11 - TJSP. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO NEGATÓRIA DE PATERNIDADE C/C INVESTIGATÓRIA DE PATERNIDADE. Sentença que julgou, liminarmente, improcedente a ação, nos termos do CPC, art. 332, I. Insurgência do Autor genitor - Pretensão de relativização da coisa julgada - Inadmissibilidade - Investigação de paternidade anterior em que foi reconhecida a paternidade, sem a realização do exame de DNA, por não ter o apelante, embora regularmente intimado, comparecido à data do exame. Tese fixada pelo C. STF em repercussão geral (RExt. Acórdão/STF) que é inaplicável no caso - Exame de DNA que não foi realizado por desídia do genitor - Coisa julgada que não pode ser relativizada - Violação à súmula 301 do STJ. Sentença mantida - Inexistente hipótese de litigância de má-fé por parte do Autor - RECURSO DESPROVIDO.

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12 - STJ. Processual civil. Ação cominatória. Ligação de imóvel à rede pública coletora e de tratamento de esgoto. Cooperativa de saneamento ambiental da praia Grande/Ubatuba. Autorização e depois permissão à execução e operação do sistema de esgotos sanitários custeada pelos cooperados beneficiários. Violação do CPC/2015, art. 1.022. Não verificada. Ausência de prequestionamento. Súmula 282/STF. Fundamento autônomo e suficiente para manter o julgado não foi rebatido no apelo nobre. Súmula 283/STF e Súmula 284/STF. Reexame de fatos e provas. Súmula 7/STJ. Análise de Lei local. Súmula 280/STF. Desprovimento do agravo interno.

I - Trata-se de ação pleiteando, em suma, que as rés fossem condenadas a proceder à ligação do imóvel, aprovado para construção de prédio de apartamentos, à re de pública coletora de tratamento de esgoto municipal. A sentença julgou a ação improcedente, decisão mantida, em grau recursal, pelo Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo. ... (Continua)

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13 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Reajuste de 28,86%. Anuênios. Base de cálculo. Acordo administrativo. Recurso especial Repetitivo Acórdão/STJ.

1 - Inexiste contrariedade ao CPC/1973, art. 535, quando a Corte local decide fundamentadamente todas as questões postas ao seu exame. Ademais, não se deve confundir decisão contrária aos interesses da parte com ausência de prestação jurisdicional. ... (Continua)

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14 - STJ. Ação rescisória. Direito civil e processual civil. Alegação da existência de erro de fato, ofensa à coisa julgada e violação manifesta a normas jurídicas. CPC/2015, art. 966, IV, V e VIII. Ação originária de cumprimento de sentença proferida em embargos à execução de título executivo extrajudicial. Pedido procedente.

1 - Pedido desconstitutivo de decisão unipessoal de relator que, ao conhecer do agravo para dar provimento ao recurso especial, entendeu ter havido violação à coisa julgada quanto à forma de cálculo dos honorários advocatícios sucumbenciais objeto do cumprimento de sentença. ... (Continua)

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15 - STJ. Tributário e processual civil. Recurso especial. Embargos à execução fiscal de ICMS. Embargos declaratórios, opostos em 2º grau, que indicam quatro pontos como omissos, bem como apontam erro material e visam, ainda, o prequestionamento de dispositivos legais. Reconhecimento da existência dos três primeiros vícios de omissão e do vício que, embora intitulado como erro material, trata-se, na realidade, de contradição. Acolhimento parcial da alegada ofensa ao CPC/1973, art. 535. Recurso especial parcialmente provido.

I - Recurso Especial interposto contra acórdão publicado na vigência do CPC/1973. Incidência do Enunciado Administrativo 2/STJ («Aos recursos interpostos com fundamento no CPC/1973 (relativos a decisões publicadas até 17/03/2016) devem ser exigidos os requisitos de admissibilidade na forma nele prevista, com as interpretações dadas, até então, pela jurisprudência do STJ»). ... (Continua)

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16 - STJ. direito econômico e administrativo. Agravo interno no recurso especial. Enunciado Administrativo 3/STJ. Ação anulatória. Multa administrativa. Formação de cartel reconhecida pelas instâncias ordinárias. Violação ao CPC/1973, art. 535 não configurada. Incursão no conjunto fático probatório. Súmula 7/STJ. Agravo não provido.

1 - Na origem, cuida-se de pretensão de invalidação de processo administrativo em que o CADE entendeu demonstrada a existência de cartel, aplicando às empresas envolvidas penalidades de multa e publicação da decisão em jornais de grande circulação. ... (Continua)

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17 - STJ. Processual civil. Agravo interno nos embargos de declaração no recurso especial. Razões que não impugnam, especificamente, todos os fundamentos da decisão recorrida. Súmula 182/STJ e CPC/2015, art. 1.021, § 1º. Agravo interno não conhecido.

I - Agravo interno aviado contra decisão que julgara Recurso Especial interposto contra acórdão publicado na vigência do CPC/73. ... (Continua)

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18 - STJ. Processual civil e administrativo. Embargos de declaração. Ofensa ao CPC/2015, art. 1.022 não configurada. Rediscussão da matéria de mérito. Impossibilidade. Violação do CPC/2015, art. 1.022. Alegações genéricas. Súmula 284/STF. Ação civil pública por ato de improbidade administrativa. Contrariedade a dispositivo da CF/88. Exame. Impossibilidade. Inexistência de prequestionamento. Súmula 211/STJ. Conduta prevista na Lei 8.429/1992, art. 9º. Dano e elemento subjetivo reconhecido pelo tribunal de origem. Reexame dos fatos e das provas. Incidência. Súmula 7/STJ. Divergência jurisprudencial. Aplicação do óbice da Súmula 7/STJ.

1 - Hipótese em que o acórdão embargado concluiu: a) inicialmente, a parte recorrente sustenta que o CPC/2015, art. 1.022 foi violado, mas deixa de apontar, de forma clara, o vício em que teria incorrido o acórdão impugnado. Assevera apenas ter oposto Embargos de Declaração no Tribunal a quo, sem indicar as matérias sobre as quais deveria pronunciar-se a instância ordinária, nem demonstrar a relevância delas para o julgamento do feito. Assim, é inviável o conhecimento do Recurso Especial nesse ponto, ante o óbice da Súmula 284/STF; b) relativamente ao CPC/1973, art. 267, VI, CPC/1973, art. 332, CPC/1973, art. 333, I, CPC/1973, art. 343, § 2º, e CPC/1973, art. 345 ; CCB/2002, art. 910 do Código Civil (confissão ficta, carência de ação por falta de prova de endosso nos cheques, má valoração da prova), o Recurso Especial é manifestamente inadmissível, por falta de prequestionamento, pois não foram eles objeto de discussão, sequer implícita, nas instâncias ordinárias, razão pela qual não há como afastar o óbice da Súmula 211/STJ; c) a compreensão do STJ é de que, para que seja reconhecida a tipificação da conduta do réu como incurso nas previsões da Lei de Improbidade Administrativa, é necessário demonstrar o elemento subjetivo, consubstanciado pelo dolo para os tipos previstos na Lei 8.429/1992, art. 9º e Lei 8.429/1992, art. 11 e, ao menos, pela culpa, nas hipóteses da Lei 8.429/1992, art. 10. O Tribunal de origem foi categórico ao reconhecer a culpa do recorrente e dano ao Erário. Logo, a revisão da conclusão adotada pelo Tribunal de origem quanto à configuração do dano e do elemento subjetivo demanda reexame do acervo fático probatório dos autos, inviável em Recurso Especial, sob pena de afronta à Súmula 7/STJ; d) ressalta-se que o óbice da Súmula 7/STJ é aplicável, também, ao Recurso Especial interposto com fundamento na alínea «c do inciso III da CF/88, art. 105. ... (Continua)

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19 - STJ. Agravo regimental no recurso especial. Penal. Crime contra a ordem tributária. Tese de afronta aos CPC/2015, art. 332 e CPC art. 1.022. Inovação no agravo interno. Descabimento. Alegação de afronta a dispositivo constitucional. Inviabilidade de análise na via do recurso especial. Inépcia da denúncia. Sentença condenatória. Superveniência. Questão prejudicada. Dolo específico. Desnecessidade. Teses de inexistência de dolo e inexigibilidade de conduta diversa. Inversão do julgado. Súmula 7/STJ. Lei 8.137/90, art. 2º, II. Não recolhimento de ICMS. Tipicidade da conduta. Necessário comprovar também a contumácia. Entendimento do Supremo Tribunal Federal plasmado no RHC 16334/SC. Conduta que se restringiu ao não recolhimento do ICMS relativo a um mês (novembro/2016). Atipicidade reconhecida. Precedente. Agravo regimental parcialmente provido.

1 - A tese de afronta aos CPC/2015, art. 332 e CPC art. 1.022, não foi suscitada no recurso especial, constituindo inovação recursal, descabida no âmbito do recurso interno, pela preclusão consumativa. ... (Continua)

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20 - STJ. Processual civil e administrativo. Violação d CPC/2015, art. 1.022. Alegações genéricas. Súmula 284/STF. Ação civil pública por ato de improbidade administrativa. Contrariedade a dispositivo, da CF/88. Exame. Impossibilidade. Inexistência de prequestionamento. Súmula 211/STJ. Conduta prevista na Lei 8.429/1992, art. 9º. Dano e elemento subjetivo reconhecido pelo tribunal de origem. Reexame dos fatos e das provas. Incidência. Súmula 7/STJ. Divergência jurisprudencial. Aplicação do óbice da Súmula 7/STJ.

«HISTÓRICO DA DEMANDA. ... (Continua)

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