(DOC. VP 164.7844.8007.4200)

TJSP. Júri. Pronúncia. Limites. Paciente pronunciado por infringência ao CP, art. 121, § 2º, incisos I e IV e 155, «caput». Pedido de exclusão da decisão da menção ao CP, art. 69. Descabimento. Simples alusão que não compromete o ato processual, tendo em vista que, por disposição legal, cada um dos delitos deverá ser analisado individualmente por se tratar de concurso material heterogêneo. Ordem denegada.

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