(DOC. VP 220.5061.2100.2151)

STJ. Penal e processo penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Roubo circunstanciado. Violação do CPP, art. 619. Omissão inexistente. Inépcia da denúncia. Ausência de justa causa. Pleito absolutório. Necessidade de reexame do conteúdo fático probatório. Óbice da Súmula 7/STJ. Nulidade das provas. Reconhecimento de ofício. Inovação recursal. Agravo regimental parcialmente conhecido e desprovido.

1 - Não se verifica violação ao CPP, art. 619 quando o aresto recorrido enfrentou de maneira clara e fundamentada todas as questões postas nos autos por ocasião do julgamento do recurso de apelação. 2 - Tendo o Tribunal de origem concluído que denúncia era suficientemente clara e concatenada, demonstrando a efetiva existência de justa causa, consistente na materialidade e nos indícios de autoria, entender de modo diverso demandaria necessário revolvimento fático probatório, vedad

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