência na fundamentação. Súmula 284/STF. CPC, art. 332. CPC/1973. Ausência de prequestionamento. Súmula 282/STF. Aposentadoria por idade. Requisitos. Reexame de prova. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Alínea «c. Não demonstração da divergência.
«1. Não se conhece de Recurso Especial no que se refere à violação ao CPC, art. 557, de 1973 quando a parte não aponta, de forma clara, o vício em que teria incorrido o acórdão impugnado. Aplicação, por analogia, da Súmula 284/STF. ... ()
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97 - STJ. Administrativo e processual civil. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Negativa de prestação jurisdicional. Súmula 284/STF. Razões de recurso que não impugnam, especificamente, o fundamento da decisão agravada. Súmula 182/STJ. Servidora pública. Alegação de desvio de função afastada, pelas instâncias ordinárias, diante do acervo fático da causa. Reexame. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Precedentes. Agravo regimental parcialmente conhecido, e, nessa parte, improvido.
«I. Agravo Regimental interposto na vigência do CPC/1973. ... ()
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1 Acórdãos Similares
(Jurisprudência Similar)
99 - STJ. Administrativo. Agravo interno no agravo em recurso especial. Acidente de trânsito. Violação dos CPC, art. 131 e CPC, art. 332 de 1973. Revisão de análise das provas dos autos. Incidência da Súmula 7/STJ.
«1. A pretensão dos recorrentes é formulada com o propósito de anular Boletim de Acidente de Trânsito que traz a informação de sinais de embriaguez do motorista responsável pelo acidente (um dos autores da presente ação). ... ()
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100 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação de reintegração de posse. 1. Alegação de violação ao CPC, art. 332, de 1973 falta de prequestionamento. Ausência de indicação de ofensa ao CPC, art. 535, de 1973 Súmula 282/STF e Súmula 211/STJ. 2. Agravo interno improvido.
«1. Não tendo sido a matéria decidida na instância ordinária à luz do preceito legal indicado pela parte (CPC, art. 332, de 1973), mesmo tendo sido opostos embargos de declaração, a fim de ver suprida eventual omissão, incide, por analogia, os enunciados 282 da Súmula do Supremo Tribunal Federal e 211 da Súmula do STJ. Ademais, o recorrente não interpôs seu recurso especial alegando a ofensa ao CPC, art. 535, de 1973 ... ()
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