(DOC. VP 210.8181.1792.3302)

STJ. Penal. Processo penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Homicídio qualificado. CP, art. 121, § 2º, III. 1) violação constitucional. Análise descabida. 2) violação ao CPP, art. 564, IV, e CPP, art. 570. Desconhecimento da expedição de carta precatória. Óbice da Súmula 7/STJ. STJ. 2.1) prejuízo. Não demonstrado. 3) violação aos arts. 14, 3, b, do pacto dos direitos civis e políticos (Decreto legislativo 226/91), e 8º, 2, c, da convenção americana sobre direitos humanos. Cadh (pacto de São José da Costa Rica. Decreto 678/1992). Exumação de cadáver da vítima indeferido. Necessidade não demonstrada pela defesa. 4) agravo regimental desprovido.

1 - A análise de violação a dispositivos constitucionais é descabida em sede de recurso especial, sob pena de usurpar a competência do SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL - STF. 2 - No caso concreto, o Tribunal de origem asseverou que a defesa do agravante teve conhecimento da expedição da carta precatória, conclusão que para ser afastada demanda o óbice do revolvimento fático probatório, vedado conforme Súmula 7/STJ. 2 -1. Independentemente do óbice acima, o reconhecimento da nulidade

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