(DOC. VP 167.2625.0001.1000)

STJ. Processual penal. Penal. Recurso ordinário em habeas corpus. Roubo duplamente qualificado. Ausência de citação do réu. Requisição do ato. Nulidade de citação e cerceamento de defesa. Não ocorrência. Princípio pas de nullité sans grief. Ausência de demonstração do prejuízo. CPP, art. 563. Recurso ordinário em habeas corpus não provido.

«1. Segundo a legislação penal em vigor, é imprescindível quando se trata de alegação de nulidade de ato processual a demonstração do prejuízo sofrido, em consonância com o princípio pas de nullité sans grief, consagrado pelo legislador no CPP, art. 563. 2. É cediço que a falta ou o defeito do ato de citação são sanados com o comparecimento do réu e isso porque, em Juízo, recebe ciência das acusações lançadas pela Justiça Pública contra sua pessoa. 3. In casu, mui

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