CPP - Código de Processo Penal - Decreto-lei 3.689/1941, art. 564
+ de 240 Documentos EncontradosOperador de busca: Legislação
41 - STJ. Agravo regimental no recurso especial. Homicídio. Vício na quesitação. Novos dispositivos legais apontados como violados. Impossibilidade. Inovação recursal. Agravo regimental não conhecido.
1 - Configura inadmissível inovação recursal a apresentação de tese jurídica somente por ocasião do agravo regimental. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
42 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Prefeito. Denúncia pela suposta prática do delito do Decreto-lei 201/1967, art. 1º, I. Ausência de violação ao CPP, art. 619 e CPP, art. 620, confirmada. Incidência do óbice da Súmula 207/STJ mantida. Agravo regimental conhecido e desprovido.
1 - A Corte local foi precisa ao explicar o porquê da não aplicação do constante no CPP, art. 564, I e II, ao caso, não havendo, assim, se falar na violação do CPP, art. 619 e CPP, art. 620. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
43 - STJ. Penal e processo penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Roubo circunstanciado. Violação do CPP, art. 619. Omissão inexistente. Inépcia da denúncia. Ausência de justa causa. Pleito absolutório. Necessidade de reexame do conteúdo fático probatório. Óbice da Súmula 7/STJ. Nulidade das provas. Reconhecimento de ofício. Inovação recursal. Agravo regimental parcialmente conhecido e desprovido.
1 - Não se verifica violação ao CPP, art. 619 quando o aresto recorrido enfrentou de maneira clara e fundamentada todas as questões postas nos autos por ocasião do julgamento do recurso de apelação. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
44 - STJ. Processo penal e penal. Acréscimo de razões do recurso especial após oito meses da primeira interposição. Impossibilidade. Preclusão consumativa e temporal. Precedentes. Dosimetria. Recurso não conhecido. Prescrição da pretensão punitiva estatal. Análise de ofício. Inocorrência no caso concreto. Pleito de prisão domiciliar. Execução provisória não noticiada. Inadmissão. Situação de saúde que deve ser comprovada de forma atualizada e oportuna quando da eventual execução definitiva. Crimes de peculato. Autoria e materialidade delitivas comprovadas. Tese absolutória. Incursão fático probatória. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Presença de dolo. Tese não discutida na origem. Ausência de prequestionamento. Súmula 282/STF e Súmula 356/STF. Recurso especial parcialmente conhecido e desprovido. Agravo regimental desprovido.
1 - Sobre a violação ao CP, art. 59 e CPP, art. 564, IV, o TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO não conheceu do recurso em razão da preclusão consumativa. Com efeito, mostra-se inviável complementar as razões do recurso especial já interposto, mormente após 8 meses da primeira investida. Precedentes. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
45 - STJ. Habeas corpus. Estupro de vulnerável. Pronunciamento oral do revisor e relator para o acórdão. Julgamento da apelação criminal da defesa. Manifestação desrespeitosa, pejorativa e ofensiva ao acusado. Excesso verbal que exorbita da mera falta de urbanidade. Maltrato ao devido processo legal. Sistema acusatório. Falta de imparcialidade. Hipótese de suspeição. Reconhecimento da nulidade. Concessão da ordem. Anulação do julgamento com renovação.
1 - Em julgamento de apelação da defesa contra condenação pelo crime do CP, art. 217-A, caput, o revisor, e relator para o acordão, diante do voo do relator que dera pela absolvição por insuficiência de provas, afirmou, oralmente: «[...] Declarações da vítima, da criança, eu fiquei horrorizado, eu não vi nada em que a vítima pudesse inventar! Uma criança, que foi num período entre seis anos a onze anos, que ela sofreu esses abusos, que ela inventasse qualquer coisa pra denegrir a imagem de um suposto pai, porque nem pai podia ser... Uma pessoa dessas é um animal! Um animal! Um cara desse [...] E eu fico lembrando da minha neta, Desembargador Eugênio! Fico lembrando da minha neta! Uma criança de tenra idade, na mão de um porco desse! Não me conformo! Não me conformo! Uma criança desse tipo [...] Então, pra abreviar, em razão do tempo, até, eu estou divergindo - me perdoe, Desembargador Gamaliel - mas eu ‘tô’ divergindo, mas eu não tenho como sair daqui... Absolver um animal desse! Esse cara foi um animal! Pra mim, um animal!». ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
46 - STJ. Agravo regimental em agravo em recurso especial. Tráfico de drogas. Suposta ilicitude da prova obtida em busca domiciliar. Violação do CPP, art. 157 e CPP, art. 564, IV. Inadmissibilidade. Dispositivos que não ostentam comando normativo suficiente para respaldar a tese recursal. Violação da Lei 11.343/2006, art. 28. Pleito desclassificatório. Inadmissibilidade. Súmula 7/STJ.
Agravo regimental improvido. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
47 - STJ. Penal e processo penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. 1. Ofensa ao CPP, art. 619 e ao CPC/2015, art. 1.022, parágrafo único, II, e CPC/2015, art. 489, § 1º, IV. Matéria já analisada no HC 689.500. Recurso prejudicado no ponto. 2. Afronta ao CPP, art. 155, CPP, art. 156 e CPP, art. 564, IV. Súmula 7/STJ e Súmula 83/STJ. Óbices efetivamente impugnados. Agravo conhecido. 3. Impossibilidade de reexame fático. Recurso especial não conhecido. 4. Agravo regimental provido para conhecer do agravo e não conhecer do recurso especial.
1 - No que concerne à alegada ofensa ao CPP, art. 619, e ao CPC/2015, art. 1.022, parágrafo único, II, e CPC/2015, art. 489, § 1º, IV, ao argumento de que houve negativa de prestação jurisdicional, verifico que o recorrente impetrou perante esta Corte Superior o Habeas Corpus 689.500, no qual já foi examinada referida matéria. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
48 - STJ. Processual penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Denunciação caluniosa. Violação ao CPP, art. 231, CPP, art. 232, CPP, art. 315, § 2º, II, III e IV, CPP, art. 564, III, alíneas d e m, CPP, art. 381, III e CPP, art. 619. Inocorrência. Demais teses com fundamentação deficiente. Não indicação do dispositivo legal violado. Incidência da Súmula 284/STF. Ausência de impugnação dos fundamentos da decisão agravada.
Descabido o conhecimento do agravo regimental quando o insurgente deixa de impugnar especificamente fundamento adotado na decisão monocrática agravada. Incidência do óbice da Súmula 182/STJ. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
49 - STJ. Agravo regimental no recurso especial. Homicídio culposo na direção de veículo automotor. Dissídio jurisprudencial. Ausência de cotejo analítico. Acordo de não persecução penal. Impossibilidade. Precedentes. Nulidade. Inexistência de perícia técnica. Ausência de prequestionamento. Mutatio libelli. Fatos contidos na sentença e não descritos na denúncia. Inocorrência. Observância do contraditório e da ampla defesa. Fundamentação idônea do acórdão recorrido. Decisão agravada mantida. Agravo regimental desprovido.
I - O Agravo Regimental deve trazer novos argumentos capazes de alterar o entendimento firmado anteriormente, sob pena de ser mantida a r. decisão vergastada por seus próprios e jurídicos fundamentos. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
50 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Roubo majorado. Reconhecimento extrajudicial. Concurso formal. Dosimetria. Regime inicial. Alegada violação ao CPP, art. 226 e CPP, art. 564, IV; CP, art. 33, §§ 2º e 3º, e CP, art. 70. Agravo regimental não provido.
1 - A Sexta Turma desta Corte Superior de Justiça, por ocasião do julgamento do HC 598.886, realizado em 27/10/2020, propôs nova interpretação ao CPP, art. 226, a fim de superar o entendimento, até então vigente, de que o disposto no referido artigo constituiria «mera recomendação» e, como tal, não ensejaria nulidade da prova eventual descumprimento dos requisitos formais ali previstos. Na ocasião, foram apresentadas as seguintes conclusões: 1.1) O reconhecimento de pessoas deve observar o procedimento previsto no CPP, art. 226, cujas formalidades constituem garantia mínima para quem se encontra na condição de suspeito da prática de um crime; 1.2) À vista dos efeitos e dos riscos de um reconhecimento falho, a inobservância do procedimento descrito na referida norma processual torna inválido o reconhecimento da pessoa suspeita e não poderá servir de lastro a eventual condenação, mesmo se confirmado o reconhecimento em juízo; 1.3) Pode o magistrado realizar, em juízo, o ato de reconhecimento formal, desde que observado o devido procedimento probatório, bem como pode ele se convencer da autoria delitiva a partir do exame de outras provas que não guardem relação de causa e efeito com o ato viciado de reconhecimento; 1.4) O reconhecimento do suspeito por simples exibição de fotografia(s) ao reconhecedor, a par de dever seguir o mesmo procedimento do reconhecimento pessoal, há de ser visto como etapa antecedente a eventual reconhecimento pessoal e, portanto, não pode servir como prova em ação penal, ainda que confirmado em juízo. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote