(DOC. VP 195.0764.9003.4900)

STJ. Administrativo e processual civil. Ação civil pública. Loteamento irregular. Associação comunitária. Cerceamento de defesa. Provas. Súmula 7/STJ.

«1 - Trata-se, na origem, de Ação Civil Pública proposta com o objetivo de realizar o desfazimento e evitar a alienação de frações em loteamento irregular, requerendo a parte recorrida, além da proibição de realizar vendas futuras, promessas de venda, reservas ou quaisquer negócios jurídicos, o recebimento de prestações, a realização de parcelamento do imóvel, a abertura ou conservação de vias de circulação e demarcação de quadras e lotes, bem como a indenização em perd

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