(DOC. VP 210.7131.0635.0344)

STJ. Processual civil. Agravo interno nos embargos de declaração no recurso especial. Razões que não impugnam, especificamente, todos os fundamentos da decisão recorrida. Súmula 182/STJ e CPC/2015, art. 1.021, § 1º. Agravo interno não conhecido.

I - Agravo interno aviado contra decisão que julgara Recurso Especial interposto contra acórdão publicado na vigência do CPC/73. II - A decisão ora agravada conheceu em parte do Recurso Especial e, nesta parte, negou-lhe provimento, ante a ausência de violação ao CPC/73, art. 535, e por estar o entendimento do Tribunal de origem em sintonia com a jurisprudência do STJ, no sentido da dispensa a homologação dos acordos firmados antes da Medida Provisória 2.169/2001, quando ausente de

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote