CPP - Código de Processo Penal - Decreto-lei 3.689/1941, art. 564
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131 - STJ. Penal e processo penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Violência doméstica. Lesão corporal. Legítima defesa. Violação do CPP, art. 381, III e IV, e CPP, art. 564, IV, não configurada. Reexame de matéria fático-probatória. Súmula 7/STJ. Ofensa a dispositivos da CF/88. Incompetência do STJ. Agravo regimental desprovido.
«1 - O julgador não está adstrito a todos os argumentos invocados pelas partes, desde que forme sua convicção e a decisão esteja devidamente fundamentada. ... ()
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(Jurisprudência Similar)
133 - STJ. Direito processual penal. Direito penal. Agravo regimental da decisão que conheceu parcialmente do agravo em recurso especial. Súmula 284/STF. Reexame de prova. Súmula 7/STJ. Individualização da pena. Culpabilidade. Decisão fundamentada. Razoabilidade. Proporcionalidade. Discricionariedade. Magistrado. Consequências do crime. Regime inicial cumprimento de pena. Valor do dia-multa. Agravo regimental desprovido.
«I - O agravo regimental deve trazer novos argumentos capazes de alterar o entendimento anteriormente firmado, sob pena de ser mantida a r. decisão vergastada por seus próprios fundamentos. ... ()
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134 - STJ. Habeas corpus. Assédio sexual. Ação penal privada ao tempo do crime. Irretroatividade da Lei penal mais severa. Ilegitimidade do Ministério Público. Nulidade da condenação. Extinção da punibilidade.
«1 - Nos termos da jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, apesar «da legitimação ativa para a causa ter sofrido substancial alteração com o advento da Lei 12.015/2009, tal diploma, no particular, somente pode ser aplicado aos fatos ocorridos sob sua vigência, em atenção ao dogma da irretroatividade da lei posterior mais gravosa aos interesses do réu (RHC 36.364/RJ, rel. Ministro ROGERIO SCHIETTI CRUZ, SEXTA TURMA, DJe 6/6/2014). ... ()
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135 - STJ. Penal e processo penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Divergência jurisprudencial e ofensa a CPP, art. 2º, CPP, art. 396 e CPP, art. 564, IV. Renovação do interrogatório no fim da instrução. Alteração legislativa superveniente à sua realização. Tempus regit actum. Acórdão em conformidade com a jurisprudência desta corte. Dissídio jurisprudencial negativa de vigência ao CP, art. 273, § 1º, § 1º-A, § 1º-B, I, III e IV. Atipicidade da conduta. Reexame de matéria fática. Vedação. Súmula 7/STJ. Divergência jurisprudencial. Arts. 255/RISTJ e CPC/2015, art. 1.029, § 1º. Inobservância. Acórdão de habeas corpus como paradigma. Impossibilidade. Agravo regimental a que se nega provimento.
«1 - É assente nesta Corte Superior o entendimento de que não há falar em novo interrogatório nas ações penais em curso quando da entrada em vigor das Lei 11.689/2008 e Lei 11.719/2008, que alteraram os ritos constantes no Código de Processo Penal, em respeito ao princípio tempus regit actum. ... ()
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136 - STJ. Seguridade social. Penal e processo penal. Recurso especial. Crime de uso de documento falso. CPP, art. 304. Ofensa ao CPP, art. 619 não verificada. Violação aos CPP, art. 158 e CPP, art. 159. Perícia grafotécnica realizada por perito oficial, em conformidade com o CPP, art. 159. Audiência de inquirição de testemunha. Ausência do réu. Advogado de defesa regularmente cientificado sobre as datas do procedimento. Prejuízo não comprovado. Direito de presença. Nulidade relativa. Precedentes. Acareação de testemunhas. Diligência que não foi requerida pela defesa. Nulidade. Ausência de prejuízo. Falsificação e uso de documento falso. Imitação de assinaturas de advogados por Juiz federal em procurações. Ajuizamento de ações contra a Fazenda Pública federal. Imitação grosseira. Súmula 7/STJ. Fato típico. Precedentes. Aposentadoria compulsória em processo administrativo no plenário do trf da 4ª região. Declinação da ação penal para Juízo Federal de primeira instância. Condenação. Perda do cargo nos termos do CPP, art. 92, I. Necessidade de maioria absoluta do tribunal e contrariedade ao CPP, art. 564, I. Razões do apelo nobre dissociadas dos fundamentos do acórdão recorrido. Incidência do óbice da Súmula 284/Supremo Tribunal Federal. Recurso especial parcialmente conhecido e, na extensão, desprovido.
«I - Tendo o Colegiado a quo consignado que a perícia grafotécnica foi realizada por perito oficial, em conformidade com o que dispõe o CPP, art. 159, não se verifica a suscitada contrariedade ao CPP, art. 619, CPP, art. 158 e CPP, art. 159. ... ()
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137 - STJ. Penal. Processual penal. Agravo regimental no recurso especial. Violação do CPP, art. 41. Ausência de prequestionamento. Razões recursais fora do prazo. Ofensa ao CPP, art. 564. Não ocorrência. Responsabilidade criminal. Crime tributário. Súmula 7/STJ. Majoração da pena-base. Valor sonegado. Validade. Agravo desprovido.
«1 - A ausência de prequestionamento impede o conhecimento da matéria veiculada no recurso especial. Súmula 282/STF. ... ()
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138 - STJ. Recurso ordinário em habeas corpus. Estupro de vulnerável. Prisão em flagrante convertida em preventiva. Aventada nulidade do flagrante. Superveniência do Decreto acautelatório. Novo título. Superação. Justa causa. Lastro probatório exauriente. Prescindibilidade. Alegação de ausência de materialidade delitiva e indícios de autoria. Revolvimento fático-probatório. Inadequação da via eleita. Nulidade do feito pautada na ausência do exame de dna. Enfoque não examinado pela corte a quo. Supressão de instância. Prisão fundada no CPP, art. 312, CPP. Necessidade e adequação da constrição cautelar do agente. Garantia da ordem pública. Gravidade concreta das infrações e periculosidade do agente face à reprovabilidade excessiva da conduta. Fundamentos idôneos. Custódia justificada. Condições pessoais favoráveis. Irrelevância. Medidas cautelares alternativas. Inadequação. Coação ilegal não configurada. Recurso desprovido.
«1 - Quanto à indigitada nulidade da prisão em flagrante, por descompasso às situações de flagrância etiquetadas no CPP, art. 302, verifica-se que o acórdão recorrido converge ao entendimento perfilhado por este Tribunal Superior sobre a matéria, no sentido de que, convertida a prisão do flagranteado em preventiva, reputam-se superadas eventuais questões alusivas ao flagrante, porquanto constituído novo título. ... ()
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139 - STJ. Regimental. Agravo no recurso especial.tráfico de drogas e corrupção de menores. CPP, CPP, art. 564, IV. Ausência de prequestionamento. Édito condenatório devidamente fundamentado. Ausência de nulidade.
«1 - O CPP, CPP, art. 564, IV não foi objeto de debate ou deliberação pelo Tribunal de origem, o que impede a sua análise por esta Corte Superior em recurso especial pela falta de prequestionamento, atraindo o óbice da Súmula 282/STF. ... ()
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140 - STJ. Testemunha menor de idade. CPP, art. 564, IV. Nulidade. Inocorrência. CPP, art. 202. Inexistência de vedação. CPP, art. 208. Ausência de compromisso. Depoimento do menor corroborado por demais elementos probatórios.
«1 - O CPP, art. 202 não veda a oitiva do menor de idade em juízo, sendo apenas dispensado de prestar compromisso, nos termos do CPP, art. 208, de modo que não há nulidade a ser declarada. ... ()
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