(DOC. VP 211.1180.9788.3923)

STJ. Embargos de declaração no agravo regimental no recurso especial. Processual penal. Delitos de ameaça e de invasão de domicílio em ambiente familiar. Tese de violação ao CPP, art. 619 e CPC/2015, art. 1.025. Inocorrência. Alegada violação ao CPP, art. 155, CPP, art. 157, CPP, art. 158 e CPP, art. 564, III, b. Óbice da Súmula 283/STF. Vícios indicados no CPP, art. 619 não demonstrados. Embargos de declaração rejeitados.

1 - O Embargante não demonstrou, em sua argumentação, a ocorrência de nenhuma das hipóteses legais ensejadoras dos embargos declaratórios. 2 - A bem da verdade, os aclaratórios são meros reflexos da inconformação do Embargante com o resultado do julgamento, o que não autoriza, de forma legítima, a oposição deles, nos termos do CPP, art. 619. 3 - Ademais, «[m]esmo para fins de prequestionamento, os embargos de declaração são cabíveis apenas quando houver ambiguidade, obscur

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