CPP - Código de Processo Penal - Decreto-lei 3.689/1941, art. 564
+ de 241 Documentos EncontradosOperador de busca: Legislação
101 - STJ. Penal. Processo penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Atentado violento ao pudor. CP, art. 214. Violação ao CPP, art. 381, II, e CPP, art. 564, IV. 1) ausência de prequestionamento. Recurso especial não conhecido. 1.1) tese defensiva veiculada apenas em embargos de declaração perante o tribunal de origem que não a analisou em razão da inovação recursal, eis que não constou das contrarrazões ao recurso de apelação. 2) agravo regimental desprovido.
«1 - O prequestionamento admitido por esta Corte se caracteriza quando o Tribunal de origem emite juízo de valor sobre determinada questão, englobando aspectos presentes na tese que embasam o pleito apresentado no recurso especial. Assim, uma tese não refutada pelo Tribunal de origem não pode ser conhecida no âmbito do recurso especial por ausência de prequestionamento. 1.1. No caso concreto, pleito defensivo para anular a sentença absolutória não foi analisado pelo Tribunal de origem porque veiculado apenas em sede de embargos de declaração, configurada a inovação recursal ante o que constou nas contrarrazões ao recurso de apelação interposto pela acusação. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
102 - STJ. Agravo regimental no recurso especial. Homicídio consumado e tentado. Tribunal do Júri. Julgamento. Quesitação. Autoria. Contradição. Séries distintas. Mesmo contexto fático. Nulidade. Inocorrente. Preclusão temporal.
«1 - Nos termos do CPP, art. 490, se houver evidente incongruência nas respostas dadas aos quesitos apresentados aos jurados, o juiz presidente do conselho de sentença deve explicar em que consiste a contradição e, após isto, renovar a votação dos quesitos contraditórios, não havendo se falar em ofensa ao princípio da soberania dos veredictos. Não se pode descurar que o tribunal do júri é composto por juízes leigos, razão pela qual é imperativa a necessidade de esclarecimentos quando existirem incoerências, conforme se verificou no caso destes autos. Doutrina e precedentes. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
103 - STJ. Agravo regimental. Habeas corpus. Não conhecimento. Impetração em substituição ao recurso cabível. Execução penal. Falta disciplinar de natureza grave (agressão física). Perda de 1/3 dos dias remidos. Inexistência de constrangimento ilegal. Nulidade. Cerceamento de defesa. Ausência de juntada do termo de interrogatório de todos os sindicados. Matéria não apreciada pela corte de origem supressão de instância. Insurgência desprovida.
«1 - A via eleita revela-se inadequada para a insurgência contra o ato apontado como coator, pois o ordenamento jurídico prevê recurso específico para tal fim, circunstância que impede o seu formal conhecimento. Precedentes. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
104 - STJ. Execução penal. Violação ao CPP, art. 564, IV. Prequestionamento. Necessidade. Súmula 282/STF e Súmula 356/STF. Transferência do apenado para estabelecimento prisional federal. Prorrogação. Fundamentação idônea. Permanência dos motivos ensejadores da medida. Função relevante em organização criminosa. Necessidade de reexame do conjunto fático probatório dos autos. Incidência da Súmula 7/STJ. Insurgência desprovida.
«1 - Inviável a análise, por este Sodalício, da aventada violação ao CPP, art. 564, IV, do Código de Processo Penal, porque tal questão não foi objeto de análise na instância de origem, incidindo o óbice previsto nas Súmula 282/STF. Súmula 356/STF. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
105 - STJ. Processo penal. Agravo regimental nos embargos de declação no agravo em recurso especial. 1) fundamento da decisão agravada não atacado. Afirmação genérica de inaplicabilidade da Súmula 568/STJ e de fundamentação sintética na decisão agravada. Incidência da Súmula 182/STJ. CPC/2015, art. 1.021, § 1º. 2) agravo regimental não conhecido.
«1 - Descabido o conhecimento do agravo regimental quando o agravante deixa de impugnar especificamente fundamento adotado na decisão monocrática agravada. 1.1. No caso em tela, na decisão agravada o recurso especial não foi conhecido na parte em que suscitada violação à matéria constitucional. Na parte conhecida do recurso especial, foi desprovido porque inexistiu violação aos dispositivos legais federais apontados no recurso especial, quais sejam, CPP, art. 41, CPP, art. 413, § 1º, e CPP, art. 564, III, «m, com base na análise das decisões proferidas pelas instâncias ordinárias em cotejo com precedentes desta Corte colacionados. 1.2. O agravante, nas razões do agravo regimental, nada trouxe sobre a parte não conhecida do recurso especial. Sobre a parte conhecida, limitou-se a afirmar que não é aplicável a Súmula 568/STJ e que a fundamentação adotada na decisão agravada foi sintética, sem demonstrar os motivos que embasaram suas afirmações, com enfrentamento específico daquilo que constou na decisão agravada. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
106 - STJ. Embargos de declaração no agravo regimental no agravo em recurso especial. Penal. Lei 11.101/2005, art. 168, § 1º, I, e Lei 11.101/2005, art. 171. Alegação de afronta a dispositivo constitucional. Inviabilidade de análise na via do recurso especial. Suposta contrariedade ao CPP, art. 381 e CPP, art. 564, III, «m e afastamento da responsabilidade do agravante pelo juízo falimentar. Ausência de prequestionamento, ainda que se trate de matéria de ordem pública. Pleitos pela inexistência de dolo, inexistência de fundamento concreto para aplicação do, I do § 1º da Lei 11.101/2005, art. 168, não comprovação de indução a erro e possibilidade de redução ou substituição da pena. Inversão do julgado. Incidência da Súmula 7/STJ. Submissão das condutas ao disposto no Decreto-lei 7.661/1945. Ausência de indicação clara e precisa do dispositivo de Lei. Impossibilidade de exata compreensão da controvérsia. Deficiência na fundamentação. Súmula 284/STF. Pleito para concessão de habeas corpus de ofício. Utilização como meio para análise do mérito do recurso. Inviabilidade. Agravo regimental desprovido. Embargos rejeitados.
«1 - Conforme dispõe o CPP, art. 619, os embargos de declaração destinam-se a suprir omissão, afastar obscuridade, eliminar contradição ou ambiguidade existentes no decisum. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
107 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Júri. Violação do CPP, art. 619. Inexistência. CPP, art. 564, parágrafo único. Resposta dos jurados. Contradição. Ausência. Dosimetria da pena. Motivo torpe. Qualificadora rejeitada pelo conselho de sentença. Utilização da pena-base. Impossibilidade. Violação à soberania dos vereditos. Agravo regimental parcialmente provido.
«1. Apreciadas as questões suscitadas pela parte, não há falar em ofensa ao CPP, art. 619. Precedentes. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
108 - STJ. Agravo regimental agravo em recurso especial. Penal. Lei 11.101/2005 art. 168, § 1º, I, e Lei 11.101/2005 art. 171. Alegação de afronta a dispositivo constitucional. Inviabilidade de análise via do recurso especial. Suposta contrariedade ao CPP, art. 381 e CPP, art. 564, III, «m, e afastamento da responsabilidade do agravante pelo juízo falimentar. Ausência de prequestionamento, ainda que se trate de matéria de ordem pública. Pleitos pela inexistência de dolo, inexistência de fundamento concreto para aplicação do, I do § 1º da Lei 11.101/2005, art. 168, não comprovação de indução a erro e possibilidade de redução ou substituição da pena. Inversão do julgado. Incidência da Súmula 7/STJ. Submissão das condutas ao disposto Decreto-lei 7.661/1945. Ausência de indicação clara e precisa do dispositivo de Lei. Impossibilidade de exata compreensão da controvérsia. Deficiência fundamentação. Súmula 284/STF. Pleito para concessão de habeas corpus de ofício. Utilização como meio para análise do mérito do recurso. Inviabilidade. Agravo regimental desprovido.
«1 - Quanto à apontada contrariedade ao CF/88, art. 5º, LV, e CF/88, art. 93, IX, registro que não incumbe ao Superior Tribunal de Justiça, nem mesmo para fins de prequestionamento, examinar supostas ofensas a dispositivos constitucionais, sob pena de usurpação da competência atribuída pelo texto constitucional ao Supremo Tribunal Federal 2. As teses segundo as quais: a) houve afronta aos CPP, art. 381 e CPP, art. 564, III, «m e, portanto, deve ser reconhecida a nulidade do acórdão recorrido, porque, por ser praticamente reprodução da sentença condenatória, carece de fundamentação adequada; e b) a responsabilidade pessoal já foi examinada e afastada pelo Juízo da Falência, não foram analisadas pelo Tribunal a quo, nem foram objeto de embargos de declaração, carecendo os temas do indispensável prequestionamento, atraindo a incidência das Súmula 282/STF. Súmula 356/STF. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
109 - STJ. Agravo regimental agravo em recurso especial. Atentado violento ao pudor. Violação ao CPP, art. 564, III, b e CPP, art. 386, II. Prequestionamento. Necessidade. Súmula 282/STF e Súmula 356/STF.
«Inviável a análise, por este Sodalício, da alegada violação ao CPP, art. 564, III, «b, e CPP, art. 386, II, porque tal questão não foi objeto de análise instância de origem, incidindo o óbice previsto na Súmula 282/STF. Súmula 356/STF.... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
110 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Tribunal do Júri. Preliminar de nulidade do inquérito por ausência de interrogatório do réu. Súmula 284/STF. Pleito absolutório fundado em legítima defesa. Pedido de afastamento da qualificadora. Súmula 7/STJ. Nulidade do Júri por decisão contrária à prova dos autos. Não reconhecimento pelo conselho de sentença. Agravo improvido.
«1 - Não impugnado nenhum dos fundamentos apresentados pela Corte local para afastar a ocorrência da nulidade no inquérito policial, limitando-se o recurso a sustentar violação genérica e dissociada da realidade descrita no acórdão recorrido acerca do disposto no CPP, art. 564, IV, imperiosa, no ponto, a incidência da Súmula 284/STF. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote