(DOC. VP 220.3091.1234.8750)

STJ. Agravo regimental no recurso especial. Homicídio culposo na direção de veículo automotor. Dissídio jurisprudencial. Ausência de cotejo analítico. Acordo de não persecução penal. Impossibilidade. Precedentes. Nulidade. Inexistência de perícia técnica. Ausência de prequestionamento. Mutatio libelli. Fatos contidos na sentença e não descritos na denúncia. Inocorrência. Observância do contraditório e da ampla defesa. Fundamentação idônea do acórdão recorrido. Decisão agravada mantida. Agravo regimental desprovido.

I - O Agravo Regimental deve trazer novos argumentos capazes de alterar o entendimento firmado anteriormente, sob pena de ser mantida a r. decisão vergastada por seus próprios e jurídicos fundamentos. II - Com relação à propositura de acordo de não persecução penal, a jurisprudência da Quinta Turma deste Tribunal Superior se consolidou no sentido de que a referida benesse legal é cabível durante a fase inquisitiva da persecução penal, sendo limitada até o recebimento da denúnci

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