(DOC. VP 210.7050.3340.0127)

STJ. Agravo regimental no recurso especial. Penal. Crime contra a ordem tributária. Tese de afronta aos CPC, art. 332 e CPC art. 1.022. Inovação no agravo interno. Descabimento. Alegação de afronta a dispositivo constitucional. Inviabilidade de análise na via do recurso especial. Inépcia da denúncia. Sentença condenatória. Superveniência. Questão prejudicada. Dolo específico. Desnecessidade. Teses de inexistência de dolo e inexigibilidade de conduta diversa. Inversão do julgado. Súmula 7/STJ. Lei 8.137/90, art. 2º, II. Não recolhimento de ICMS. Tipicidade da conduta. Necessário comprovar também a contumácia. Entendimento do Supremo Tribunal Federal plasmado no RHC 16334/SC. Conduta que se restringiu ao não recolhimento do ICMS relativo a um mês (novembro/2016). Atipicidade reconhecida. Precedente. Agravo regimental parcialmente provido.

1 - A tese de afronta aos CPC, art. 332 e CPC art. 1.022, não foi suscitada no recurso especial, constituindo inovação recursal, descabida no âmbito do recurso interno, pela preclusão consumativa. 2 - Quanto à apontada contrariedade ao art. 5º, II, XXXIX, XLVI, LIV e LV, da CF/88, não incumbe ao STJ, nem mesmo para fins de prequestionamento, examinar supostas ofensas a dispositivos constitucionais, sob pena de usurpação da competência atribuída pelo texto constitucional ao Supremo

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