Jurisprudência sobre
ato processual
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301 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Desacato. Nulidade de ato processual. Preclusão. Prejuízo não demonstrado. Maus antecedentes. Condenações transitadas em julgado há mais de 5 anos. Possibilidade. Pena inferior a quatro anos de reclusão. Regime semiaberto. Adequação. Reincidência auferida.
1 - Não tendo a defesa impugnado a ausência de gravação da audiência em meio audiovisual em momento oportuno, nem demonstrado o efetivo prejuízo, não há que falar em nulidade. ... ()
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302 - STJ. Agravo regimental em recurso especial. Processo civil. Violação do CPC/1973, art. 535. Inovação recursal. Preclusão. Súmula 182/STJ. Não conhecimento. Ato processual praticado por procurador após a morte da parte outorgante. Ausência de má-fé e prejuízo aos sucessores. Princípio da instrumentalidade das formas.
«1. Inviável o agravo que deixa de atacar, especificamente, todos os fundamentos da decisão que negou provimento ao agravo em recurso especial. Incidência da Súmula 182/STJ. ... ()
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303 - STJ. Administrativo. Servidor público. Execução contra a Fazenda Pública. Prescrição. Ato interruptivo. Execução coletiva ajuizada pelo sindicato. Prazo que começa a correr pela metade. Súmula 383/STF.
«1 - Em conformidade com a Súmula 150/STF. Súmula 383/STF, a ação de execução promovida contra a Fazenda Pública prescreve em cinco anos, contados do trânsito em julgado da sentença de conhecimento. Todavia, o ajuizamento da ação de execução coletiva pelo sindicato interrompe a contagem do prazo prescricional, recomeçando a correr pela metade, isto é, em dois anos e meio, a partir do último ato processual da causa interruptiva, nos termos do Decreto 20.910/1932, art. 9º, resguardado o prazo mínimo de cinco anos. ... ()
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304 - STJ. Processual civil. Ausência de procuração ou substabelecimento. Intimação. Súmula 115/STJ. Art. 662 do cc. Ratificação. Ato inexistente. Recurso especial não conhecido. Desprovimento do agravo interno. Manutenção da decisão recorrida.
I - A parte recorrente não procedeu à juntada da procuração e/ou cadeia completa de substabelecimento conferindo poderes ao subscritor do agravo e do recurso especial.... ()
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305 - STJ. Furto qualificado (CP, art. 155, § 4º, II). Alegada nulidade da audiência de instrução e julgamento. Não comparecimento da acusada. Prévia ciência da impossibilidade de estar presente ao ato processual. Inviabilidade de reconhecimento de eiva com a qual concorreu a parte. CPP, art. 565. Constrangimento ilegal não evidenciado.
«1. O CPP, art. 565 preceitua que "nenhuma das partes poderá argüir nulidade a que haja dado causa, ou para que tenha concorrido, ou referente a formalidade cuja observância só à parte contrária interesse". ... ()
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306 - STJ. Processual penal. Recurso ordinário em habeas corpus. Tráfico de drogas. Nomeação da defensoria pública. Apresentação da defesa prévia. Designação de audiência. Redesignação da assentada. Intimação em exíguo lapso temporal. Manifestação defensiva pela alteração da data. Realização do ato processual. Ausência da defesa. Constituição de defensora dativa. Inexistência de desdouro. Constrangimento ilegal. Ausência. Nulidade. Não configuração. Escorreito trâmite processual. Incidência. Prejuízo concreto. Não ocorrência. Princípio do pas de nullité sans grief. Recurso desprovido.
«1. Não há falar em nulidade ante a ausência da Defensoria Pública para a audiência de instrução, redesignada que fora para novel data, eis que os réus foram devidamente assistidos, em virtude da nomeação de defensora dativa, que compareceu à assentada, formulou perguntas, apresentou alegações finais e pugnou pela declinação de competência para a justiça estadual, pela absolvição dos acusados e pelo reconhecimento de excludente de culpabilidade, não se vislumbrando qualquer desdouro com tal proceder. ... ()
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307 - STJ. Processual civil. Agravo interno em agravo em recurso especial. Publicação de decisão. Pedido de nome expresso de advogado. Nome incompleto. Ausência de nulidade. Presença de outros elementos, tais como número da oab, do processo e nome das partes. Ato processual que atingiu sua finalidade. Intempestividade do agravo em recurso especial confirmada. Agravo interno desprovido.
«1. A jurisprudência desta eg. Corte assenta que, ainda que incorreto ou incompleto o nome de determinado advogado em uma publicação, esta será considerada válida se houver outros elementos capazes de identificar o processo e, assim, a publicação atinja a sua finalidade. ... ()
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308 - STJ. Agravo regimental no recurso ordinário em habeas corpus. Processual penal. Descaminho e contrabando. Tese de nulidade da citação por whatsapp. Ciência inequívoca da ação penal, inclusive com apresentação de resposta à acusação pela defesa do recorrente. Validade do ato. Prejuízo não configurado. Agravo desprovido.
1 - Consoante entendimento da Sexta Turma do STJ, embora não haja óbice à citação por WhatsApp, é necessária a certeza de que o receptor das mensagens se trata do Citando(a). ... ()
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309 - STJ. Recurso especial. Embargos de terceiro. Processual civil. Ação rescisória. Violação de literal disposição de lei. Erro de procedimento. Recurso de apelação. Nulidade. Intimação. Sessão de julgamento. Cerceamento de defesa. Ato. Renovação. Necessidade. Novo julgamento.
1 - Recurso especial interposto contra acórdão publicado na vigência do CPC/2015 (Enunciado Administrativo 2/STJ e Enunciado Administrativo 3/STJ). ... ()
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310 - STJ. Processual penal. Agravo regimental no recurso especial. Advogado constituído devidamente cientificado para as alegações finais. Omissão em cumprir o ato. Nomeação de defensor dativo. Nulidade. Ausência de prejuízo. Não ocorrência. Agravo regimental não provido.
«1 - Em regra, há nulidade se a indicação do dativo for realizada logo, sem que os interessados possam exercer o direito de nomear um novo advogado (HC Acórdão/STJ, Rel. Ministra MARIA THEREZA DE ASSIS MOURA, Sexta Turma, julgado em 6/6/2017, DJe 13/6/2017). ... ()
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311 - TJSP. Cerceamento de defesa. Audiência de instrução. Réus não presentes. Nulidade. Inocorrência. Pedido de redesignação de audiência por impossibilidade de comparecimento do réu. Indeferimento pelo Juízo «a quo. Necessidade do defensor comparecer àquele ato processual para defendê-lo. Causídico que não compareceu à audiência nem justificou a impossibilidade fazê-lo. Aplicação do disposto na primeira parte do CPP, art. 565. Preliminar rejeitada.
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312 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Execução de título judicial. 1. CPC/2015, art. 1.022. Ausência de violação. 2. Substituição da penhora por seguro-garantia. Impossibilidade. Súmula 7/STJ e Súmula 83/STJ. 3. Aferição da regularidade de ato processual praticado sob a vigência do CPC, de 1973 inaplicabilidade do CPC/2015. 4. Litigância de má-fé. Inexistência. 5. Agravo interno improvido.
«1. Ausência de negativa de prestação jurisdicional. ... ()
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313 - STJ. Habeas corpus substitutivo de recurso ordinário. Descabimento. CP, art. 214. Indeferimento de perguntas do advogado de defesa. Matéria prejudicada e não examinada no writ de origem. Interrogatório realizado antes da entrada em vigor da Lei 11.719/2008. Ato processual acabado. Não incidência do novo rito processual. Habeas corpus não conhecido.
«1. Ressalvada pessoal compreensão diversa, uniformizou o Superior Tribunal de Justiça ser inadequado o writ em substituição a recursos especial e ordinário, ou de revisão criminal, admitindo-se, de ofício, a concessão da ordem ante a constatação de ilegalidade flagrante, abuso de poder ou teratologia. ... ()
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314 - TJSP. Recurso. Embargos de Declaração. Interposição tempestiva, endereçada não à sentença, mas a ato processual considerado equívoco. Insurgência, na realidade contra despacho disponibilizado no Diário da Justiça Estadual, o qual certificou que a sentença transitou em julgado para partes. Decisão de não conhecimento do recurso afastada, cabendo ao Juízo conhecê-la e dirimi-la pelo mérito. Agravo de instrumento provido para esse fim.
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315 - TJSP. Contrato. Prestação de serviços. Serviços de advocacia. Existência de cláusula contratual que impõe pagamento dos honorários em caso de revogação injustificada dos poderes. Contrato escrito que não chegou a ser assinado. Proposta do advogado não aceita nem expressa, nem tacitamente pela acionada. Não realização de nenhum ato processual de modo a ensejar a cobrança dos honorários. Ação de cobrança julgada improcedente. Recurso desprovido.
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316 - TJSP. Júri. Pronúncia. Limites. Paciente pronunciado por infringência ao CP, art. 121, § 2º, incisos I e IV e 155, «caput. Pedido de exclusão da decisão da menção ao CP, art. 69. Descabimento. Simples alusão que não compromete o ato processual, tendo em vista que, por disposição legal, cada um dos delitos deverá ser analisado individualmente por se tratar de concurso material heterogêneo. Ordem denegada.
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317 - TJSP. Ato processual. Expedição de mandado de levantamento de honorários. Autorização para Oficiais de Defensoria Pública realizarem a retirada. Descabimento. Provimento 22/00 da Corregedoria Geral de Justiça. Norma de serviço permitindo apenas a advogados e estagiários inscritos na OAB a retirada de autos judiciais ou administrativos em andamento. Razoável prevaleça a regra também para mandado de levantamento de depósito judicial. Recurso improvido.
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318 - STJ. Processual civil. Execução fiscal. Arrematação. Preço vil. Invalidação de ofício. Possibilidade. CPC, art. 694, § 1º, de 1973 preclusão pro judicato. Inocorrência. Ato praticado antes da expedição da carta de arrematação.
«1. A controvérsia de fundo cinge-se a saber se o juiz da execução fiscal pode, após a arrematação, mas antes de expedida a respectiva carta, anular o ato de alienação judicial do imóvel por considerar o preço vil, independentemente de provocação oportuna da parte interessada. ... ()
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319 - STJ. Administrativo e processual civil. Agravo interno. Publicação do acórdão da apelação em nome de advogado que vem a falecer no curso do respectivo prazo recursal. Demora na comunicação do óbito. Desinfluência no caso concreto. Cerceamento de defesa configurado. Nulidade reconhecida. Necessidade de renovação do ato intimatório pelo tribunal de origem.
«1 - É nula a intimação de ato processual realizada, exclusivamente, em nome de advogado que vem a falecer ainda no curso do respectivo prazo recursal. ... ()
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320 - STJ. Penal. Processo penal. Agravo regimental na petição em habeas corpus. Retrição de ato processual. Via inadequada. Autuação de acordo com situação à época. Não enquadramento nas hipóteses de sigilo legal. Ausente excepcionalidade. Inexistência de novos argumentos hábeis a desconstituir a decisão impugnada. Agravo regimental desprovido.
I - O agravo regimental deve trazer novos argumentos capazes de alterar o entendimento anteriormente firmado, sob pena de ser mantida a decisão por seus próprios fundamentos. ... ()
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321 - TJSP. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE EMBARGOS À EXECUÇÃO. INSURGÊNCIA DO EXECUTADO. NULIDADE DE CITAÇÃO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO REJEITADOS. CITAÇÃO QUE É ATO INDISPENSÁVEL À VALIDADE DO PROCESSO. AVISO DE RECEBIMENTO QUE FOI ASSINADO POR PESSOA ESTRANHA E NÃO RESPONSÁVEL PELA PORTARIA DO EDIFÍCIO DA COHAB. RECURSO PROVIDO.
I. CASO EM EXAME. 1.Agravo de instrumento interposto contra a decisão que rejeitou os embargos de declaração e manteve a decisão que afastou a nulidade de citação suscitada em embargos à execução. ... ()
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322 - TJSP. GRAUTIDADE DA JUSTIÇA - O recolhimento, pela parte apelante, do preparo do recurso de apelação, após formular pedido de concessão do benefício da gratuidade da justiça e de diferimento de custas no recurso, caracteriza renúncia tácita ao pedido de concessão dos benefícios em questão, por preclusão lógica, uma vez que configurada a prática de ato processual posterior incompatível com o anterior.
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323 - TJSP. Agravo de instrumento. Execução de título extrajudicial. Exceção de pré-executividade. Rejeição. Recurso dos executados. Cédula de crédito bancário configura título executivo extrajudicial. Pretensão dos recorrentes de que seja deferida a produção de prova. Não acolhimento. Alegada existência de gravame que demanda dilação probatória. Ato processual incompatível com a via excepcional da exceção de pré-executividade. Decisão mantida.
Recurso não provido(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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324 - TJSP. Apelação. Ação de despejo cumulada com cobrança de aluguéis. Citação válida. Correspondência enviada para o endereço residencial indicado pelo autor no contrato. Recebimento por funcionário da portaria não macula o ato processual. CPC, art. 248, § 4º. Cabia ao réu demonstrar que o recebedor era pessoa estranha ao quadro de funcionários do condomínio. Ônus do qual não se desincumbiu. Sentença mantida. Recurso não provido.
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325 - STJ. Penhora. Execução. Bem de família. Hermenêutica. Nova lei de impenhorabilidade. Incidência imediata sobre processos pendentes com penhora já realizada, desde que não ultimada a alienação do bem. Caracterização da penhora como ato processual preparatório e que não cria direito real ao credor. Constrição insubsistente. Lei 8.009/90, art. 6º. CPC/1973, art. 591. (Amplas considerações doutrinárias na transcrição da decisão recorrida).
«A Lei 8.009/90, de aplicação imediata, incide no curso da execução se ainda não efetuada a alienação forçada, tendo o condão de levantar a constrição sobre os bens afetados pela impenhorabilidade.... ()
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326 - TJSP. Cumprimento de sentença - Requerimento do reconhecimento da nulidade de intimação para satisfação do crédito exequendo - Instrumento de contrato de locação trazido aos autos para respaldar as alegações da parte recorrente, constando início de sua vigência em data posterior ao ato processual atacado - Nulidade descaracterizada, aplicado, por analogia, o disposto no art. 248, §4º do CPC/2015 - Decisão mantida - Recurso desprovido
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327 - STF. Recurso extraordinário com agravo. Ausência de assinatura do advogado na petição recursal. Inexistência do próprio ato processual de interposição do recurso. Sucumbência recursal (CPC/2015, art. 85, § 11). Não decretação, no caso, ante a inadmissibilidade de condenação em verba honorária, por tratar-se de processo de mandado de segurança (Súmula 512/STF e Lei 12.016/2009, art. 25). Agravo interno improvido.
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328 - TJSP. Cessão de crédito. Requisitos. Monitória convertida em execução por título judicial. Insurgência contra o deferimento de substituição processual. Cessão de crédito correspondente à dívida discutida nos autos. Ausência de notificação ou registro público que não invalida a referida cessão de crédito. Registro tem como escopo a cientificação de terceiros (e não do devedor), acerca da substituição do credor. Validade da substituição processual, mesmo sem o consentimento da parte contrária. Ato processual que não interfere na existência, validade ou eficácia da obrigação. Recurso desprovido.
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329 - STJ. Prova pericial. Intimação. Ciência da data e do local. Nulidade processual. Embargos de divergência em recurso especial. Interpretação do CPC/1973, art. 431-A. Similitude fática existente. Nulidade relativa de ato processual. Intimação para início da produção de prova pericial. Demonstração de prejuízo. Necessidade. Embargos conhecidos e não providos. Princípio pas de nulitte sans grief. CPC/1973, art. 249, § 1º.
«1. Divergência na interpretação do CPC/1973, art. 431-A, que dispõe: "As partes terão ciência da data e local designados pelo juiz ou indicado pelo perito para ter início a produção da prova". ... ()
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330 - STJ. Processo penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Ato infracional análogo ao crime de estupro de vulnerável. Nulidade processual. Ofensa ao princípio do defensor natural. Alegação finais apresentadas pelo advogado nomeado «ad hoc. Prejuízo não demonstrado. Agravo regimental não provido.
1 - Conforme entendimento jurisprudencial desta Corte Superior, em homenagem ao CPP, art. 563, não se declara a nulidade do ato processual se a irregularidade: a) não foi suscitada em prazo oportuno e b) não vier acompanhada da prova do efetivo prejuízo para a parte. Importante consignar que «A jurisprudência desta Corte evoluiu para considerar que no processo penal mesmo as nulidades absolutas exigem prejuízo e estão sujeitas à preclusão (RHC 43.130/MT, relator Ministro Nefi Cordeiro, Sexta Turma, julgado em 2/6/2016, DJe de 16/6/2016.). Também, compreende que, «[c]onforme o CPP, art. 571, I, eventual nulidade ocorrida até o encerramento da fase de instrução deve ser arguida por ocasião das alegações finais, sob pena de preclusão [...]". (AgRg no HC 870.078/RJ, relator Ministro Ribeiro Dantas, Quinta Turma, julgado em 2/9/2024, DJe de 6/9/2024). (AgRg no AREsp. Acórdão/STJ, relator Ministro Rogerio Schietti Cruz, Sexta Turma, julgado em 22/10/2024, DJe de 29/10/2024.). Precedentes.... ()
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331 - STJ. Processual civil. Agravo interno em agravo em recurso especial. Publicação de decisão. Pedido de nome expresso de advogado. Nome incompleto. Ausência de nulidade. Presença de outros elementos, tais como número da oab, do processo e nome das partes. Ato processual que atingiu sua finalidade. Intempestividade do agravo em recurso especial confirmada. Agravo interno desprovido.
1 - « Não ocorre a violação do CPC, art. 272, § 4º («A grafia dos nomes dos advogados deve corresponder ao nome completo e ser a mesma que constar da procuração ou que estiver registrada na Ordem dos Advogados do Brasil), quando a intimação do patrono baseia-se nos dados registrados na OAB « (AgInt no AREsp. Acórdão/STJ, relator Ministro João Otávio de Noronha, Quarta Turma, julgado em 28/11/2022, DJe de 30/11/2022.)... ()
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332 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. AUSÊNCIA DE NULIDADE NA CITAÇÃO DA EXECUTADA. ATO REALIZADO NO ENDEREÇO QUE CONSTA NO CADASTRO DA EMPRESA RÉ NA JUNTA COMERCIAL. VALIDADE DO ATO PROCESSUAL. ORDEM DA PENHORA ESTABELECIDA PELO CPC, art. 835 QUE NÃO É ABSOLUTA. DISCORDÂNCIA EXPRESSA DA EXEQUENTE QUE INVIABILIZA A SUBSTITUIÇÃO DA PENHORA PRETENDIDA PELA EXECUTADA. VALOR SUPERIOR DO BEM PENHORADO EM RELAÇÃO AO VALOR DEVIDO QUE NÃO REPRESENTA, POR SI SÓ, DE EXCESSO DE EXECUÇÃO. AUSÊNCIA, ADEMAIS, DE UNIDADES AUTÔNOMAS NO EMPREENDIMENTO QUE POSSIBILITEM A PENHORA DE FRAÇÃO CORRESPONDENTE AO VALOR DA DÍVIDA. EXEGESE DO CPC, art. 843. DECISÃO MANTIDA. AGRAVO NÃO PROVIDO
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333 - TJSP. DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA - Decisão que indeferiu o aproveitamento de decisão em sede de incidente instaurado em outro feito executivo - Incidente de desconsideração instaurado em feito executivo envolvendo as mesmas partes - Cabal demonstração da presença dos requisitos contidos no art. 50 do CC - Cabimento do aproveitamento do ato processual perfeito, nos termos do CPC/2015, art. 372 - Primazia da economia e celeridade processual - Possibilidade de inclusão dos agravados no polo passivo do presente feito - Recurso provido.
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334 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. SENTENÇA QUE EXITNGUIU O PROCESSO POR INÉRCIA DA PARTE AUTORA. LEGÍTIMO INCONFORMISMO RECURSAL. AUTOR-APELANTE, QUE DECLINOU SEU ENDEREÇO NA PETIÇÃO INICIAL E, POSTERIORMENTE, INFORMOU MUDANÇA DE DOMICÍLIO, COMO DETERMINA O CPC, art. 77, V. INTIMAÇÃO PESSOAL PARA PROMOVER O ANDAMENTO DO FEITO QUE FOI ENCAMINHADA PARA ENDEREÇO DIVERSO, NUNCA DECLINADO PELA PARTE NOS AUTOS. ATO PROCESSUAL INVÁLIDO. art. 274, P. ÚNICO, DO CPC. PRECEDENTES DESTE TRIBUNAL. RECURSO PROVIDO.
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335 - STF. Advogado. Recurso extraordinário. Mandato. Autarquia. Interposição por mandatário judicial que não dispõe de procuração nos autos. Inaplicabilidade do CPC/1973, art. 13 ao recurso extraordinário. Procurador meramente constituído pela entidade autárquica. Ato processual inexistente. CPC/1973, art. 37 e CPC/1973, art. 541. Lei 8.038/90, art. 26.
«Não é suscetível de conhecimento pelo STF o recurso extraordinário interposto por Advogado que não disponha, no processo, do necessário instrumento de mandato judicial, nem haja protestado por sua oportuna apresentação (CPC, art. 37). Precedentes. A regra inscrita no CPC/1973, art. 13é inaplicável ao procedimento recursal do apelo extremo que já se ache em curso no STF. A eventual existência de procuração depositada em Cartório de Vara Judicial ou em Secretaria de Tribunal inferior não exonera o Advogado constituído pela parte recorrente, ainda que seja esta uma entidade de direito público, do dever processual de produzir, em sede recursal extraordinária, o necessário instrumento de mandato judicial, pois o exame dos pressupostos recursais - notadamente daqueles concernentes à capacidade postulatória das partes - há de ser efetuado tendo-se presentes os elementos formalmente constantes do processo. Precedente: RE 170.572-9-SP (AgRg), Rel. Min Marco Aurélio.... ()
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336 - STJ. Processual penal e penal. Agravo regimental no recurso em habeas corpus. Excesso de prazo para encerramento da instrução. Superado. Súmula 52/STJ. Nulidade. Audiência realizada sem a presença dos réus. Prejuízo não demonstrado. Defesa presente no ato. Prisão preventiva. Fundamentação concreta. Pedido de extensão. Inexistência de similitude fático-processual. Agravo regimental improvido.
«1 - Havendo o encerramento da instrução processual, a alegação de excesso de prazo encontra-se superada, nos termos da súmula 52/STJ. ... ()
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337 - TJRJ. APELAÇÃO. ECA. ATO INFRACIONAL ANÁLOGO AO CRIME DE TRÁFICO DE ENTORPECENTE.
Sentença que julgou parcialmente procedente a Representação e impôs a cada um dos recorrentes a medida socioeducativa de semiliberdade pela prática do ato infracional análogo ao crime previsto na Lei 11.343/06, art. 33. Improcedente a representação com relação ao ato infracional análogo ao crime de associação para o tráfico. RECURSO DEFENSIVO NÃO PROSPERA. DAS PRELIMINARES. Afastada a Preliminar de intempestividade do Recurso Defensivo. Sentença prolatada em audiência em 01.04.2024, ocasião em que as partes foram devidamente intimadas, sendo os adolescentes assistidos pela Defensoria Pública que detém prerrogativa de intimação pessoal. Data da intimação é distinta da data de início da contagem do prazo para a prática do ato processual. Tal distinção que se revela indispensável para o exercício do contraditório e da ampla defesa e para efetiva realização da missão constitucional da Defensoria Pública. Ressalta-se que, na hipótese, o Ministério Público também foi intimado eletronicamente da decisão, o que não ocorreu com a Defesa. Incabível o efeito suspensivo pretendido. O recebimento do recurso apenas no seu efeito devolutivo permitirá a execução da medida imposta e afastará o jovem da situação de risco, além de possibilitar o início da ressocialização do mesmo. No mérito, não merece acolhida a pretensão defensiva de improcedência da representação. Materialidade e autoria do ato infracional imputado ao recorrente sobejamente comprovadas pelo acervo probatório, conforme fundamentado na sentença. Laudo de entorpecente que atesta tratar-se de «351g (trezentos e cinquenta e um gramas) de maconha acondicionadas em 96 (noventa e seis) embalagens plásticas e 305g (trezentos e cinco gramas) de Cocaína (em pó), acondicionados em 262 (duzentos e sessenta e dois) frascos plásticos eppendorf, de forma compartilhada, em área dominada por facção criminosa «Comando Vermelho". Autoria indelével diante da prova oral coligida aos autos. Malgrado os argumentos defensivos, os depoimentos prestados em Juízo pelos policiais militares que realizaram a apreensão, sob o crivo do contraditório e da ampla defesa, confirmam a prática do ato infracional pelos adolescentes. Medida de semiliberdade mostra-se adequada ao caso concreto. O ECA adotou a teoria da proteção integral à criança e ao adolescente, que, por estarem na condição peculiar de pessoa em desenvolvimento, necessitam de proteção diferenciada, especializada e integral. RECHAÇADAS AS PRELIMINARES. RECURSO DEFENSIVO CONHECIDO E DESPROVIDO.... ()
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338 - TJSC. Ato processual. Apelação cível. Ação declaratória de rescisão de contrato c/c indenização por danos morais e materiais. Fixação de calendário dos atos processuais (CPC/2015, art. 191) em audiência. Recurso de apelação fora do prazo estabelecido pelos atores processuais. Arguida a necessidade de intimação quanto à sentença. Desnecessidade. Inteligência do CPC/2015, art. 191, § 2º.
«Ademais, expressa previsão no calendário firmado de comum acordo pelas partes acerca da data da prolação da sentença e início do prazo recursal. Exigência, ademais, que implicaria violação dos princípios da boa-fé objetiva e da cooperação. Recurso não conhecido.... ()
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339 - STJ. Processo penal. Recurso ordinário em habeas corpus. Atraso de magistrado. Audiência de oitiva de testemunha. Defensor público. Retirada do recinto. Ato realizado com 50 minutos de atraso. Designação de advogado ad hoc. Acusada intimada. Não comparecimento. Nulidade do ato. Ausência de prejuízo. Pas de nullité sans grief. Não ocorrência. Recurso não provido.
«1 - Para a declaração de nulidade de determinado ato processual, deve haver a demonstração de eventual prejuízo concreto suportado pela parte. Não é suficiente a mera alegação da ausência de alguma formalidade, mormente quando se alcança a finalidade que lhe é intrínseca, consoante o disposto no CPP, art. 563. ... ()
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340 - STF. Embargos de declaração. Processual civil. Cobertura de plano de saúde. Obrigação de fazer. Indicação médica sobre a necessidade de internamento em clínica de obesidade. Ausência de assinatura do advogado. Ato processual inexistente. Inviabilidade de conversão em diligência. Vício insanável. Recurso extraordinário interposto sob a égide do CPC/1973. Omissão inocorrente. Caráter meramente infringente. Embargos declaratórios opostos sob a vigência do CPC/2015.
«1 - Não se prestam os embargos de declaração, não obstante sua vocação democrática e a finalidade precípua de aperfeiçoamento da prestação jurisdicional, para o reexame das questões de fato e de direito já apreciadas no acórdão embargado. ... ()
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341 - STJ. Agravo interno. Processo civil e direito civil. Preliminar de suspensão do processo. Matéria não apreciada. Prequestionamento. Ônus aplicável inclusive à matéria de ordem pública. Súmula 282/STF e Súmula 356/STF. Representação processual. Ausência de procuração. Juntada posterior. Eficácia. Ratificação expressa do ato anterior. Desnecessidade. CPC/2015, art. 104, § 2º. Mandato tácito. Interpretação analógica. CCB/2002, art. 662, parágrafo único. Vício na representação processual. Tese da inexistência. Limitação à instância especial. Súmula 115/STJ. Agravo interno não provido.
1 - As matérias referentes à preliminar de suspensão do processo ou mesmo a prescrição não foram objeto de discussão no acórdão recorrido; de modo que a ausência de oposição de embargos de declaração, visando suprir eventual omissão, impossibilita a apreciação do tema em recurso especial. Incidência do óbice constante na Súmula 282/STF e Súmula 356/STF. ... ()
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342 - TJSP. Intimação. Praça. Penhora. Bens imóveis. Necessidade da intimação da cônjuge do executado acerca da penhora de bens imóveis e da hasta pública. Artigos 655, § 2º, e 687, § 5º, do Código de Processo Civil. Falta, todavia, que restou suprida com o comparecimento espontâneo da embargante. Ato processual, ademais, que pode ser executado pessoalmente pelo oficial de justiça, por carta registrada e/ou edital. Recurso desprovido.
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343 - STJ. Direito processual penal. Agravo em recurso especial. Homicídio qualificado. Nulidade. Interrogatório realizado sem a presença de defensor. Ato processual anterior à Lei 10.792/03. Inexistência da mácula apontada. Pronúncia. Indícios de autoria. Provas colhidas durante a fase inquisitorial e em juízo. Alteração que demanda revolvimento de matéria fático probatória. Súmula 7/STJ.
I - Caso em exame. ... ()
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344 - STJ. Agravo interno nos embargos de declaração no agravo em recurso especial. Processual civil. Agravo de instrumento. Decisão da presidência. Reconsideração. Ausência de intimação dos devedores em relação à avaliação do imóvel. Nulidade do ato processual afastada. Prejuízo não demonstrado. Modificação. Necessidade de reexame de fatos e provas. Incidência da Súmula 7/STJ. Agravo provido. Recurso especial não conhecido.
1 - Nos termos da jurisprudência do STJ, « É necessária a prova de prejuízo efetivo e concreto à parte que alega a nulidade, pois, em nosso ordenamento jurídico, vigoram os princípios da pas de nullité sans grief e da instrumentalidade das formas « (AgInt no AgInt no AREsp. Acórdão/STJ, Relator Ministro Antonio Carlos Ferreira, Quarta Turma, julgado em 31/5/2021, DJe de 7/6/2021). ... ()
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345 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Ausência de intimação da defesa. Renovação do ato. Ausência de prejuízo. Pas de nullité sans grief. Agravo regimental não provido.
«1 - Em matéria de nulidade, rege o princípio pas de nullité sans grief, segundo o qual não há nulidade sem que o ato tenha gerado prejuízo para a acusação ou para a defesa. Não se prestigia, portanto, a forma pela forma, mas o fim atingido pelo ato. Por essa razão, a desobediência às formalidades estabelecidas na legislação processual só pode acarretar o reconhecimento da invalidade do ato quando a sua finalidade estiver comprometida em virtude do vício verificado, trazendo prejuízo a qualquer das partes da relação processual. ... ()
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346 - STJ. Processo penal. Habeas corpus. Tráfico de drogas. (1)impetração substitutiva de recurso ordinário. Impropriedade da via eleita. (2) citação. Atendimento dos requisitos legais. Constrangimento. Ausência. (3) audiência de instrução e julgamento. Intimação pessoal. Ausência. Certificação do diretor do presídio de cientificação do paciente, que viera a ser solto dias antes da audiência. Ausência no ato processual. Decreto de revelia. Ausência de interrogatório. Nulidade. Reconhecimento. Ordem não conhecida. Habeas corpus expedido de ofício.
«1. Tem-se como imperiosa a necessidade de racionalização do emprego do habeas corpus, em prestígio ao âmbito de cognição da garantia constitucional, e, em louvor à lógica do sistema recursal. In casu, foi impetrada indevidamente a ordem como substitutiva de recurso ordinário. ... ()
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347 - TJSP. Citação. Determinação expressa no § 9º do Lei 8.429/1992, art. 17 para citação pessoal do réu acerca do recebimento da petição inicial. Impossibilidade de substituição pela intimação do patrono do réu constituído em momento processual anterior. Ato processual que visa assegurar a ampla defesa e o exercício de contraditório em procedimento especial que poderá resultar em aplicação de sanção de natureza político-administrativa. Decisão parcialmente reformada, apenas para determinar a citação pessoal do agravante. Recurso parcialmente provido
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348 - TJSP. Prescrição intercorrente. Execução de título extrajudicial. Ajuizamento dentro do prazo legal. Demora na localização das executadas, para sua citação, que não pode ser atribuída ao exequente, que vem empreendendo diligências ao seu alcance para a consumação do ato processual. Ocultação deliberada das devedoras. Hipótese em que o ajuizamento da ação importou interrupção do prazo prescricional. Prescrição não consumada. Extinção do processo afastada. Sentença anulada. Recurso provido.
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349 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação de obrigação de pagar quantia. Termo inicial do prazo recursal. Ciência inequívoca do conteúdo do ato decisório. Intempestividade do agravo de instrumento. Não ocorrência. Aditamento das razões do recurso. Decretação de nulidade do julgamento. Ausência de prejuízo. Impossibilidade.
1 - Ação de obrigação de pagar quantia. ... ()
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350 - STJ. Processual penal. Penal. Recurso ordinário em habeas corpus. Roubo duplamente qualificado. Ausência de citação do réu. Requisição do ato. Nulidade de citação e cerceamento de defesa. Não ocorrência. Princípio pas de nullité sans grief. Ausência de demonstração do prejuízo. CPP, art. 563. Recurso ordinário em habeas corpus não provido.
«1. Segundo a legislação penal em vigor, é imprescindível quando se trata de alegação de nulidade de ato processual a demonstração do prejuízo sofrido, em consonância com o princípio pas de nullité sans grief, consagrado pelo legislador no CPP, art. 563. ... ()
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