CPP - Código de Processo Penal - Decreto-lei 3.689/1941, art. 564
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51 - STJ. Recurso especial. Penal e processual penal. Júri. Veredicto condenatório. Anulação em sede de julgamento do apelo defensivo, calcada na quebra de cadeia de custódia da prova que subsidiou a elaboração da perícia oficial. Recurso especial interposto pelo órgão ministerial. Negativa de vigência do CPP, art. 2º, CPP, art. 170, CPP, art. 563, CPP, art. 564, IV, CPP, art. 571, I, V e VIII, e CPP, art. 572, I. Procedência. Tese suscitada extemporaneamente. Preclusão. CPP, art. 571, I. Precedentes desta corte e do STF. Fundamento subsidiário. Inexistência de elemento concreto que indique que as irregularidades no trato da prova repercutiram de forma concreta nas conclusões da perícia técnica. Incidência do CPP, art. 563. Agravo em recurso especial interposto pela defesa dos réus. Admissibilidade do agravo. Recurso especial. Violação da Lei 9.296/1996, art. 1º e Lei 9.296/1996, art. 2º, II. Suposta incompetência do juízo que deferiu a quebra de sigilo telefônico. Fundamentação deficiente. Ausência de comando normativo suficiente para respaldar a tese recursal. Súmula 284/STF. Ilicitude da prova. Inadmissibilidade. Súmula 7/STJ. Violação do CPP, art. 157. Prejudicialidade (recurso ministerial acolhido).
Recurso especial interposto pelo Ministério Público de Minas Gerais provido, a fim de cassar o acórdão exarado no julgamento da apelação criminal 1.0079.02.018891-2/017, determinando o retorno dos autos à corte de origem, a fim de que prossiga no julgamento dos apelos, afastada a tese de nulidade da perícia oficial, ora rechaçada. Agravo interposto por Luciano Farah Nascimento e Edson Sousa Nogueira de Paula conhecido para conhecer em parte do recurso especial e, nessa extensão, desprovido o recurso. ... ()
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52 - STJ. Penal e processual penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Homicídio. Inexistência de violação do CPP, art. 315, CPP, art. 564 e CPP, art. 619, tampouco do CPC/2015, art. 489 e CPC/2015, art. 1.022. Pronúncia. Excesso de linguagem não configurado. Agravo regimental desprovido.
1 - Não há ofensa ao CPP, art. 315, CPP, art. 564 e CPP, art. 619 (tampouco ao CPC/2015, art. 489 e CPC/2015, art. 1.022), pois o Tribunal de origem se pronunciou sobre todos os aspectos relevantes para a definição da causa. Ressalte-se que o julgador não é obrigado a rebater, um a um, todos os argumentos das partes, bastando que resolva a situação que lhe é apresentada sem se omitir sobre os fatores capazes de influir no resultado do julgamento. ... ()
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53 - STJ. Habeas corpus. Homicídio qualificado. Júri. Decisão absolutória dos jurados. Apelação interposta pelo Ministério Público. CPP, art. 593, III, d. Autoria e materialidade reconhecidas pelo conselho de sentença. Absolvição pelo tribunal do Júri. Quesitação genérica. Contrariedade à prova dos autos. Necessidade de reconhecimento, de forma fundamentada, pela corte local. Não ocorrência. Constrangimento ilegal verificado.
1 - Consta dos autos que os pacientes foram submetidos a julgamento pelo Tribunal do Júri pela suposta prática do crime previsto no CP, art. 121, § 2º, I e IV, tendo sido absolvidos. ... ()
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54 - STJ. processual penal. Agravo regimental em recurso especial. Falso testemunho. Nulidade. Julgamento dos embargos infringentes. Competência. Ausência de comando normativo. Súmula 284/STF. Ausência de provas para condenação. Materialidade do fato. Crime formal. Razões recursais que não impugnam os fundamentos do acórdão recorrido. Súmula 283/STF. Prescrição da pretensão executória. Ausência de elementos para aferição do pedido nos moldes apontado pelo embargante. Inviabilidade da análise. Matéria a ser apreciada pelo juízo da execução.
I - Deve ser mantido a decisão recorrida, pois, in casu, não foram infirmados todos os fundamentos do acórdão, que, por si sós, sustentam o decisum impugnado, razão pela qual o recurso especial não foi conhecido, nos termos do que preceitua o enunciado da Súmula 283/STF: «É inadmissível o recurso extraordinário, quando a decisão recorrida assenta em mais de um fundamento suficiente e o recurso não abrange todos eles". ... ()
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55 - STJ. Embargos de declaração no habeas corpus. Ato infracional análogo ao tráfico de drogas. Juntada de laudos provisório e definitivo posterior à sentença. Produção extemporânea de prova da materalidade delitiva. Ilegalidade. Absolvição de rigor. Embargos acolhidos com efeitos modificativos.
1 - Em procedimento por ato infracional análogo ao tráfico de drogas, quando da prolação da sentença, os laudos acostados aos autos referiam-se a processo diverso. Os laudos corretos, provisório e definitivo, indispensáveis à demonstração da materialidade do ato (Lei 8.069/1990, art. 152, e Lei 11.343/2006, art. 50, §§ 1º e 2º), somente foram juntados após a sentença e a interposição do recurso de apelação da defesa. ... ()
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56 - STJ. Penal e processo penal. Agravo regimental no recurso especial. 1. Ofensa ao CPC/2015, art. 1.022. Existência de dispositivo próprio no CPP. Desnecessidade de analogia. Ausência de especificidade. 2. Omissão na ementa. Impropriedade da insurgência. Matérias tratadas no acórdão. 3. Afronta ao CPC/2015, art. 489, § 1º e CPP, art. 564, V, e CPP, art. 573. Não verificação. Técnica per relationem. Fundamentação adequada. 4. Afronta ao CPP, art. 6º, I, II e III, e CPP, art. 158. Fundamento autônomo não impugnado. Súmula 283/STF. 5. Violação do CPP, art. 147 e CPP, art. 157. Ausência de provas ilícitas. Não subsunção. 6 - Afronta ao CPP, art. 414. Exame que demanda reexame fático. Súmula 7/STJ. 7. Violação do CPP, art. 567. Não observância do HC 181.219. Não ocorrência. 8. Ofensa ao CPP, art. 580. Fundamentação deficiente. Súmula 284/STF. 9. Agravo regimental a que se nega provimento.
1 - O CPP possui dispositivo específico que disciplina os embargos de declaração em matéria penal, motivo pelo qual não se faz necessária a utilização de dispositivo do CPC, ainda que autorizada sua utilização por analogia, porquanto não indicada nenhuma especificidade que justifique a utilização da norma processual civil. ... ()
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57 - STJ. Penal e processo penal. Agravo regimental no recurso especial. 1. Ofensa ao CPC/2015, art. 1.022. Existência de dispositivo próprio no CPP. Desnecessidade de analogia. Ausência de especificidade. 2. Omissão na ementa. Impropriedade da insurgência. Matérias tratadas no acórdão. 3. Ausência de prestação jurisdicional. Prejuízo não indicado. Ônus da parte. 4. Afronta ao CPC/2015, art. 489, § 1º e CPP, art. 564, V, e CPP, art. 573. Não verificação. Técnica per relationem. Fundamentação adequada. 5. Violação do CPC/2015, art. 464, CPC/2015, art. 465, CPC/2015, art. 466, CPC/2015, art. 467, CPC/2015, art. 468. Ofensa ao CPP, art. 245, caput e § 6º. Súmula 284/STF. 6. Ofensa a Lei 13.869/2019, art. 25 e ao CPP, art. 169. Ausência de prequestionamento. Súmula 282/STF. 7. Afronta ao CPP, art. 6º, I, II e III, e CPP, art. 158. Fundamento autônomo não impugnado. Súmula 283/STF. 8. Violação do CPP, art. 147 e CPP, art. 157. Ausência de provas ilícitas. Não subsunção. 9. Ofensa ao CPP, art. 196. Novo interrogatório. Faculdade do juiz. Ausência de direito subjetivo. 10. Afronta ao CPP, art. 414. Exame que demanda reexame fático. Súmula 7/STJ. 11. Violação do CPP, art. 567. Não observância do HC 181.219. Não ocorrência. 12. Ofensa ao CPP, art. 580. Fundamentação deficiente. Súmula 284/STF. 13. Agravo regimental a que se nega provimento.
1 - O CPP possui dispositivo específico que disciplina os embargos de declaração em matéria penal, motivo pelo qual não se faz necessária a utilização de dispositivo do CPC, ainda que autorizada sua utilização por analogia, porquanto não indicada nenhuma especificidade que justifique a utilização da norma processual civil. ... ()
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58 - STJ. Habeas corpus. Lavagem de dinheiro. Revisão criminal. Via inadequada para apontar a nulidade de ato de oficial de justiça não arguida em tempo oportuno. Dosimetria da pena. Observância dos parâmetros legais. Impossibilidade de desconstituição da coisa julgada. Habeas corpus denegado.
1 - A segurança jurídica exige a estabilidade da coisa julgada. Por isso, a revisão criminal somente pode ser ajuizada nas hipóteses do CPP, art. 621 e não admite a dilação probatória. ... ()
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59 - STJ. Embargos de declaração no agravo regimental no recurso especial. Processual penal. Delitos de ameaça e de invasão de domicílio em ambiente familiar. Tese de violação ao CPP, art. 619 e CPC/2015, art. 1.025. Inocorrência. Alegada violação ao CPP, art. 155, CPP, art. 157, CPP, art. 158 e CPP, art. 564, III, b. Óbice da Súmula 283/STF. Vícios indicados no CPP, art. 619 não demonstrados. Embargos de declaração rejeitados.
1 - O Embargante não demonstrou, em sua argumentação, a ocorrência de nenhuma das hipóteses legais ensejadoras dos embargos declaratórios. ... ()
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60 - STJ. Processo penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Crime de corrupção. Condenação confirmada pelo Tribunal Regional. Pleito de absolvição. Ausência de impugnação do fundamento da decisão agravada. AResp não conhecido. Súmula 182/STJ. Agravo regimental não conhecido.
1 - Acerca do pleito formulado do recorrente/advogado, cumpre registrar que «Não se admite sustentação oral no julgamento de agravo regimental, que é apresentado em mesa independentemente de inclusão em pauta (arts. 159, IV, e 258 do RISTJ)». (AgRg no RHC Acórdão/STJ, Rel. Ministro JOÃO OTÁVIO DE NORONHA, Quinta Turma, DJe 24/09/2021). ... ()
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