81 - STJ. Agravo regimental em agravo em recurso especial. Omissão. Descabimento. Taxatividade recursal. Violação do CPP, art. 619. Inadmissibilidade. Impugnação genérica. Súmula 284/STF. Violação do CPP, art. 381, III. Inadmissibilidade. Falta de prequestionamento. Violação do CPP, art. 155. Inadmissibilidade. Falta de prequestionamento. Fundamento subsidiário. Manifesta improcedência. Violação do CPP, art. 564, I. Inadmissibilidade. Fundamento inatacado. Súmula 283/STF. Violação do CP, art. 59 inadmissibilidade. Fundamento inatacado. Súmula 283/STF. Agravo regimental improvido.

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82 - STJ. Penal e processo penal. Agravo regimental no recurso especial. 1. Divergência jurisprudencial. Não configuração. Não observância do CPC e do RISTJ. 2. Indicação de nulidades. Dispositivo legal violado. Ausência de indicação. Fundamentação deficiente. Súmula 284/STF. 3. Afronta ao CPP, art. 564, III, «b, «c, «o, CPP, art. 573. Violação do CPC/2015, art. 6º. Dispositivos que não albergam a controvérsia jurídica. Súmula 284/STF. 4. Ofensa aos CPP, art. 231 e CPP, art. 234. Afronta do CPP, art. 159. Não verificação. 5. Prejuízo não demonstrado. Fundamento autônomo não impugnado. Súmula 283/STF. 6. Entendimento em consonância com a jurisprudência do STJ. Condenação que não revela, por si só, prejuízo. 7. Execução provisória da pena. Impossibilidade. ADC Acórdão/STF, Acórdão/STF e Acórdão/STF. 8. Agravo regimental a que se nega provimento.

«1 - Embora o recorrente tenha interposto o recurso especial também com fundamento na alínea «c do permissivo constitucional, não trouxe fundamentação nesse sentido. Como é de conhecimento, eventual divergência deve ficar demonstrada de forma adequada, nos termos do CPC/2015, art. 1.029, § 1º e do RISTJ, art. 255, § 1º. A simples menção a julgados com entendimento diverso, sem que se tenha verificado a identidade ou semelhança de situações, não revela dissídio, motivo pelo qual não é possível conhecer do recurso especial pela divergência. ... (Continua)

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83 - STJ. Penal e processo penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Homicídio qualificado. 1) ofensa ao princípio da congruência. Ausência de indicação do dispositivo de Lei violado. Incidência da Súmula 284/STF. 2) nulidade por excesso de linguagem na redação do quesito relativo à motivação torpe. Razões do recurso especial dissociadas do conteúdo do acórdão recorrido. Incidência da Súmula 284/STF. 3) agravo regimental desprovido.

«1 - No que se refere à alegação de ofensa ao Princípio da Congruência, observa-se nas razões do recurso especial que o recorrente não apontou o dispositivo de Lei violado, o que configura fundamentação deficiente e obsta o conhecimento do recurso, conforme Súmula 284/STF. ... (Continua)

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84 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Penal e processual penal. Tribunal do Júri. Nulidade. Ausência de prequestionamento. Súmula o 211/STJ. Decisão manifestamente contrária às provas dos autos. Reexame do conjunto fático probatório. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Agravo regimental desprovido.

«1 - A alegada ofensa ao CPP, art. 564, III, não foi objeto de discussão no acórdão recorrido, que sequer tangenciou o referido dispositivo legal. Desse modo, não é possível a análise do tema no recurso especial, pois está ausente o indispensável prequestionamento da matéria, nos termos da Súmula 211/STJ. ... (Continua)

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85 - STJ. Penal e processo penal. Agravo regimental no recurso especial. 1. Ofensa ao CPP, art. 261 e CPP, art. 564. Ausência de prequestionamento. Debate implícito. Não ocorrência. 2. Violação do CPP, art. 41. Inépcia da denúncia. Superveniência de sentença condenatória. Alegação que fica enfraquecida. 3. Inicial acusatória suficientemente clara e concatenada. Ausência de vícios formais. 4. Afronta ao CP, art. 149 adequação objetiva e subjetiva ao tipo penal. Pleito de absolvição. Óbice da Súmula 7/STJ. 5. Violação do CP, art. 59 e CP, art. 49 dosimetria concretamente valorada. 6. Agravo regimental a que se nega provimento.

«1 - Não é possível conhecer do recurso especial quanto à apontada violação do CPP, art. 261 e CPP, art. 564, III, «c, porque não houve o prévio prequestionamento da matéria. De fato, pela leitura do acórdão que julgou o recurso de apelação, bem como do que julgou os embargos de declaração, observa-se que o tema, em nenhum momento, foi analisado pelo Tribunal de origem. Relevante anotar, outrossim, que não há se falar em prequestionamento implícito na hipótese dos autos. Com efeito, prevalece no Superior Tribunal de Justiça o entendimento de que o prequestionamento implícito ocorre quando há o efetivo debate da matéria, embora não haja expressa menção aos dispositivos violados, situação não verificada nos presentes autos. ... (Continua)

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86 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Enal e processual penal. Nulidade. Prejuízo. Necessidade de comprovação. Súmula 523/STF. Agravo desprovido.

«1 - No Processo Penal, não se declara nulidade de ato se dele não resultar prejuízo comprovado para o réu, consoante o disposto no CPP, art. 564 e na Súmula 523/STF. Precedentes. ... (Continua)

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87 - STJ. Penal e processo penal. Agravo regimental nos embargos de declaração no agravo em recurso especial. 1. Preliminar de nulidade. Ausência de fundamentação. Não observância do CPP, art. 315, § 2º. Alteração trazida pela Lei 13.964/2019. Aplicação de precedentes anteriores. Possibilidade. Regramento já constante do ordenamento jurídico. CPC/2015, art. 489, § 1º c/c o CPP, art. 3º. 2. Divergência jurisprudencial. Não observância do regramento próprio. Mera transcrição de ementas. 3. Ofensa aos CPP, art. 157, CPP, art. 564, III, «a, IV, e a Lei complementar 105/2001, art. 1º. Ilicitude da prova. Não verificação. Dados bancários obtidos pela Receita Federal. Esgotamento da via administrativa. Compartilhamento com o mp para fins penais. Cumprimento de dever legal precedentes do STF e do STJ. Aplicação da Súmula 83/STJ. 4. Alteração de entendimento jurisprudencial. Aplicação retroativa. Possibilidade. Precedentes do STJ e do STF. 5. Ofensa ao CPP, art. 386, III e VII. Atipicidade da conduta. Não comprovação do dolo. Falta de provas. Análise que demanda reexame de fatos e provas. Súmula 7/STJ. 6. Afronta aos CP, art. 59 e CP, art. 71 dosimetria da pena. Motivação concreta. Consequências do crime. Expressivo valor do crédito tributário. Prática de 5 infrações. Correta exasperação. 7. Redução da fração. Saída da empresa. Ausência de prequestionamento. Súmula 282/STF. 8. Agravo regimental a que se nega provimento.

«1 - Quanto à alteração legislativa na redação do CPP, art. 315, § 2º, que trata de prisão preventiva, registro que não se trata de inovação no ordenamento jurídico, uma vez que o regramento inserido de forma expressa no CPP já era observado na seara criminal, com fundamento no CPC/2015, art. 489, § 1º c/c o CPP, art. 3º. Nesse contexto, constatada a identidade entre as hipóteses previstas em ambos os diplomas legislativos, com relação à adequada fundamentação das decisões, tem-se que a jurisprudência com relação ao CPC/2015, art. 489, § 1º, ainda que firmada em momento anterior à Lei 13.964/2019, se aplica igualmente ao processo penal. ... (Continua)

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88 - STJ. Penal e processo penal. Agravo regimental nos embargos de declaração no agravo em recurso especial. 1. Preliminar de nulidade. Ausência de fundamentação. Não observância do CPP, art. 315, § 2º. Alteração trazida pela Lei 13.964/2019. Aplicação de precedentes anteriores. Possibilidade. Regramento já constante do ordenamento jurídico. CPC/2015, art. 489, § 1º c/c o CPP, art. 3º. 2. Divergência jurisprudencial. Não observância do regramento próprio. Mera transcrição de ementas. 3. Ofensa aos CPP, art. 157, CPP, art. 564, III, «a, IV, e a Lei complementar 105/2001, art. 1º. Ilicitude da prova. Não verificação. Dados bancários obtidos pela Receita Federal. Esgotamento da via administrativa. Compartilhamento com o mp para fins penais. Cumprimento de dever legal. Precedentes do STF e do STJ. Aplicação da Súmula 83/STJ. 4. Alteração de entendimento jurisprudencial. Aplicação retroativa. Possibilidade. Precedentes do STJ e do STF. 5. Ofensa ao CPP, art. 386, III e VII. Atipicidade da conduta. Não comprovação do dolo. Falta de provas. Análise que demanda reexame de fatos e provas. Súmula 7/STJ. 6. Afronta aos CP, art. 59 e CP, art. 71 dosimetria da pena. Motivação concreta. Consequências do crime. Expressivo valor do crédito tributário. Prática de 5 infrações. Correta exasperação. 7. Agravo regimental a que se nega provimento.

«1 - Quanto à alteração legislativa na redação do CPP, art. 315, § 2º, que trata de prisão preventiva, registro que não se trata de inovação no ordenamento jurídico, uma vez que o regramento inserido de forma expressa no CPP já era observado na seara criminal, com fundamento no CPC/2015, art. 489, § 1º c/c o CPP, art. 3º. Nesse contexto, constatada a identidade entre as hipóteses previstas em ambos os diplomas legislativos, com relação à adequada fundamentação das decisões, tem-se que a jurisprudência com relação ao CPC/2015, art. 489, § 1º, ainda que firmada em momento anterior à Lei 13.964/2019, se aplica igualmente ao processo penal. ... (Continua)

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89 - STJ. Questão de ordem. Processual penal. Agravo regimental no recurso especial. Homicídio. Autoria e materialidade reconhecidas pelo conselho de sentença. Absolvição pelo tribunal do Júri. Possibilidade. Soberania dos vereditos. Agravo não provido.

«1 - Na hipótese em que os jurados tenham respondido positivamente aos quesitos da autoria e da materialidade, é possível a absolvição do réu amparada em qualquer tese defensiva, ainda que não sustentada em plenário, como decorrência lógica do sistema da íntima convicção e consagrado na norma insculpida no inciso III do CPP, art. 483. Desa forma, a melhor exegese dos comandos normativos vertidos no CPP, art. 483, III, § 2º, e CPP, art. 593, III, «d, § 3º é a de ser possível a absolvição do acusado, mesmo que haja o reconhecimento da materialidade e da autoria delitiva, ainda que única tese defensiva seja a de negativa de autoria. ... (Continua)

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90 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Homicídio. Contrariedade à prova dos autos. Recurso do Ministério Público. Novo julgamento. Agravo improvido.

«1 - A existência de contradição entre as teses defensivas e a votação dos quesitos a evidenciar que a decisão proferida pelo Conselho de Sentença é contrária à prova dos autos impõe a submissão do réu a novo julgamento pelo Tribunal do Júri, nos termos do CPP, art. 564, parágrafo único. ... (Continua)

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