(DOC. VP 210.6150.4793.7654)

STJ. direito econômico e administrativo. Agravo interno no recurso especial. Enunciado Administrativo 3/STJ. Ação anulatória. Multa administrativa. Formação de cartel reconhecida pelas instâncias ordinárias. Violação ao CPC/1973, art. 535 não configurada. Incursão no conjunto fático probatório. Súmula 7/STJ. Agravo não provido.

1 - Na origem, cuida-se de pretensão de invalidação de processo administrativo em que o CADE entendeu demonstrada a existência de cartel, aplicando às empresas envolvidas penalidades de multa e publicação da decisão em jornais de grande circulação. 2 - Não configurada a alegada violação do CPC/1973, art. 535, tendo em vista que o Tribunal de origem apreciou fundamentadamente a controvérsia, apontando as razões de seu convencimento, ainda que de forma contrária aos interesses da

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