(DOC. VP 210.8771.6005.9600)

STJ. Penal e processo penal. Agravo regimental no recurso especial. 1. Ofensa ao CPP, art. 261 e CPP, art. 564. Ausência de prequestionamento. Debate implícito. Não ocorrência. 2. Violação do CPP, art. 41. Inépcia da denúncia. Superveniência de sentença condenatória. Alegação que fica enfraquecida. 3. Inicial acusatória suficientemente clara e concatenada. Ausência de vícios formais. 4. Afronta ao CP, art. 149 adequação objetiva e subjetiva ao tipo penal. Pleito de absolvição. Óbice da Súmula 7/STJ. 5. Violação do CP, art. 59 e CP, art. 49 dosimetria concretamente valorada. 6. Agravo regimental a que se nega provimento.

«1 - Não é possível conhecer do recurso especial quanto à apontada violação do CPP, art. 261 e CPP, art. 564, III, «c», porque não houve o prévio prequestionamento da matéria. De fato, pela leitura do acórdão que julgou o recurso de apelação, bem como do que julgou os embargos de declaração, observa-se que o tema, em nenhum momento, foi analisado pelo Tribunal de origem. Relevante anotar, outrossim, que não há se falar em prequestionamento implícito na hipótese dos autos. C

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