71 - STJ. Administrativo e processual civil. Processo administrativo disciplinar. Demissão do cargo de delegado de polícia. Recurso especial fundado em alegações genéricas. Incidência da Súmula 284/STF

1 - Trata-se, na origem, de Ação Anulatória contra ato administrativo que, após processo administrativo disciplinar, demitiu o autor do cargo de Delegado de Polícia por ter supostamente cometido os crimes de concussão e peculato. ... (Continua)

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72 - STJ. Agravo regimental em recurso especial. Penal e pro cessual penal. Interceptação de comunicação telefônica sem autorização judicial. Lei 9.296/1996, art. 10 e da Lei 9.296/1996, art. 1º, parágrafo único, e da Lei 9.296/1996, art. 3º, e CPP, art. 157. Ausência de impugnação específica do fundamento do acórdão. Súmula 283/STF. Violação do CPP, art. 69, III, CPP, art. 74, CPP, art. 564, I e CPP, art. 567. Falta de prequestionamento específico. Agravo regimental improvido.

... (Continua)

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73 - STJ. Processo penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. CTB, art. 306. Embriaguez ao volante. Ofensa ao CPC/2015, art. 10 e CPC/2015, art. 505, CPP, art. 564, IV e Lei 9.099/1995, art. 89, caput. Não ocorrência. Agravo não provido.

1 - O benefício previsto na Lei 9.099/1995, art. 89, caput, nem sequer chegou a ser oferecido, uma vez que se verificou que o ora agravante já respondia a outra ação penal (autos 0023947-04.2015.8.16.0013), em razão da prática do mesmo crime, qual seja embriaguez ao volante - CTB, art. 306, na data de 29/9/2015. E, ainda, que foi agraciado, no âmbito da referida ação penal, com a suspensão condicional do processo. Desse modo, não se verifica a alegada negativa de vigência ao CPC/2015, art. 10 ou a Lei 9.099/1995, art. 89, caput, haja vista que a suspensão condicional do processo não será oferecida se o réu estiver sendo processado por outro crime, como no caso dos autos. ... (Continua)

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74 - STJ. Penal e ppocesso penal. Corrupção e lavagem de dinheiro. Nulidade do julgamento monocrático do agravo em recurso especial. Causa impeditiva. Prejudicialidade. Usurpação da competência do Supremo Tribunal Federal. Não configuração. Competência por prevenção. Indicação de circunstâncias fáticas autorizadoras. Alteração das premissas constantes do acórdão recorrido. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Ilicitude das provas obtidas por meio de interceptações telemáticas de pessoas residentes no Brasil. Malferimento do Decreto 6.747/2009. Inocorrência. Matéria sujeita à jurisdição nacional. Pedido absolutório. Ilegalidade patente. Não ocorrência. Incursão no acervo probatório. Aplicação da Súmula 7/STJ.dosimetria. Circunstâncias judiciais. Valoração negativa. Proporcionalidade com o desvalor da conduta. Pena de multa. Critérios de determinação da quantidade e valor unitário. Atendimento. Ilegalidade. Inexistência. CP, art. 33, § 4º. Aplicação. Competência do juízo de conhecimento. Agravo desprovido.

I - O agravo regimental deve trazer novos argumentos capazes de alterar o entendimento anteriormente firmado, sob pena de ser mantida a r. decisão vergastada por seus próprios fundamentos. ... (Continua)

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75 - STJ. Penal. Processo penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Homicídio qualificado. CP, art. 121, § 2º, III. 1) violação constitucional. Análise descabida. 2) violação ao CPP, art. 564, IV, e CPP, art. 570. Desconhecimento da expedição de carta precatória. Óbice da Súmula 7/STJ. STJ. 2.1) prejuízo. Não demonstrado. 3) violação aos arts. 14, 3, b, do pacto dos direitos civis e políticos (Decreto legislativo 226/91), e 8º, 2, c, da convenção americana sobre direitos humanos. Cadh (pacto de São José da Costa Rica. Decreto 678/1992) . Exumação de cadáver da vítima indeferido. Necessidade não demonstrada pela defesa. 4) agravo regimental desprovido.

1 - A análise de violação a dispositivos constitucionais é descabida em sede de recurso especial, sob pena de usurpar a competência do SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL - STF. ... (Continua)

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76 - STJ. Administrativo e processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Atribuições da polícia federal e da polícia civil. Conflito de competência. Inexistência. CF/88, art. 114, § 1º. Impossibilidade de apreciação de instrução normativa, em sede de recurso especial. Razões do agravo que não impugnam, especificamente, a decisão agravada. Súmula 182/STJ. Alegação de violação ao CPP, art. 564, I. Ausência de prequestionamento. Súmula 282/STF. Acórdão baseado em fundamento constitucional. Impossibilidade de apreciação da matéria, no mérito, em sede de recurso especial, sob pena de usurpação da competência do STF. Agravo interno improvido.

I - Agravo interno aviado contra decisão que julgara recurso interposto contra decisum publicado na vigência do CPC/2015. ... (Continua)

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77 - STJ. Penal. Processo penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Crime contra a ordem tributária. 1) violação a dispositivo constitucional. 2) violação ao CPP, art. 564, III, «h. CPP. Fundamentação deficiente. Razões de pedir dissociadas do dispositivo legal apontado. Súmula 284/STF. STF. 3) agravo regimental desprovido.

1 - Nos termos do entendimento consolidado no âmbito desta Corte Superior, é incabível a verificação de eventual violação a princípios ou a dispositivos de extração constitucional, em sede de recurso especial ou de seus respectivos recursos, ainda que para fins de prequestionamento, por importar expressa violação a competência constitucional atribuída ao Pretório Supremo Tribunal Federa (AgRg no AREsp 1625379/SE, Rel. Ministro FELIX FISCHER, QUINTA TURMA, DJe 28/5/2020). ... (Continua)

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78 - STJ. Agravo regimental em embargos de declaração em agravo em recurso especial. Preliminar. Nulidade por ofensa ao princípio da colegialidade. Improcedência. Decisão calcada em precedentes desta corte. Fundamento subsidiário. Submissão da insurgência ao órgão colegiado. Prejudicialidade. Tráfico de drogas. 10,1 kg de maconha. Violação de preceitos constitucionais. Inadmissibilidade. Descabimento. Violação do CPC/1973, art. 535. Descabimento. Violação do CPP, art. 619. Inadmissibilidade. Deficiência na fundamentação do recurso. Súmula 284/STF. Violação do CPP, art. 41. Inépcia. Improcedência. Denúncia que descreveu a acusação com detalhes suficientes para deflagrar a ação penal. Advento de sentença condenatória. Tese esvaída. Precedentes desta corte. Violação do CPP, art. 254. Preclusão. Questão que não foi suscitada no curso da instrução. Violação do CPP, art. 400. Manifesta improcedência. Tema que foi objeto de julgamento no STF (hc 127.900/AM), com modulação de efeitos. Instrução encerrada antes do pronunciamento do plenário da suprema corte. Novel entendimento que não se aplica ao caso sob exame. Negativa de vigência do art. 563, III e IV, do CPP. Improcedência. Acórdão que firma a participação da defesa na aventada nulidade. Impossibilidade de declaração (CPP, art. 565). Ausência de prejuízo (CPP, art. 563). Violação do CPP, art. 564, III. Ofensa ao princípio da correlação. Improcedência. Conduta ilícita, que ensejou a condenação, descrita na denúncia. Negativa de vigência dos arts. 33, § 4º, e 44, ambos da Lei 11.343/2006. Suposta ilegalidade na fixação da fração do redutor especial. Improcedência. Quantidade de drogas. Fundamentação idônea. Precedentes do STJ.agravo regimental improvido.

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79 - STJ. agravo regimental. Agravo em recurso especial. Não conhecimento. Ausência de impugnação dos fundamentos da decisão agravada. Súmula 182/STJ. Insurgência desprovida.

1 - A decisão que não admitiu o recurso especial assentou os óbices das Súmulas 7/STJ, quanto à apontada afronta ao CPP, art. 564, e 83/STJ, esta última, no que se refere às alegações de violação aos arts. 59, 68 e 157, todos do CP, no respectivo agravo o recorrente deixou de rebater de forma concreta e específica a harmonia do acórdão recorrido com a jurisprudência deste Sodalício no que se refere à caracterização da qualificadora do emprego da arma. ... (Continua)

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80 - STJ. penal e processo penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. 1. Ofensa ao princípio da colegialidade. Não verificação. Competência do relator. Art. 253, p. Único, RISTJ. 2. Pedido de sustentação oral. Impossibilidade. Art. 159, IV, RISTJ. 3. Afronta aos arts. 2º e 4º da lei

9 -296/1996. NÃO OCORRÊNCIA. EXISTÊNCIA DE INVESTIGAÇÕES PRELIMINARES. IMPRESCINDIBILIDADE DA MEDIDA. 4. VIOLAÇÃO DO ART. 564, IV, CPP. NÃO VERIFICAÇÃO. ACESSO AO CONTEÚDO COMPLETO DA MÍDIAS. REVERSÃO DAS CONCLUSÕES DA ORIGEM. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA 7/STJ. 5. AGRAVO REGIMENTAL A QUE SE NEGA PROVIMENTO. ... (Continua)

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