(DOC. VP 210.7131.0917.2162)

STJ. Administrativo e processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Atribuições da polícia federal e da polícia civil. Conflito de competência. Inexistência. CF/88, art. 114, § 1º. Impossibilidade de apreciação de instrução normativa, em sede de recurso especial. Razões do agravo que não impugnam, especificamente, a decisão agravada. Súmula 182/STJ. Alegação de violação ao CPP, art. 564, I. Ausência de prequestionamento. Súmula 282/STF. Acórdão baseado em fundamento constitucional. Impossibilidade de apreciação da matéria, no mérito, em sede de recurso especial, sob pena de usurpação da competência do STF. Agravo interno improvido.

I - Agravo interno aviado contra decisão que julgara recurso interposto contra decisum publicado na vigência do CPC/2015. II - Na origem, trata-se de Ação Civil Pública, ajuizada pelo Ministério Público Federal em face do Estado do Paraná, ora agravante, em que pretende compelir a Polícia Civil a fazer o registro dos atos policiais concernentes à formalização de flagrante delito de crimes de competência da Justiça Federal, uma vez que não há delegacia de Polícia Federal na Sub

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