(DOC. VP 167.1200.6000.8500)

STJ. Seguridade social. Processual civil e previdenciário. CPC, art. 557, de 1973 deficiência na fundamentação. Súmula 284/STF. CPC, art. 332. CPC/1973. Ausência de prequestionamento. Súmula 282/STF. Aposentadoria por idade. Requisitos. Reexame de prova. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Alínea «c». Não demonstração da divergência.

«1. Não se conhece de Recurso Especial no que se refere à violação ao CPC, art. 557, de 1973 quando a parte não aponta, de forma clara, o vício em que teria incorrido o acórdão impugnado. Aplicação, por analogia, da Súmula 284/STF. 2. A alegação sobre ofensa ao CPC, art. 332 - Código de Processo Civil/1973 não foi apreciada pelo acórdão recorrido; tampouco se opuseram Embargos de Declaração para suprir a alegada omissão. Dessa forma, não se observou o requisito do preque

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