Jurisprudência sobre
ato processual
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251 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE USUCAPIÃO ORDINÁRIA - EXTINÇÃO DO FEITO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO - ABANDONO DA CAUSA - art. 485, III, § 1º, DO CPC - INÉRCIA DA PARTE QUANTO AO ANDAMENTO DO FEITO - INTIMAÇÃO PESSOAL - ATO PROCESSUAL NÃO PROMOVIDO - EXIGÊNCIA LEGAL - SENTENÇA CASSADA - RECURSO PROVIDO.
- Ainércia da parte em promover as diligências que lhe competia, por prazo superior a 30 (trinta) dias, dá ensejo à extinção do processo sem resolução do mérito, desde que, após transcorrido o lapso em tela, tenha sido intimada pessoalmente para dar andamento ao feito no prazo de 5 (cinco) dias, nos termos do art. 485, III, § 1º, do CPC. ... ()
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252 - TST. Recurso ordinário em mandado de segurança. Ato coator consubstanciado em determinação de imissão na posse de imóvel arrematado em execução. Ilegalidade do ato. Erro material configurado. Existência de direito liquido e certo dos impetrantes.
«A controvérsia dos autos é atinente à legalidade do mandado de imissão na posse de bem que foi excluído do ato expropriatório. O mandamus foi concedido aos impetrantes para suspender o mandado de imissão na posse em face da irregularidade constatada pelo Juízo da execução. No caso concreto, o ato impugnado reveste-se de ilegalidade e viola o direito líquido e certo dos impetrantes porquanto se reconheceu o erro material na inclusão da casa de 17, da Travessa da Cachoeira, na cidade de Moreno-PE, no edital de praça, auto e carta de arrematação, assim como no mandado de imissão na posse. Inviável, nesse aspecto a reforma, na medida em que não há direito da recorrente em imitir-se na posse do imóvel. Cumpre ressaltar que descabe, em sede da segurança, a discussão acerca da posse ou da propriedade do imóvel ou se o bem, ainda que sem registro no Cartório de Registro de Imóveis, acompanha o terreno. Tampouco, a condição jurídica dos impetrantes. Na hipótese, trata-se de ato processual que não corresponde à realidade fática e caso concretizado poderia acarretar dano irreparável ou de difícil reparação, haja vista que consistiria na retirada do casal possuidor do imóvel. Assim, justifica-se a impetração excepcional do mandado em face do possível gravame provocado aos impetrantes. Recurso ordinário conhecido e não provido.... ()
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253 - STJ. Agravo regimental. Recurso especial. Direito processual penal. Ausência de contrarrazões não implica nulidade automática do feito se a parte foi regularmente intimada para o ato processual e quedou-se silente. Estratégia de defesa. Fundamentos do decisum agravado não infirmados em sua totalidade. Incidência da Súmula 182/STJ.
«1. Inviável a decretação da nulidade pela ausência de apresentação de contrarrazões ao recurso especial quando a defesa foi regularmente intimada, sem, contudo, manifestar-se no prazo legal. ... ()
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254 - STJ. Processual civil. Agravo interno no recurso especial. CPC/2015. Aplicabilidade. Retratação da desistência ainda não homologada. Possibilidade. Argumentos insuficientes para desconstituir a decisão atacada. Aplicação de multa. CPC/2015, art. 1.021, § 4º. Descabimento. CPC/2015, art. 200 (ato processual da parte. Declarações. Desistência da ação. Homologação).
«I - Consoante o decidido pelo Plenário desta Corte na sessão realizada em 09/03/2016, o regime recursal será determinado pela data da publicação do provimento jurisdicional impugnado. In casu, aplica-se o CPC/2015. ... ()
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255 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. EXTINÇÃO DO PROCEDIMENTO POR RECONHECIMENTO DE ABANDONO DA CAUSA. IMPOSSIBILIDADE. PENHORA EXISTENTE NOS AUTOS QUE DEMANDA PRACEAMENTO EM ATO PROCESSUAL PRÓPRIO DO JUÍZO. SENTENÇA CASSADA. POSSIBILIDADE DE EXTINÇÃO APENAS PELA PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE OU PELAS HIPÓTESES DO CPC, art. 924.
-Havendo penhora de bem imóvel nos autos, incabível a extinção da ação sob a alegação de abandono da ação pelo exequente, na medida que os atos de praceamento do bem penhorado são próprios do juízo. ... ()
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256 - TJMG. AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE RECONHECIMENTO DE UNIÃO ESTÁVEL «POST MORTEM - PEDIDO DE JUSTIÇA GRATUITA - INTIMAÇÃO DA PARTE REQUERENTE PARA COMPROVAR A HIPOSSUFICIÊNCIA DECLARADA - ATO PROCESSUAL NÃO REALIZADO - AUSÊNCIA DE ELEMENTOS QUE EVIDENCIEM A FALTA DOS PRESSUPOSTOS LEGAIS PARA A CONCESSÃO - INDEFERIMENTO - DECISÃO REFORMADA.
Não tendo a autora sido, efetivamente, intimada para comprovar a hipossuficiência declarada, em razão de dificuldades encontradas por seu causídico em se comunicar com ela, aliado ao fato de que ausente elementos nos autos que evidenciem a falta dos pressupostos legais para a concessão da gratuidade da justiça, impõe-se reformar a decisão recorrida que indeferiu esse pedido formulado na inicial da presente ação.... ()
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257 - STJ. Processo penal. Embargos de declaração no habeas corpus. Nulidade. Necessidade de prova pré-constituída. Inviabilidade de análise. Apresentação da defesa prévia. Inércia do procurador constituído. Intimação do réu para manifestação. Nomeação da dpu para o ato processual. Prejuízo. Não ocorrência. Súmula 523/STF. Ausência de omissão ou contradição. Embargos rejeitados.
«1 - Nos termos do disposto no CPP, art. 619 - Código de Processo Penal, os embargos de declaração, como recurso de correção, destinam-se a suprir omissão, contradição e ambiguidade ou obscuridade existente no julgado. Não se prestam, portanto, à sua revisão no caso de mero inconformismo da parte. ... ()
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258 - TJRS. Direito privado. Processual civil. Petição. Assinatura digitalizada. Chancela eletrônica. Validade. Inocorrência. Regulamentação. Inexistência. Recurso. Autenticidade. Falta. Princípio da instrumentalidade. Não aplicação. Segurança jurídica. Preservação. Intimação. Ato processual. Ratificação. Inércia. Precedentes do STJ. Apelação cível. Ação de obrigação de fazer c/c indenização por danos morais. Cessão de crédito. Petição de interposição e razões recursais com assinatura digitalizada. Peças apócrifas.
«De acordo com o entendimento do Superior Tribunal de Justiça, a assinatura mediante chancela mecânica, eletrônica ou scanner não tem validade, devendo ser considerada inexistente, por não ser possível aferir sua autenticidade. Hipótese em que, conquanto oportunizada a regularização do defeito, a apelante permaneceu inerte, o que obsta o conhecimento da insurgência. APELAÇÃO NÃO CONHECIDA.... ()
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259 - STJ. Processual civil. Agravo interno no recurso ordinário em mandado de segurança. Impetração de mandado de segurança contra decisão judicial passível de recurso. Descabimento. Súmula 267/STF. Súmula 202/STJ. Inaplicabilidade. Terceiro prejudicado ciente do ato judicial. Decisão mantida.
«1. Nos termos da jurisprudência desta Corte Superior e do Supremo Tribunal Federal, não cabe mandado de segurança contra ato judicial passível de recurso, a teor do que dispõe a Súmula 267/STF. ... ()
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260 - TST. AGRAVO DA RECLAMADA. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO SOB A ÉGIDE DA LEI 13.467/2017. NULIDADE PROCESSUAL. VÍCIO NA CITAÇÃO DA FASE DE CONHECIMENTO. NÃO CONFIGURAÇÃO. NOTIFICAÇÃO REALIZADA NO ENDEREÇO CORRETO. FILIAL. LOCAL DA EFETIVA PRESTAÇÃO DOS SERVIÇOS. AUSÊNCIA DE ELEMENTOS CAPAZES DE DEMONSTRAR A OCORRÊNCIA DE VÍCIO DO ATO PROCESSUAL. MATÉRIA FÁTICA. SÚMULA 126/TST.
Impõe-se confirmar a decisão monocrática, mediante a qual se negou seguimento ao agravo de instrumento da reclamada. Agravo conhecido e não provido.... ()
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261 - STF. Direito civil. Processual civil. Cobertura de plano de saúde. Obrigação de fazer. Indicação médica sobre a necessidade de internamento em clínica de obesidade. Ausência de assinatura do advogado. Ato processual inexistente. Inviabilidade de conversão em diligência. Vício insanável. Recurso extraordinário interposto sob a égide do CPC/1973. Eventual violação reflexa, da CF/88 não viabiliza o recurso extraordinário. Agravo manejado sob a vigência do CPC/2015.
«1 - Não se conhece do recurso em que ausente assinatura do advogado, vício que não se traduz em mera irregularidade do ato processual praticado, de todo inviável, na instância extraordinária, converter o feito em diligência, nos moldes preconizados pelo CPC/2015, art. 13. Precedentes. ... ()
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262 - STJ. Embargos de declaração no agravo interno na carta rogatória. Omissão. Não ocorrência. Exequatur. Intimação realizada. Recurso cabível art. 216-V do RISTJ. Impugnação intempestiva. Mera comunicação de ato processual. Diligência cumprida. Não violação da ordem pública. Embargos de declaração rejeitados.
I - Os embargos de declaração destinam-se a esclarecer obscuridade, eliminar contradição, suprir omissão ou corrigir erro material ocorrido na decisão judicial. ... ()
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263 - STJ. Agravo regimental em embargos de declaração em habeas corpus. Processual penal. Interrogatório na ação penal originária. Ato a ser realizado ao final do processo. Novel redação do CPP, art. 400. Condenação efetivada. Medida inócua para o deslinde do processo. Agravo improvido.
1 - Em conformidade com a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal o réu que responde a ação penal originária tem direito de ser interrogado ao final da instrução criminal, nos termos da novel redação dada ao CPP, art. 400, em detrimento ao que determina a Lei 8.038/90, art. 7º. ... ()
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264 - STJ. Processual civil. Agravo intempestivo. Decisão publicada em nome de advogados com poderes para representarem as agravantes no ato processual. Ausência de pedido expresso para que as publicações fossem feitas em nome dos causídicos substabelecidos.
1 - Trata-se, na origem, de Embargos à Execução opostos pelas ora insurgentes contra o Ministério Público do Estado de São Paulo, buscando aplicação imediata da Lei 12.651/2002 em face do Termo de Ajustamento de Conduta celebrado com base na Lei 4.771/1965. ... ()
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265 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Súmula 182/STJ. Revogação de mandato. CPC/2015, art. 111. Dever da parte de constituir outro patrono no mesmo ato em que revoga o anterior. Constituição tardia. Nulidade não configurada. Agravo interno provido. Recurso especial desprovido.
1 - O Tribunal de Justiça, com base na prova dos autos, concluiu que « a revogação [do mandato] ocorreu muito tempo antes que fosse designada a audiência, caracterizando desídia injustificável da própria parte a não constituição de outro patrono em tempo hábil «.... ()
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266 - STF. «Habeas corpus. Interrogatório. Réu preso. Intimação pessoal. Desnecessidade. Ato processual ocorrido antes da Lei 10.792/2003, que alterou o CPP, art. 360. Ausência de prejuízo. Pas de nullitè sans grif. Precedentes do STF. CPP, art. 563 e CPP, art. 647. CF/88, art. 5º, LXVII.
«1. Pela data da sentença condenatória é possível concluir que o Réu foi interrogado em momento anterior à vigência da Lei 10.792/03, que alterou o CPP, art. 360 para exigir-se a citação pessoal para o interrogatório. Esse fato afasta qualquer plausibilidade jurídica nos fundamentos apresentados pela Impetrante a ensejar a anulação da ação penal. 2. A decisão proferida pelo Superior Tribunal de Justiça está em perfeita consonância com a jurisprudência desta Suprema Corte, no sentido de que basta a requisição judicial do réu preso para o interrogatório, considerando a legislação processual vigente à época dos fatos. 3. Ordem denegada.... ()
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267 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO INDENIZATÓRIA. ACIDENTE DE TRÂNSITO. PRELIMINAR DE CERCEAMENTO DE DEFESA. INTIMAÇÃO PARA RECOLHIMENTO DE VERBA INDENIZATÓRIA DO OFICIAL DE JUSTIÇA SEM ESPECIFICAÇÃO DE PRAZO. DESCUMPRIMENTO DO PRAZO LEGAL PARA REALIZAÇÃO DO ATO. PREJUÍZO À PARTE. NULIDADE DA SENTENÇA. NECESSIDADE DE REABERTURA DA INSTRUÇÃO PROCESSUAL. ACOLHIMENTO.
O art. 218, §3º, do CPC estabelece que, na ausência de preceito legal ou determinação judicial específica, o prazo para prática do ato processual será de 5 (cinco) dias úteis. Configura cerceamento de defesa a ausência de prazo adequado para o recolhimento da verba indenizatória do oficial de justiça, impossibilitando a intimação das testemunhas arroladas pela parte interessada.... ()
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268 - TJSP. Penhora. Avaliação. Execução de Título Extrajudicial. Requerimento do credor para que o ato processual seja efetuado por oficial de justiça. Indeferimento em 1º Grau. Decisão reformada, nos termos do que determina o Código de Processo Civil. Imóvel de pequeno porte sem que seja necessário conhecimentos especializados. Lei nº: 11382/06. Recurso provido com observação.
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269 - STJ. Agravo regimental no recurso ordinário constitucional em habeas corpus. Processual penal e penal. Recebimento da denúncia por juízo competente à época. Alteração superveniente da competência decorrente de alteração legislativa. Tempus regit actum. Ato processual válido. Marco interruptivo do prazo prescricional devidamente reconhecido. Atipicidade dos fatos não evidenciada. Trancamento da ação penal. Impossibilidade, na hipótese. Agravo regimental desprovido.
1 - O trancamento do processo-crime pela via do habeas corpus é medida de exceção, que só é admissível quando emerge dos autos, sem a necessidade de exame valorativo do conjunto fático ou probatório, a atipicidade do fato, a ausência de indícios capazes de fundamentar a acusação ou, ainda, a extinção da punibilidade - circunstâncias essas que não foram evidenciadas no caso em apreço. ... ()
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270 - TJSP. REVISÃO CRIMINAL. CONDENAÇÃO POR ROUBO IMPRÓPRIO.
1- ARGUIDA NULIDADE PROCESSUAL PELA NÃO NOMEAÇÃO DE ADVOGADO DATIVO PARA AUDIÊNCIA DE OFERECIMENTO DE ACORDO DE NÃO PERSECUÇÃO PENAL. DESCABIMENTO. AUDIÊNCIA QUE NÃO SE REALIZOU PELA AUSÊNCIA INJUSTIFICADA DA RÉ AO ATO PROCESSUAL, PREJUDICANDO A PROPOSTA DE ACORDO. MATÉRIA PRECLUSA.Peticionária que foi intimada pessoalmente da audiência presencial para o oferecimento da proposta de A.N.P.P, mas deixou de comparecer para o ato processual, sem justificativa, o que inviabilizou o acordo, resultando desnecessária a nomeação de defensor dativo. «Justificativa para ausência da demandante oferecida apenas nesta ação revisional, no sentido de que aguardava o envio de link de audiência virtual para a proposta que, além de inverossímil, não se sustenta, por constar no mandado o local da audiência, com o endereço do fórum e até a indicação da sala em se daria a audiência. Ademais, o acordo de não persecução penal tem como finalidade precípua evitar a deflagração da ação penal, revelando-se inviável sua aplicação após o trânsito em julgado da condenação criminal, sobretudo neste caso em que, no curso da ação penal, operou-se a mutatio libelli para delito que não admite o acordo. Rejeição da matéria preliminar. ... ()
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271 - TJSP. Direito Processual Civil. Agravo de Instrumento. Decisão que manteve o valor fixado a título de honorários periciais. Manifestação de desistência da prova. Recurso não conhecido.
I. Caso em exame Agravo de Instrumento interposto contra a r. decisão indeferiu a impugnação à quantia fixada a título de honorários periciais, atribuindo ao banco réu o ônus do depósito. A instituição bancária agravante alegou excesso no valor devido à baixa complexidade da prova grafotécnica. II. Questão em Discussão A questão em discussão consiste em verificar se houve renúncia tácita ao pedido de redução dos honorários periciais, em razão do pedido de desistência da prova antes da distribuição do agravo. III. Razões de decidir Verificou-se que a instituição financeira protocolou pedido de desistência da perícia grafotécnica antes da distribuição do agravo, caracterizando ato processual incompatível com a vontade de recorrer, configurando renúncia tácita. A jurisprudência e doutrina indicam que a prática de ato processual incompatível com o recurso caracteriza preclusão lógica, impedindo o conhecimento do agravo. IV. Dispositivo e tese Recurso não conhecido. Tese de julgamento: «1. A prática de ato processual incompatível com a vontade de recorrer caracteriza renúncia tácita ao pedido. 2. A desistência do pedido objeto do recurso impede seu conhecimento. ____________ Jurisprudências relevantes citadas: TJSP, Agravo de Instrumento 2230150-09.2024.8.26.0000, Rel. Rebello Pinho, 20ª Câmara de Direito Privado, j. 17/09/2024; TJSP, Agravo de Instrumento 2310273-28.2023.8.26.0000, Rel. Luis Carlos de Barros, 20ª Câmara de Direito Privado, j. 26/09/2024(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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272 - TJSP. Agravo de Instrumento - Direito Ambiental - Ação Civil Pública - Inclusão do Município de Praia Grande no flanco passivo da relação processual - Chamamento ao processo - Higidez do ato processual - Inteligência do CPC, art. 43 - Responsabilidade objetiva e subsidiária do ente municipal configurada - Competência do juízo da Vara de Fazenda Pública sedimentado - Ausência de nulidade ou de estabilização subjetiva da demanda - Inocorrência de prejuízo às partes ou ao andamento processual - Lineamento jurisprudencial - Interlocutória mantida - Recurso improvid
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273 - STJ. Processual civil. Embargos de divergência. Tempestividade. Comprovação. Ato de interposição do recurso. Alegações de vícios no acórdão. Inexistentes. Pedido de justiça gratuito. Impossibilidade de efeitos pretéritos.
I - Na origem, trata-se de ação de prestação de contas ajuizada por advogado, em decorrência de contrato de honorários de advocacia em reclamação trabalhista. Na sentença, julgou-se improcedente o pedido e acolheu-se o pedido do ex-cliente, fixando o valor do crédito a ser restituído de R$ 24.033,04 (vinte e quatro mil, trinta e três reais e quatro centavos). No Tribunal a quo, a sentença foi parcialmente reformada para fixar o valor a restituir em R$ 23.596,13 (vinte e três mil, quinhentos e noventa e seis reais e treze centavos). Nesta Corte, não se conheceu do agravo em recurso especial. O agravo interno foi desprovido pela Terceira Turma. Os embargos de divergência foram liminarmente indeferidos, por intempestividade. ... ()
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274 - TJRJ. AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. DEFENSORIA PÚBLICA.
INDEFERIMENTO DA INTIMAÇÃO PESSOAL DO ASSISTIDO PARA O FORNECIMENTO DOS DOCUMENTOS NECESSÁRIOS À COMPROVAÇÃO DA HIPOSSUFICIÊNCIA. ATO PROCESSUAL QUE DEPENDE DE PROVIDÊNCIA QUE SOMENTE O ASSISTIDO PODE REALIZAR. CPC, art. 186, § 2º. PRERROGATIVA QUE DEVE SER COMPREENDIDA CONFORME OS PRINCÍPIOS DA COOPERAÇÃO, ACESSO À JUSTIÇA E EFETIVIDADE DA JURISDIÇÃO. REFORMA DA DECISÃO AGRAVADA. PRECEDENTES DESTA CORTE. PROVIMENTO DO RECURSO.(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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275 - STJ. Tributário. Processual civil. Agravo interno nos embargos de declaração no recurso especial. CPC/2015. Aplicabilidade. Marco temporal para definição do regime dos honorários advocatícios. Prolação da sentença (ou ato jurisdicional equivalente). Aplicação de multa. CPC/2015, art. 1.021, § 4º. Descabimento.
«I - Consoante o decidido pelo Plenário desta Corte na sessão realizada em 09/03/2016, o regime recursal será determinado pela data da publicação do provimento jurisdicional impugnado. Assim sendo, in casu, aplica-se o CPC/2015. ... ()
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276 - STJ. Recurso especial. Processual civil. Ação rescisória. Cumprimento de sentença. Erro in procedendo. Ausência de intimação. Cabimento. Ato praticado por estagiário. Preclusão lógica. Não ocorrência. Supressão de parcela da cognição. Procedência do pedido rescisório. Depósito do valor da dívida. Desconstituição da penhora.
«1. Cabimento de ação rescisória sob o fundamento de ausência de intimação do advogado para se manifestar acerca da avaliação de imóvel penhorado no curso de cumprimento de sentença, em ofensa literal ao disposto nos arts. 475-J, § 1º, e 475-L, III, do Código de Processo Civil. ... ()
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277 - TST. Recurso de revista. Embargos de divergência regidos pela Lei 11.496/2007. Advogado. Mandato. Procuração. Irregularidade de representação processual. Outorga de poderes para a prática de atos perante o tribunal regional. Recurso interposto junto ao tribunal de origem. Validade do ato. Súmula 164/TST e 383/TST. Lei 8.906/94, art. 5º, § 2º. CPC/1973, art. 37.
«A Egrégia 5ª Turma concluiu que a advogada, subscritora das razões de agravo de instrumento, não estava habilitada para a prática daquele ato processual, na medida em que restrita a outorga de poderes a ela conferidos pela procuração de fls. 32 à defesa dos interesses do Sindicato perante o Egrégio TRT da 5ª Região. Ocorre que, na referida procuração foram conferidos os poderes da cláusula «ad judicia. E, consoante disposto no § 2º do art. 5º da Lei 8.906, de 04/07/94, «a procuração para o foro em geral habilita o advogado a praticar todos os atos judiciais, em qualquer juízo ou instância, salvo os que exijam poderes especiais. Além disso, o recurso de revista é interposto na secretaria do Tribunal Regional do Trabalho e dirigido à sua respectiva Presidência, pelo que se enquadra como ato processual praticado no Tribunal Regional de origem. Neste sentido precedentes desta Colenda SBDI-1 do TST. Recurso de embargos conhecido e provido.... ()
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278 - TJSP. Sentença. Cumprimento. Impugnação. Penhora. Depósito judicial do valor da execução. Termo inicial do prazo para o oferecimento de impugnação. Reconhecimento. Tempestividade caracterizada. «In casu, com o escopo de garantir o Juízo, o próprio executado procedeu ao depósito judicial do montante reclamado pelos credores, contando-se o prazo de 15 (quinze) dias, portanto, deste ato processual. Recurso parcialmente provido.
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279 - TJSP. Prova. Interrogatório do réu. Ausência de requisição. Nulidade. Inocorrência. Falta de requisição após regular decretação da revelia do acusado, que veio a ser preso sem conhecimento do Juízo. Ausência de demonstração, pela defesa, de qualquer prejuízo oriundo da falta de comparecimento do réu ao aludido ato processual. Inexistência de constrangimento ilegal. Ordem de «habeas corpus denegada.
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280 - STJ. Processual penal. Recurso ordinário em habeas corpus. CP, art. 155, § 4º, II. Sentença condenatória. Intimação pessoal da defensoria pública. Realizada na audiência de instrução e julgamento. Publicação no próprio ato processual. Desnecessidade de novel intimação pessoal. Pecha no trâmite processual. Inexistência. Violação da boa-fé objetiva. Proibição do venire contra factum proprium. Demais matérias. Irresignações não apreciadas na instância de origem. Supressão de instância. Recurso parcialmente conhecido e, nessa extensão, desprovido.
«1. Inexiste pecha no trâmite processual, pois ocorreu a intimação pessoal da Defensoria Pública na própria audiência de instrução e julgamento, momento no qual restou publicado o édito condenatório, sendo despicienda, após o esgotamento do lapso legal para a interposição de recursos, posterior renovação da intimação pessoal ante a novel publicação do decisum condenatório no Diário de Justiça, no qual se reproduziu os idênticos termos consignados na audiência. ... ()
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281 - STJ. Recurso ordinário em mandado de segurança. Processual penal. Multa. CPP, art. 265. Legalidade. Alegações finais. Recusa injustificada. Aplicação. Possibilidade. Contraditório e ampla defesa. Ofensa. Inexistência. Natureza processual. Invasão. Atribuições da oab. Não ocorrência. Fundamentação concreta. Prática posterior do ato. Irrelevância. Abandono que já estava caracterizado. Recurso ordinário desprovido.
«1 - Segundo precedentes do Superior Tribunal de Justiça, a desídia injustificada na prática de ato processual se enquadra no conceito de abandono e autoriza a aplicação da multa do CPP, art. 265, não sendo necessário o definitivo afastamento do patrocínio da causa. Também é assente o entendimento de não haver ofensa ao contraditório ou à ampla defesa na referida cominação, prevista expressamente na Lei processual, motivo pelo qual é descabido falar em ausência de previsão legal. ... ()
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282 - TJSP. Honorários de advogado. Defensoria pública. Arbitramento e antecipação. Nomeação para atuação como curador especial. Adiantamento de honorários indevido. Exercício de função própria ao defensor público. Impossibilidade de carrear para a parte adversa o ônus do pagamento dos honorários «initio litis. Verba que não possui natureza de despesa ou de ato processual. Inteligência do CPC/1973, art. 20. Recurso desprovido.
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283 - TJPE. Revisão criminal. Tribunal do Júri. Condenação. Alegação de inobservância da Lei 10.792/2003. Acusado interrogado sem a presença de advogado. Alegação de nulidade. Inocorrência. Advogado dativo efetivamente intimado do ato processual. Decisão pela realização da audiência devidamente fundamentada. Réu confesso. Acusado reinterrogado na presença de advogado no plenário do Júri. Ausência de prejuízo. Pleito revisional indeferido.
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284 - TRT2. Embargos à execução. Prazo penhora on line. Termo inicial para oposição de embargos à execução. É da ciência da penhora que se conta o prazo de 5 dias para a oposição dos embargos à execução, não havendo nulidade por falta de intimação quando esse ato processual tornou-se desnecessário em razão da ciência inequívoca acerca da constrição.
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285 - STJ. Processual civil e tributário. Agravo interno no recurso especial. Embargos à execução fiscal. Honorários advocatícios. Sentença proferida na vigência do CPC/1973. Acórdão recorrido em harmonia com a jurisprudência do STJ. Valor arbitrado. Revisão. Necessidade de reexame de elementos fáticos. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Agravo interno desprovido. 1.a sentença (ou o ato jurisdicional equivalente, na competência originária dos tribunais), como ato processual que qualifica o nascedouro do direito à percepção dos honorários advocatícios, deve ser considerada o marco temporal para a aplicação das regras fixadas pelo CPC/2015. (earesp 1.255.986/pr, relator Ministro luis felipe salomão, corte especial, julgado em, DJE de.) 20/3/2019 6/5/2019
2 - Rever a conclusão do Tribunal de origem acerca do valor dos honorários advocatícios implicaria o necessário reexame de fatos e provas, providência descabida no âmbito do recurso especial. Incidência da Súmula 7/STJ.... ()
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286 - TJSP. Compra e venda. Ação de obrigação de fazer c/c indenização por danos materiais e morais. Interposição do recurso depois de esgotado o prazo do CPC, art. 1.003, § 5º. Ausência de comprovação documental, no ato da interposição do apelo, da ocorrência de feriado local, como exigido pelo CPC, art. 1.003, § 6º. Possibilidade de ulterior correção do vício prevista somente na alteração introduzida pela Lei 14.939/24, que não se aplica ao caso vertente, pois editada posteriormente à prática do ato processual. Inviabilidade de conhecimento do recurso. Precedentes desta Col. Câmara e E. Corte.
Recurso não conhecido(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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287 - STJ. Processual penal. Habeas corpus. Tráfico de drogas. Prisão preventiva. Excesso de prazo. Prisão efetuada em 10/11/2016. Audiência de interrogatório dos réus adiada por culpa exclusiva do judiciário. Dificuldade na condução dos acusados para a prática do referido ato processual, que demorou mais de um ano para se findar. Autos paralisados há mais de três meses. Demora que extrapola os limites da razoabilidade.
«1 - Segundo pacífico entendimento doutrinário e jurisprudencial, a configuração de excesso de prazo não decorre da soma aritmética de prazos legais. A questão deve ser aferida segundo os critérios de razoabilidade, tendo em vista as peculiaridades do caso. ... ()
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288 - TJSP. Recurso. Correição parcial. Lei 11340/2006, art. 16 (Lei Maria da Penha). Audiência destinada à formalização da renúncia, pela ofendida, à representação. Ato processual não obrigatório, cuja realização está condicionada à efetiva apresentação da renúncia antes do recebimento da denúncia. Questão, contudo, superada no caso dos autos ante o não comparecimento das vítimas à audiência, ao que se seguiu o recebimento da denúncia. Marcha processual retomada. Correição julgada prejudicada.
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289 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Processual civil (CPC/2015). Ação de indenização. Nulidade da citação. Cumprimento de sentença. Teoria da aparência. Alegada ocorrência de vício do aludido ato processual e concessão da tutela de urgência, e efeito suspensivo ao apelo nobre. Entendimento diverso ao firmado no tribunal de origem. Necessidade de revolvimento de matéria fática. Inadmissibilidade. Aplicação do óbice da Súmula 7/STJ. Agravo interno desprovido.
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290 - TJSP. EXECUÇÃO FISCAL. IPTU E TAXAS. DECISÃO AGRAVADA QUE DECLARA A NULIDADE DE ATOS PROCESSUAIS. ANULAÇÃO DO ACÓRDÃO PROFERIDO EM SEDE DE EMBARGOS DE DECLARAÇÃO, COM DETERMINAÇÃO DE REJULGAMENTO. LEGITIMIDADE PASSIVA. MATÉRIA JÁ ENFRENTADA NOS AUTOS, INCLUSIVE POR ESTA CORTE. IMPOSSIBILIDADE DE REDISCUSSÃO. PRECLUSÃO PRO JUDICATO. NULIDADE DO ATO PROCESSUAL DEFEITUOSO. AUSÊNCIA DE CONFLITO ENTRE DUAS COISAS JULGADAS. DECLARATÓRIOS REJEITADOS
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291 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE EXECUÇÃO. R. DECISÃO QUE NÃO ACOLHEU ALEGAÇÃO DE PRECLUSÃO PARA PRÁTICA DE ATO PROCESSUAL. JUÍZO QUE DETERMINOU AO EXEQUENTE A APRESENTAÇÃO DE INFORMAÇÕES PARA VIABILIZAR PEDIDO DE PENHORA. PRAZO DILATÓRIO. HIPÓTESE QUE, ADEMAIS, ENCONTRA-SE DENTRE OS PODERES INSTRUTÓRIOS DO JUIZ. INTELIGÊNCIA DO art. 139, VI DO CPC. DECISÃO MANTIDA. RECURSO NÃO PROVIDO
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292 - TJSP. RECURSO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE PROCEDIMENTO COMUM - DIREITO ADMINISTRATIVO - PROGRAMA NACIONAL DE ALIMENTAÇÃO ESCOLAR (PNAE) - CONVÊNIO CELEBRADO ENTRE A MUNICIPALIDADE DE SÃO PAULO E A PESSOA JURÍDICA DE DIREITO PRIVADO SEM FINS LUCRATIVOS - PRETENSÃO DA MUNICIPALIDADE À CONDENAÇÃO DA PARTE RÉ AO RESSARCIMENTO DE VALORES - CITAÇÃO POSTAL - RECONHECIMENTO DA IRREGULARIDADE DO REFERIDO ATO PROCESSUAL EM PRIMEIRO GRAU DE JURISDIÇÃO - PRETENSÃO RECURSAL DA PARTE AUTORA AO RECONHECIMENTO DA REGULARIDADE DO MENCIONADO ATO CITATÓRIO - NÃO CONHECIMENTO.
1. O r. pronunciamento jurisdicional, proferido na origem, que reconheceu a irregularidade da citação postal da parte ré, não pode ser atacado por meio do recurso de agravo de instrumento. 2. Inteligência do CPC/2015, art. 1.015. 3. A hipótese dos autos não autoriza, inclusive, a título argumentativo, a aplicação da jurisprudência recente do C. STJ, no sentido da mitigação da taxatividade expressa no CPC/2015, art. 1.015 (REsp 1.696.396; REsp 1.704.520; Rel. a I. Ministra Nancy Andrighi), com a fixação do Tema 988, em sede de Recursos Repetitivos. 4. Ausentes, no caso concreto, o caráter excepcional e o requisito de urgência, ante os efeitos eventualmente decorrentes da r. decisão ora impugnada. 5. Precedentes da jurisprudência deste E. Tribunal de Justiça. 6. Irregularidade da citação postal da parte ré, reconhecida, em Primeiro Grau de Jurisdição. 7. Decisão, recorrida, ratificada. 8. Recurso de agravo de instrumento, apresentado pela parte autora, não conhecido... ()
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293 - STJ. Nulidade. Anulação do ato que depende da prova do prejuízo para a defesa ou acusação. CPP, art. 563 e CPP, art. 566.
«Não se anula ato processual praticado sem a demonstração do efetivo prejuízo para a defesa ou acusação, bem como aquele que não tenha influenciado para a apuração da verdade substancial ou na decisão da causa, consoante o disposto nos CPP, art. 563 e CPP, art. 566. No caso concreto, não houve demonstração do prejuízo causado para a defesa, com a nomeação de um único advogado «ad hoc para a defesa de réus com defesas colidentes, em audiência inquiritória, além do que, a inquirição da testemunha ouvida em nada influenciou na condenação do Paciente, cujo depoimento não foi sequer mencionado na sentença.... ()
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294 - STJ. Processo civil. Embargos de declaração nos embargos de declaração no recurso especial. Interdição das embargantes. Ausência de intimação do Ministério Público. Declaração de nulidade. Limitação ao ato processual subsequente à comunicação da interdição nos autos. Comunicação tardia. Nulidade de algibeira. Prejuízo. Ausência.
«1 - Resta evidenciada a nulidade do acórdão que julgou os primeiros embargos de declaração opostos pelas embargantes, haja vista que, apesar de terem comunicado nos autos sua interdição definitiva, não houve a intimação do Ministério Público para intervenção no processo. ... ()
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295 - STJ. Direito processual civil. Agravo interno no recurso especial. Inexistência de ofensa ao CPC, art. 535, de 1973 comparecimento em cartório para prática de ato de defesa. Suprimento de citação. Desnecessidade de poderes especiais. Defesa deduzida em várias petições. Exceção de pré-executividade.
«1 - Inexiste omissão se a matéria mencionada no recurso foi debatida pelo Tribunal de origem. ... ()
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296 - STF. Habeas corpus. Penal e processual penal. Absolvição pelo crime de quadrilha. Efeitos sobre a condenação pelo delito de roubo. Impossibilidade. Nulidade por falta de intimação. Ato processual. Inocorrência. Ausência de prejuízo. Paciente condenado à pena reclusiva inferior a 8 anos. Estipulação de cumprimento de pena em regime inicial fechado. Possibilidade. Decisão adequadamente fundamentada. Recurso em habeas corpus negado.
«I - Inexiste relação de dependência ou subordinação entre os delitos de roubo e formação de quadrilha, tratando-se de tipos autônomos entre si. Exatamente por essa razão é que a absolvição pelo crime de quadrilha, não importa, necessariamente, na absolvição pela prática do crime de roubo. ... ()
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297 - TJSP. Apelação - «AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE POR AUSÊNCIA DE CITAÇÃO COM
PEDIDO DE TUTELA DE URGENCIA - QUERELA NULLITATIS - Sentença de improcedência - Inconformismo do autor - Descabimento - Autor que, à época da citação, residia no condomínio que recebeu a carta a ele enviada - Existência de portaria com funcionário responsável pelo controle de correspondências recebidas no local é incontroversa, assim como é incontroverso o fato que a carta de citação foi recebida sem ressalvas - Dinâmicas condominiais desimportantes relativamente ao ato processual da citação por carta - Validade do ato (CPC, art. 248, § 4º) - Precedentes - Sentença mantida - Honorários recursais (5% sobre o valor da causa) - Recurso desprovido(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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298 - STJ. Agravo regimental nos embargos de declaração nos embargos de declaração no habeas corpus. Inexistência de novos argumentos hábeis a desconstituir a decisão impugnada. Intempestividade dos primeiros embargos de declaração. Apresentação posterior de atestados médicos em nome do advogado do agravante. Dilação do prazo. Inviabilidade. Impossibilidade da prática do ato processual ou de substabelecimento dos poderes a outros profissionais. Ausência de demonstração. Agravo regimental desprovido.
«I - É assente nesta Corte Superior de Justiça que o agravo regimental deve trazer argumentos capazes de alterar o entendimento anteriormente firmado, sob pena de ser mantida a r. decisão impugnada por seus próprios fundamentos. ... ()
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299 - STF. Recurso ordinário em habeas corpus. Processual penal. Alegação de nulidade. Oitiva de vítima sem a presença de réu preso. Ato realizado ante o justificado temor da vítima em ser ouvida na presença do acusado. Autorização do CPP, art. 217. Dispensa pelo advogado. Não demonstração de prejuízo. Precedentes. Suposto vício ocorrido na instrução que deveria ter sido suscitado em alegações finais (CPP, art. 571). Recurso improvido.
«1. A ausência do réu na audiência de oitiva da vítima não constitui nulidade de modo a comprometer o ato processual, na medida em que, além da expressa concordância da defesa técnica, a realização do ato foi justificado pelo temor da depoente em ser ouvida na presença do acusado. Inteligência do CPP, art. 217. ... ()
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300 - TJRJ. Direito do Consumidor. Ação de rescisão contratual c/c declaratória e indenizatória. Extinção do Processo com fulcro no CPC, art. 485, VI, em razão da inércia da parte autora em praticar ato processual que lhe competia. Extinção por abandono que exige prévia intimação pessoal da parte, inocorrente na espécie. Precedentes desta Egrégia Corte. Cassação da sentença. Provimento do recurso.
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