(DOC. VP 220.3030.5891.8162)

STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Roubo majorado. Reconhecimento extrajudicial. Concurso formal. Dosimetria. Regime inicial. Alegada violação ao CPP, art. 226 e CPP, art. 564, IV; CP, art. 33, §§ 2º e 3º, e CP, art. 70. Agravo regimental não provido.

1 - A Sexta Turma desta Corte Superior de Justiça, por ocasião do julgamento do HC 598.886/SC/STJ, realizado em 27/10/2020, propôs nova interpretação ao CPP, art. 226, a fim de superar o entendimento, até então vigente, de que o disposto no referido artigo constituiria «mera recomendação» e, como tal, não ensejaria nulidade da prova eventual descumprimento dos requisitos formais ali previstos. Na ocasião, foram apresentadas as seguintes conclusões: 1.1) O reconhecimento de pessoas

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