(DOC. VP 220.3181.5763.2674)

STJ. Penal e processo penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. 1. Ofensa ao CPP, art. 619 e ao CPC/2015, art. 1.022, parágrafo único, II, e CPC/2015, art. 489, § 1º, IV. Matéria já analisada no HC 689.500/SC/STJ. Recurso prejudicado no ponto. 2. Afronta ao CPP, art. 155, CPP, art. 156 e CPP, art. 564, IV. Súmula 7/STJ e Súmula 83/STJ. Óbices efetivamente impugnados. Agravo conhecido. 3. Impossibilidade de reexame fático. Recurso especial não conhecido. 4. Agravo regimental provido para conhecer do agravo e não conhecer do recurso especial.

1 - No que concerne à alegada ofensa ao CPP, art. 619, e ao CPC/2015, art. 1.022, parágrafo único, II, e CPC/2015, art. 489, § 1º, IV, ao argumento de que houve negativa de prestação jurisdicional, verifico que o recorrente impetrou perante esta Corte Superior o Habeas Corpus 689.500/SC/STJ, no qual já foi examinada referida matéria. 2 - No que concerne à alegada afronta ao CPP, art. 564, IV, CPP, art. 155 e CPP, art. 156, considero que o recorrente efetivamente impugnou a incidênci

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