(DOC. VP 220.5161.1777.4327)

STJ. Agravo regimental no recurso especial. Homicídio. Vício na quesitação. Novos dispositivos legais apontados como violados. Impossibilidade. Inovação recursal. Agravo regimental não conhecido.

1 - Configura inadmissível inovação recursal a apresentação de tese jurídica somente por ocasião do agravo regimental. 2 - Na hipótese, extrai-se da leitura do recurso especial que foram apontados como violados o CPP, art. 476, CPP, art. 593, III, «a», e CPP, art. 564, III, «k», ao passo que no agravo regimental o agravante pretende o reconhecimento da violação do CPP, art. 483, § 4º e CPP, art. 490, parágrafo único. Assim, o agravante inova indevidamente ao indicar dispositi

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