Jurisprudência sobre
assistente litisconsorcial
+ de 323 Documentos EncontradosOperador de busca: Expressão exata
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151 - TJSP. Recurso de apelação. REINTEGRAÇÃO DE POSSE. EDIFICAÇÕES NAS MARGENS DA USINA HIDRELÉTRICA DE ILHA SOLTEIRA. ÁREA DE PRESERVAÇÃO PERMANENTE 1. Trata-se de ação de reintegração de posse cumulada com pedido de demolição de edificação ajuizada pela CESP, concessionária de energia elétrica, em razão de esbulho em área de preservação permanente e destinada à formação da Bacia de Acumulação da Borda do Reservatório da UHE Ilha Solteira. 2. Comprovação através de laudo pericial da edificação e da colocação de bens pelo requerido na área em testilha. Esbulho evidenciado nos autos, não havendo que se falar em posse do requerido, mas, sim, em mera detenção, uma vez que se trata de área pública. Mantença da r. sentença, neste ponto, mas reformada apenas para admitir a nova concessionária de energia elétrica da usina em tela como assistente litisconsorcial, nos termos do art. 109, § 2º, da lei adjetiva civil. Apelo dos réus desprovido e recurso de apelação do terceiro prejudicado parcialmente provido.
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152 - STJ. Processual civil. Ação anulatória de débito fiscal. Ministério Público. Intervenção como assistente da Fazenda Pública. Descabimento. CPC/2015, art. 119.
«1. No processo civil, a legitimação de terceiro para intervir como assistente de uma das partes supõe a existência de interesse jurídico próprio, que se qualifica por uma das seguintes circunstâncias: a) a de ser titular de uma relação jurídica sujeita a sofrer efeitos reflexos da sentença, caso em que pode intervir como assistente simples ( CPC/1973, art. 50); ou b) a de ser co-titular da própria relação jurídica que constitui o objeto litigioso, caso em que poderá intervir como assistente litisconsorcial ( CPC/1973, art. 54). ... ()
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153 - TJSP. Locação de imóvel. Ação de despejo por falta de pagamento c/c cobrança. Prevenção da Col. 28ª Câmara de Direito Privado, que julgou o anterior recurso de apelação interposto nos autos da ação de despejo ajuizada pela autora contra locatário e fiadores originais, tendo por objeto a locação do mesmo imóvel e na qual o requerido desta ação interveio como assistente litisconsorcial, sendo reconhecido como cessionário do contrato. O ajuizamento desta demanda, como destacado na petição inicial, foi motivado precisa e unicamente em razão do que foi decidido naquela, de que a autora, reconhecida a cessão da locação, deveria requerer o que de direito pelas «vias próprias, ou seja, em ação autônoma. O próprio réu, ademais, defende que o resultado desta ação está condicionado ao que seria decidido no processo 1024613-29.2021.8.26.0100, invocando a aplicação do CPC, art. 313, V, «a. Exegese do art. 105 do RITJSP.
Recurso não conhecido, determinada a remessa dos autos à 28ª Câmara de Direito Privado(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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154 - TJSP. Ação de cobrança. Seguro de vida em grupo. Ré (corretora de seguros) revel. Ingresso espontâneo da Apelante (seguradora) como Assistente Litisconsorcial que se justifica, na medida em que é responsável direta pelo pagamento da indenização. Cerceamento de defesa inocorrente ante a suficiência da prova documental. Segurado contratou a apólice aos 65 anos e 7 meses, dentro do limite etário previsto contratualmente (65 anos, 11 meses e 29 dias). Falecimento ocorrido após completar a idade máxima prevista para os componentes do grupo segurável, o que embasou a negativa de pagamento da indenização, no valor de R$ 100.000,00. Prêmios regularmente pagos, sem exclusão do segurado. Recusa injustificada ao pagamento da indenização. Documento que indeferiu o pedido de indenização atestou que beneficiários com 65 anos, 11 meses e 29 dias não participariam do seguro, exceto se completados após o início da vigência do seguro, exceção que justamente contempla o caso do falecido. Recurso parcialmente provido, para manter a seguradora no polo passivo da ação.
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155 - STJ. Processual civil e falimentar. Agravo interno no recurso especial. Falido. Legitimidade recursal. Conservação de direitos e dos bens arrecadados. Intervenção nos processos em que a massa for parte. Possibilidade. Capacidade processual. Assistência litisconsorcial sui generis. Decisão mantida.
1 – A Lei 11.101/2005, art. 103, paragrafo único, dispõe que o falido poderá «fiscalizar a administração da falência, requerer as providências necessárias para a conservação de seus direitos ou dos bens arrecadados e intervir nos processos em que a massa falida seja parte ou interessada, requerendo o que for de direito e interpondo os recursos cabíveis». ... ()
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156 - STJ. Ação possessória. Reintegração de posse. Condomínio. Condômino. Extinção do processo. Litisconsórcio. Intervenção via embargos de terceiro. Processo extinto, diante da possibilidade de ingresso como assistente litisconsorcial. Decisão a que se anula. Prosseguimento da medida escolhida pelo condômino. Interesse de agir. Considerações do Minª. Maria Isabel Gallotti sobre o tema. Precedentes do STJ. CPC/1973, art. 3º, CPC/1973, art. 50, parágrafo único, CPC/1973, art. 267, VI, CPC/1973, art. 300, CPC/1973, art. 301, CPC/1973, art. 504, CPC/1973, art. 926, CPC/1973, art. 1.046, CPC/1973, art. 1.047 e CPC/1973, art. 1.050.
«... Não tenho dúvida alguma quanto à premissa de que podem, realmente, os embargos de terceiro ser opostos em qualquer tipo de processo, inclusive reintegração de posse. Também não tenho dúvida alguma de que a jurisdição não se presta, de ofício. Então, não poderia o magistrado ter inserido na relação processual outro coproprietário, de oficio, mas, a meu ver, deveria, sim, ter o magistrado, ciente de que havia um coproprietário, determinado ao autor que se promovesse a citação do litisconsorte necessário, sob pena de extinção do processo sem exame do mérito e de revogação da liminar. ... ()
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157 - TJRJ. Agravo de instrumento. Cancelamento de plano de saúde. Ação ajuizada em face de Unimed. Rio de janeiro. Requerimento da seguradora para intervenção como assistente. Indeferimento. Contrato firmado junto a ora agravante, Unimed Seguros Saúde S/A.
«Segundo o CPC/2015, art. 120 se não houver impugnação no prazo de 15 (quinze dias), o pedido para ingressar no feito como assistente litisconsorcial será deferido. Agravada que, devidamente intimada, quedou-se inerte. ... ()
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158 - STJ. agravo interno no recurso especial. Processual civil. Ação de desapropriação. Pedido de ingresso como assistente. Decisão interlocutória sobre intervenção de terceiros. Agravo de instrumento. CPC, art. 1.015.
1 - A Corte Especial do STJ, por ocasião do julgamento de Recurso Especial repetitivo, ao analisar a controvérsia referente à interpretação extensiva do rol previsto no CPC/2015, art. 1.015 para a interposição de Agravo de Instrumento (Tema 988/STJ), firmou a SEGUINTE tese: «O rol do CPC, art. 1.015 é de taxatividade mitigada, por isso admite a interposição de agravo de instrumento quando verificada a urgência decorrente da inutilidade do julgamento da questão no recurso de apelação. ... ()
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159 - TRF4. Agravo interno. Processual civil e administrativo. Desapropriação. Ingresso da ANTT na ação originária na condição de assistente simples. Homologação de acordo. Desnecessidade de intervenção. CPC/2015, art. 121.
«1. A atuação do assistente simples é subordinada à vontade do assistido, sendo que poderá o assistido reconhecer a procedência do pedido, desistir ou transacionar. Como o assistente simples não defende direito próprio, sua vontade está condicionada à do assistido isso, porém, não significa que o assistido somente possa praticar atos que o assistido já tenha praticado, pois isso seria um excesso de limitação e a atuação do assistente seria inócua. Em suma, o proibido é contrariar a vontade do assistido. Inteligência do CPC/2015, art. 121. ... ()
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160 - TJSP. Ação civil pública. Questionamentos do Ministério Público do Estado de São Paulo à forma de atuação do Grupo de Intervenção Rápida (GIR) no âmbito dos presídios paulistas, alegadamente permeada de abusos, violações de direitos humanos e violência injustificada. Parcial procedência decretada em primeiro grau de jurisdição, com imposição de uma série de obrigações de fazer e não fazer ao Estado, destinadas a evitar o cometimento de excessos pelos agentes do Grupo. Insurgência da Defensoria Pública do Estado, assistente litisconsorcial do autor, e da Fazenda do Estado. Pontual acatamento. Preliminar de cerceamento de defesa afastada. Propalada violação do Tema 698, do Supremo Tribunal Federal, igualmente repelida. Imprescindibilidade, de outro lado, de se fazer pequenos retoques na sentença, a fim de melhor delimitar as obrigações cominadas ao poder público, tendo em vista a necessidade de conciliar o inafastável dever de manutenção da integridade física dos detentos com os inegáveis riscos da atividade a que submetidos os agentes do GIR, com fixação de prazo ao cumprimento das obrigações e de multa cominatória para evitar recalcitrância. Recursos parcialmente providos
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161 - STJ. Processual civil. Agravo em recurso especial. Enunciado administrativo 3/STJ. Intervenção do estado na propriedade. Desapropriação por utilidade pública. Pretensão de ingresso na demanda. Assistência litisconsorcial. Direito real fundado em contrato de locação. Indeferimento. Violação a normativos federais. Divergência jurisprudencial. Fundamentação recursal deficiente. Ausência de demonstração do amparo legal da configuração da locação como direito real. Súmula 284/STF. Descabimento de honorários recursais. Questão interlocutória. Ausência de honorários na origem.
«1 - Não se conhece do recurso especial quando a deficiência na sua fundamentação não permitir a exata compreensão da controvérsia. Inteligência da Súmula 284/STF. ... ()
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162 - STJ. Processual civil. Embargos de declaração no agravo interno no agravo em recurso especial. Ação publicação no djen/cnj de 20/02/2025. Código de controle do documento. 9632ab32-F1d5-4932-8016-Ae5bd6cfd030 monitória em fase de cumprimento de sentença. Decisão que indeferiu liminarmente o pedido de intervenção de ex-Controlador do falido como assistente litisconsorcial.A. Aplicação do óbice da súmula 7/STJ. Inexistência de vícios no julgado.
1 - Nos termos do CPC, art. 1.022, os embargos de declaração destinam-se a esclarecer obscuridade, eliminar contradição, suprir omissão e corrigir erro material eventualmente existentes no julgado, o que não se verifica no caso dos autos.... ()
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163 - TJRJ. MANDADO DE SEGURANÇA IMPETRADO EM FACE DO ATO PRATICADO PELO JUÍZO DE DIREITO DA VARA DA INFÂNCIA E JUVENTUDE E IDOSO DA COMARCA DE DUQUE DE CAXIAS. AÇÃO DE REPRESENTAÇÃO ADMINISTRATIVA E DESTITUIÇÃO DO PODER FAMILIAR AJUIZADA PELO MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO EM FACE DO GENITOR DO MENOR EM RAZÃO DO SUPOSTO COMETIMENTO DE CRIME DE ABUSO SEXUAL. DESIGNAÇÃO DE AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO E JULGAMENTO E DETERMINAÇÃO DE REALIZAÇÃO DE ESTUDO PSICOSSOCIAL PELA EQUIPE DO JUÍZO COM A PARTICIPAÇÃO DOS GENITORES, DA AVÓ E DA CRIANÇA. INDEFERIMENTO DO PEDIDO DE HABILITAÇÃO DA GENITORA PARA ATUAR COMO LITISCONSORTE ATIVA. MANDADO DE SEGURANÇA IMPETRADO PELA GENITORA OBJETIVANDO A REFORMA DA DECISÃO PARA DEFERIR SEU INGRESSO COMO ASSISTENTE LITISCONSORCIAL. PLEITO DA IMPETRANTE QUE NÃO MERECE PROSPERAR. A CONDIÇÃO DE GENITORA E DETENTORA DA GUARDA NÃO LHE GARANTE O DIREITO SUBJETIVO DE PARTICIPAR DO FEITO DE «REPRESENTAÇÃO ADMINISTRATIVA C/C AÇÃO DE DESTITUIÇÃO DO PODER FAMILIAR COM PEDIDO LIMINAR DE SUSPENSÃO DO PODER FAMILIAR PROPOSTO PELO MINISTÉRIO PÚBLICO EM FACE DO GENITOR NA CONDIÇÃO DE ASSISTENTE LITISCONSORCIAL. NOS TERMOS DO ECA, art. 155, O PROCEDIMENTO PARA A PERDA OU A SUSPENSÃO DO PODER FAMILIAR TERÁ INÍCIO POR PROVOCAÇÃO DO MINISTÉRIO PÚBLICO OU DE QUEM TENHA LEGÍTIMO INTERESSE, NÃO HAVENDO QUALQUER ÓBICE A QUE A PRÓPRIA GENITORA, ORA IMPETRANTE, TIVESSE INGRESSADO COM O FEITO COMO LEGITIMADA ATIVA. DE FATO, NO § 4º DO ECA, art. 161 HÁ PREVISÃO DE REGRA IMPOSITIVA NO SENTIDO DE SER NECESSÁRIA A OITIVA DOS PAIS SEMPRE QUE ELES FOREM IDENTIFICADOS E ESTIVEREM EM LOCAL CONHECIDO, RAZÃO PELA QUAL O JUÍZO DE ORIGEM DETERMINOU A REALIZAÇÃO DE ESTUDO PSICOSSOCIAL E DESIGNAÇÃO DE AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO E JULGAMENTO COM A PARTICIPAÇÃO DOS GENITORES. ASSIM, PERCEBE-SE QUE FOI DEVIDAMENTE OPORTUNIZADA A MANIFESTAÇÃO DA IMPETRANTE NO FEITO DE ORIGEM, NÃO TENDO HAVIDO QUALQUER PREJUÍZO AOS SEUS INTERESSES. ACOLHIMENTO DO PARECER DA DOUTA PROCURADORIA DE JUSTIÇA NO SENTIDO DE QUE «NO MÉRITO, AÇÃO PROPOSTA PELO MINISTÉRIO PÚBLICO QUE CORRE SOB SEGREDO DE JUSTIÇA, NÃO COMPORTANDO INGRESSO DE TERCEIROS PARA MELHOR CONDUÇÃO DO FEITO., SOBRETUDO HAVENDO MENÇÃO NO RELATÓRIO DE PSICOLOGIA NO SENTIDO DE QUE A CRIANÇA TERIA SIDO SUGESTIONADA POR TERCEIROS. EGRÉGIO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA QUE FIRMOU ENTENDIMENTO NO SENTIDO DE QUE «O MANDADO DE SEGURANÇA CONTRA ATO JUDICIAL É MEDIDA EXCEPCIONAL, CABÍVEL SOMENTE EM SITUAÇÕES NAS QUAIS PODE SE VERIFICAR, DE PLANO, ATO JUDICIAL EIVADO DE ILEGALIDADE, TERATOLOGIA OU ABUSO DE PODER, QUE IMPORTEM AO PACIENTE IRREPARÁVEL LESÃO AO SEU DIREITO LÍQUIDO E CERTO, O QUE NÃO SE VISLUMBRA NO CASO EM TELA. DIREITO LÍQUIDO E CERTO NÃO CONFIGURADOS. DENEGAÇÃO DA SEGURANÇA.
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164 - STJ. Falência. Habilitação de crédito. Advogado. Sucumbência do credor habilitante reconhecida por decisão passada em julgado. Atuação substancial do falido impugnando os créditos. Assistência litisconsorcial. Honorários advocatícios devidos à massa falida e ao falido. Precedente do STJ. Decreto-lei 7.661/1945, art. 36. Lei 11.101/2005, art. 103 e Lei 11.101/2005, art. 104. CPC/1973, arts. 20, 23, 52 e 54. Lei 8.906/1994, art. 22.
«2. No caso em julgamento, defendendo o Falido interesse próprio em face de controvérsia instalada em habilitação de crédito incidental à falência, sua posição mais se assemelha à de assistente litisconsorcial. É uma espécie de assistência litisconsorcial sui generis porque, muito embora a Massa Falida Subjetiva seja a comunhão de interesses dos credores, representada pelo Síndico/Administrador, em não raras vezes os interesses da coletividade testilham com os interesses individuais do Falido, hipóteses em que não se pode falar, verdadeiramente, que este mantém relação de auxílio com a Massa. ... ()
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165 - STJ. Ação possessória. Reintegração de posse. Condomínio. Condômino. Extinção do processo. Litisconsórcio. Intervenção via embargos de terceiro. Processo extinto, diante da possibilidade de ingresso como assistente litisconsorcial. Decisão a que se anula. Prosseguimento da medida escolhida pelo condômino. Interesse de agir. Considerações do Min. Antonio Carlos Ferreira sobre o tema. Precedentes do STJ. CPC/1973, art. 3º, CPC/1973, art. 50, parágrafo único, CPC/1973, art. 267, VI, CPC/1973, art. 300, CPC/1973, art. 301, CPC/1973, art. 504, CPC/1973, art. 926, CPC/1973, art. 1.046, CPC/1973, art. 1.047 e CPC/1973, art. 1.050.
«... No presente recurso discute-se a forma processual pela qual condômino, terceiro em ação possessória, pode discutir decisão que lhe seja desfavorável. ... ()
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166 - TJMS. Agravo de instrumento. Ação civil pública. Concessão de tutela provisória de urgência a pedido de terceiro. Inclusão de terceiro interessado como se de assistência litisconsorcial se tratasse. Sem o devido processo legal. Incabimento. Impossibilidade de inclusão de terceiro no polo passivo, alteração do pedido e da causa de pedir. Afronta ao CPC/2015, art. 120, CPC/2015, art. 124 e CPC/2015, art. 329. Preliminar de nulidade acolhida. Decisão extra petita. Recurso provido. CPC/2015, art. 120.
«Após a citação do réu e até o saneamento do processo, o autor poderá aditar ou alterar o pedido ou a causa de pedir, mas somente com o consentimento do réu, assegurado o contraditório, sob pena de violação do princípio da estabilização da lide. ... ()
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167 - STJ. Processual civil. Agravo de instrumento. Assistente. Litisconsórcio. Negado o provimento ao agravo. Não conhecimento do agravo em recurso especial que não ataca os fundamentos da decisão recorrida. Consonância do acórdão recorrido com a jurisprudência do STJ. Razões recursais dissociadas do acórdão recorrido. Súmula 284/STF, por analogia.
I - Na origem, trata-se de agravo de instrumento contra decisão que, em mandado de segurança, indeferiu o pedido das agravantes para intervir nos autos na qualidade de assistente litisconsorcial ou de assistente simples. No Tribunal a quo, foi negado o provimento ao agravo. Mediante análise dos autos, verifica-se que a decisão inadmitiu o recurso especial com base na consonância do acórdão recorrido com a jurisprudência do STJ e nas razões recursais dissociadas do acórdão recorrido - Súmula 284/STF. Entretanto, a parte agravante deixou de impugnar especificamente os referidos óbices. ... ()
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168 - TJSP. Apelação cível e Reexame Necessário. Mandado de Segurança. Apelação. A sentença concedeu a segurança pleiteada e determinou a manutenção da sociedade impetrante no regime de recolhimento do ISS previsto no Decreto-lei 406/68.
Juridicidade da concessão da ordem para assegurar a manutenção da sociedade no regime especial de tributação para sociedades uniprofissionais, em face da exclusão indevida do regime. Recurso interposto pelo Município de São Paulo, na qualidade de assistente litisconsorcial da autoridade impetrada, pleiteando a reforma da sentença com base na validade do ato de desenquadramento da sociedade do regime especial. Invalidade da exclusão automática da sociedade do regime especial de tributação por não entrega tempestiva da declaração eletrônica das sociedades uniprofissionais (D-SUP). A decisão recorrida está alinhada com os princípios do contraditório e da ampla defesa, e com a jurisprudência que exige o devido processo administrativo para alteração de regime tributário. Outrossim, tanto o STF quanto o STJ possuem entendimento no sentido de que a alteração automática de regime sem o devido processo administrativo é inválida. No mais, o não cumprimento de obrigações acessórias não pode, por si só, resultar em alteração automática do regime tributário sem o devido processo administrativo, de forma a garantir a proteção ao direito adquirido, princípio fundamental do ordenamento jurídico que assegura previsibilidade e estabilidade às relações jurídicas. Liquidez e certeza do direito postulado na inicial mandamental. Nega-se provimento ao recurso e mantém-se a sentença reexaminada, nos termos do acórdão(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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169 - TJRJ. Agravo de instrumento. Ação de busca e apreensão. Decisão que deferiu o ingresso de terceiro na qualidade de assistente, bem como converteu a ação de busca e apreensão em depósito. Inconformismo do réu, ora agravante. Impossibilidade de conversão da ação de busca e apreensão em depósito, ante a nova redação do Decreto-lei 911/1969, art. 4º que somente autoriza a conversão em ação executiva. Admissão de terceiro interessado na qualidade de assistente que não observou a regra do CPC/2015, art. 120. Ausência de oitiva das partes. Anulação da decisão que se impõe. Recurso provido. CPC/2015, art. 120.
«1 - No caso dos autos, o juízo a quo deferiu o pedido de ingresso de terceiro nos autos, na modalidade de assistente, bem como converteu a ação de busca e apreensão em ação de depósito. ... ()
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170 - STJ. Processual civil e administrativo. Agravo interno. Assistente simples. Ingresso feito estado em que se encontra. Ilegitimidade recursal ausência de recurso do assistido. Ausência de ofensa ao CPC/1973, art. 535.
«1 - Trata-se de Agravo Interno interposto contra decisum que negou provimento ao recurso interposto pela parte ora agravante, sob o pálio da seguinte conclusão: «O STJ possui precedentes reconhecendo que assistência simples impõe-se o regime de acessoriedade, ex vi do disposto CPC/1973, art. 53, cessando a intervenção do assistente caso o assistido não recorra.. ... ()
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171 - TJSP. DIREITO CIVIL. APELAÇÃO. PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO E DANOS MORAIS.
I.Caso em exame ... ()
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172 - TJRJ. EMENTA. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. DESCUMPRIMENTO DA OBRIGAÇÃO DE FAZER. PENHORA NOS ATIVOS FINANCEIRAS DA UNIMED-FERJ. POSSIBILIDADE. RECURSO DA EXEQUENTE. PROVIMENTO.
I. CASO EM EXAME 1.Recurso contra decisão que indeferiu a penhora online nas contas bancárias da Unimed-FERJ (assistente litisconsorcial) em ação que se encontra em fase de cumprimento de sentença. ... ()
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173 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZATÓRIA. OPERADORA DE PLANO DE SAÚDE COLETIVO. ESTIPULANTE. ILEGITIMIDADE PASSIVA. FALECIMENTO DO TITULAR. SUCESSÃO PELOS DEPENDENTES. POSSIBILIDADE. EXPRESSA NORMA CONTRATUAL. PRECEDENTES DO C. STJ. DANO MORAL CONFIGURADO. VERBA BEM FIXADA. DESPROVIMENTO DO RECURSO DA RÉ. PREJUDICADO O APELO DA ASSISTENTE LISTISCONSORCIAL.
1. A empresa estipulante não possui legitimidade para figurar no polo passivo de demanda proposta por ex-empregado que busca a permanência de determinadas condições contratuais em plano de saúde coletivo. Extinção do feito, sem exame do mérito. Precedente. 2. Rejeitada preliminar de ilegitimidade passiva da ré. 3. O autor, ex-funcionário da Companhia Siderúrgica Nacional, era titular de um plano de saúde coletivo empresarial, que é aquele contratado pelo empregador, na condição de estipulante, junto à operadora do plano de saúde, em benefício dos seus funcionários. 4. Expressa cláusula contratual que garante aos dependentes o direito de permanência no plano, no caso de morte do beneficiário titular. 5. Não há, na referida norma, qualquer limitação quanto à natureza da contribuição do empregado para fazer jus à sucessão. 6. Aplicação analógica da tese fixada pelo C. STJ quando do julgamento do REsp. Acórdão/STJ, processado sob a sistemática dos recursos representativos de controvérsia. 7. Embora o presente caso não trate de empregado aposentado ou demitido, mas falecido, aplica-se o mesmo raciocínio, por força do brocardo «ubi eadem ratio ibi idem jus". 8. Além disso, o C. STJ decidiu, em recente acórdão, que «falecendo o titular do plano de saúde coletivo, seja este empresarial ou por adesão, nasce para os dependentes já inscritos o direito de pleitear a sucessão da titularidade, nos termos dos arts. 30 ou 31 da Lei 9.656/1998, a depender da hipótese, desde que assumam o seu pagamento integral (REsp. Acórdão/STJ, Rel. Ministra NANCY ANDRIGHI, TERCEIRA TURMA, julgado em 01/09/2020, DJe 09/09/2020). 9. Dano moral configurado. Verba bem fixada em R$3.000,00 (três mil reais). 10. De ofício, julga-se extinto o feito, sem exame do mérito, com relação à assistente litisconsorcial, cujo apelo resta prejudicado. 11. Desprovimento do recurso da ré.... ()
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174 - TJSP. VOTO 42061
AGRAVO DE INSTRUMENTO.Decisão que indeferiu o pedido de habilitação da sociedade falida na execução como assistente litisconsorcial da massa falida. Ausência de interesse jurídico do falido. Mero interesse econômico que, por si só, não autoriza a habilitação do falido na qualidade de assistente litisconsorcial em demandas integradas pela massa falida. Precedentes. Decisão agravada mantida. ... ()
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175 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL C/C DEVOLUÇÃO DE QUANTIAS PAGAS.
Decisão que admitiu a agravante no feito, na qualidade de assistente litisconsorcial simples, e indeferiu pedido de desbloqueio de matrículas de imóveis. O assistente litisconsorcial recebe o processo no estado que se encontra, não podendo, consequentemente, rediscutir matérias sobre as quais já se operou a preclusão. Bloqueio de matrículas determinado em v. acórdão que já transitou em julgado. Preclusão operada. Inteligência do CPC/2015, art. 507. Decisão mantida. RECURSO NÃO PROVIDO.... ()
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176 - STJ. Recurso especial. Dissídio de jurisprudência. Hipótese em que a similitude fática não restou identificada. CPC/1973, art. 541. Lei 8.038/90, art. 26.
«Alínea «c. Apesar de realizado o cotejo analítico, não resta identificada a similitude das teses confrontadas. Analisado o acórdão paradigma (REsp 337.805/PR), vê-se que trata-se da tese da impossibilidade de intervenção do particular como assistente litisconsorcial no procedimento sumário da desapropriação quando ausente interesse real. Ao tempo em que o acórdão recorrido trata da possibilidade de assistência simples naquele procedimento, o que, muito embora possam ser institutos parecidos, trazem conseqüências diversas, pois, ao se falar da sentença em que interveio assistente litisconsorcial, ocorre para este a chamada eficácia preclusiva da coisa julgada, não ocorrendo para o assistente simples.... ()
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177 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA. DÉBITO COM CONTRIBUIÇÕES CONDOMINIAIS. TRANSMISSÃO DO IMÓVEL. OBRIGAÇÃO PROPTER REM. ALIENAÇÃO NO CURSO DA AÇÃO. INGRESSO DOS ADQUIRENTES NA QUALIDADE DE ASSISTENTES LITISCONSORCIAIS. EXENSÃO DOS EFEITOS DA SENTENÇA AOS ADQUIRENTES. SENTENÇA MANTIDA.
I -Admite-se a intervenção do adquirente do imóvel gerador das despesas condominiais objeto da ação de cobrança, figurando como assistente litisconsorcial do alienante (CPC, art. 109, § 2º). ... ()
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178 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO.
Instituição de servidão. Alienação do imóvel no curso do processo. Pedido de sucessão processual formulado por um dos expropriados, que pretende sua exclusão do polo passivo da relação processual e a consequente inclusão da adquirente. Indeferimento pela decisão agravada. Sucessão processual que depende do consentimento da parte contrária (art. 109, §1º, CPC). Discordância da expropriante. Possibilidade, no entanto, de que a adquirente atue como assistente litisconsorcial do alienante (§2º, também do art. 109). Precedentes deste Tribunal. Agravo provido em parte apenas para deferir o ingresso da adquirente como assistente litisconsorcial do expropriado... ()
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179 - TJSP. APELAÇÃO. AÇÃO DE ADJUDICAÇÃO COMPULSÓRIA.
Insurgência dos autores e do assistente litisconsorcial em face da sentença de improcedência. Espólios dos requeridos que, citados na pessoa da inventariante, deixaram transcorrer in albis o prazo para contestação. Revelia configurada. Presunção de veracidade dos fatos alegados pelos atores. Imóvel objeto de compromisso de compra e venda celebrado com os falecidos em 1975. Recusa injustificada à outorga da escritura. Inteligência do CCB, art. 1.418. Impossibilidade de adjudicação do imóvel em favor do terceiro adquirente. Quebra da continuidade registral. Escritura definitiva que deverá ser posteriormente outorgada pelos autores ao último adquirente. Recurso dos demandantes parcialmente provido, desprovido o recurso do assistente litisconsorcial... ()
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180 - TJSP. "AGRAVO DE INSTRUMENTO.
Usucapião especial rural. Decisão agravada que deferiu a inclusão da agravada na condição de assistente litisconsorcial, no polo ativo, por ser herdeira do falecido esposo da autora. Insurgência da autora. Impugnação ao pedido de habilitação. Alegação de que a agravada não é parte legítima para figurar no polo ativo, na condição de assistente litisconsorcial, pois não comprovada a titularidade do direito. Pretensão de usucapir o imóvel isoladamente. Acolhimento da insurgência, com observação. Caso em que as partes possuem interesses contrapostos na demanda. Impossibilidade da parte agravada intervir para obter resultado favorável à autora. Necessidade de reanálise do pedido de habilitação, à luz das premissas ora observadas. Decisão reformada, com observação. RECURSO PROVIDO, COM OBSERVAÇÃO. (v.45125)... ()
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181 - TJSP. Mandado de Segurança. ITBI. Permuta de imóveis. Discussão acerca do aspecto temporal do fato gerador e da incidência ou não de juros e multa moratória. Sentença que concedeu a segurança, confirmando a liminar. Insurgência do Município. Desacolhimento. Fato gerador do ITBI que só ocorre com a transferência efetiva da propriedade ou do domínio útil, mediante o registro competente. CCB, art. 1.245. Impossibilidade de cobrança de acréscimos moratórios (juros e multa) sobre recolhimento feito antes do próprio fato gerador do ITBI, sem prejuízo, contudo, da incidência de correção monetária desde a data do negócio até o recolhimento do imposto. Precedentes. Recurso voluntário do Município não provido. Apelo da Fazenda do Estado de São Paulo. Alegação de ilegitimidade para integrar o polo passivo da demanda. Acolhimento. Ato coator atribuído ao Secretário Municipal de Finanças de São Paulo. Ausência de qualquer apontamento de qual ato o 15º Tabelião de Notas de São Paulo teria praticado e que se mostraria capaz de atrair a responsabilidade do Estado, ainda que observada a tese 777 do C.STF. Fazenda Estadual que requereu o ingresso no feito na qualidade de assistente litisconsorcial e prestou informações sobre ITCMD, o que sugere provável equívoco do ente público no peticionamento. Inteligência da CF/88, art. 236 e da Lei 8.935/1994, art. 28. Notários que são particulares em colaboração com o Poder Público, agentes delegados não integrantes da estrutura administrativa do Estado, e que atuam com independência. Ausência de qualquer evidência de que o Tabelião, sequer notificado neste mandamus, teria praticado qualquer ato coator, ainda que a fim de se preservar da responsabilidade subsidiária pelo ITBI, no esteio do art. 134, VI do CTN. Imposto de competência municipal. Atuação do notário regida pela legislação do Município correspondente, inexistindo qualquer influência ou ingerência do ente estadual. Ausência de legitimidade na inclusão ou manutenção da Fazenda Estadual no polo passivo do mandamus. Recurso de apelação da Fazenda Municipal improvido. Recurso voluntário da Fazenda Estadual provido para o reconhecimento de sua ilegitimidade passiva e reexame necessário provido na mesma extensão
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182 - STJ. Processual civil. Agravo interno nos embargos de divergência em agravo em recurso especial. Similitude fática. Ausência.
«1 - Caso em que decisão agravada não admitiu os Embargos de Divergência, ao fundamento de que não há similitude fático-jurídica entre os casos confrontados. ... ()
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183 - TJSP. DIREITO EMPRESARIAL E PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. INTERVENÇÃO DA SOCIEDADE FALIDA. INADMISSIBILIDADE. RECURSO PROVIDO.
I. CASO EM EXAMEAgravo de instrumento interposto pela Massa Falida do Banco Santos S/A. contra decisão que admitiu a intervenção da sociedade falida, representada pelo ex-administrador Edemar Cid Ferreira, como assistente litisconsorcial em execução de título extrajudicial movida em face de Antônio José Rossi Junqueira Vilela e Agropecuária Nova Vida Ltda. ... ()
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184 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO.
Execução de título extrajudicial.... ()
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185 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação de reparação de danos decorrentes de procedimento estético realizado por empresa franqueada. Responsabilidade solidária da franqueadora. CDC, art. 14 e CDC, art. 18. Recurso não provido.
«1 - Cuida-se de ação de reparação por danos materiais e morais decorrentes de procedimento estético, inicialmente proposta apenas contra a empresa franqueada. A franqueadora, contudo, interveio espontaneamente nos autos, e foi admitida como assistente litisconsorcial. ... ()
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186 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO.
Ação de prestação de contas, em segunda fase. Valores recebidos por mandatário, após alienação de bem imóvel de mandante. Decisão agravada, que rejeitou ingresso de terceiro, ora agravante, como assistente litisconsorcial. Recurso Desprovido... ()
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187 - TJSP. ACIDENTE DO TRABALHO - LER/ DORT -
Membros superiores - Comprovação pericial da lesão, do nexo causal e da incapacidade parcial e permanente do autor para o trabalho - Auxílio-acidente devido - Recursos oficial, considerado interposto, parcialmente provido e improvido o voluntário da assistente litisconsorcial... ()
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188 - TJSP. ACIDENTE DO TRABALHO - LER/DORT
(Membros superiores e males colunares) - Comprovadas as lesões, o nexo concausal e a incapacidade laborativa da autora - Auxílio-acidente devido - Recursos oficial e voluntário da autarquia parcialmente providos, improvido o recurso da assistente litisconsorcial... ()
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189 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO -
Ação de execução de título extrajudicial - Pedido da sociedade falida para integrar a lide na qualidade de assistente litisconsorcial - Inadmissibilidade - Ausência de interesse jurídico do falido para figurar como assistente - Recurso desprovido - Decisão mantida. ... ()
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190 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. USUCAPIÃO.
Decisão que deferiu a participação de assistente litisconsorcial. Insurgência do autor. Intempestividade Decisão proferida em audiência, data da intimação. Art. 1.003, §1º do CPC. Recurso não conhecido... ()
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191 - TJSP. DIREITO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE. ILEGITIMIDADE DA APELANTE COMO TERCEIRA INTERESSADA. NÃO CONHECIMENTO DO RECURSO.
I.Caso em exame ... ()
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192 - TJSP. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. HABILITAÇÃO DE TERCEIRO. RECURSO NÃO PROVIDO.
I.Caso em Exame ... ()
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193 - TJSP. AGRAVO DE INTRUMENTO -
Reintegração de Posse - Cumprimento de sentença - Pedido de Assistência Litisconsorcial - Indeferimento - Insurgência - Aquisição de bem objeto da demanda no curso da ação - Na ausência de consentimento da parte adversa, o adquirente deve ingressar como assistente litisconsorcial - Decisão reformada - RECURSO PROVIDO... ()
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194 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE.
Decisão que indeferiu o pedido de intervenção como assistente litisconsorcial. ADMISSIBILIDADE. Ausência de interesse jurídico direto e imediato. Imóveis distintos. Inexistência de relação jurídica que justifique a intervenção. Decisão mantida. ... ()
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195 - TJSP. Embargos de terceiro - Ação de reintegração de posse - Embargante que pretende impedir a retomada da posse do imóvel ocupado por ele, objeto do incidente de cumprimento de sentença 0043842-58.2013.8.26.0007, decorrente da ação de reintegra-ção de posse 0006189-56.2012.8.26.0007, ajuizada por «Versátil Engenharia Ltda. - Embargante que postula ainda a anulação da sentença que homologou o acordo firmado entre a embargada e a autora da ação de reintegração de posse «Versátil Engenharia Ltda., no qual a embargada adquiriu a área litigiosa, mediante «Instrumento Particular de Compromisso de Compra e Venda celebrado em 10.7.2020 - Embargada que, ao adquirir a referida área litigiosa, celebrou com os diversos réus da ação possessória acordo para a aquisição dos imóveis ocupados por eles, os quais se encontravam dentro da área reintegrada - Caso em que nem todos os réus da ação possessória tiveram interesse em celebrar acordo com a embargada - Embargada que, na qualidade de assistente litisconsorcial da autora «Versátil Engenharia Ltda., requereu, nos autos do incidente de cumprimento de sentença, a expedição de mandado de reintegração de posse em relação aos réus que não optaram pelo acordo.
Embargos de terceiro - Ação de reintegração de posse - Ausência de indícios seguros de que o imóvel ocupado pelo embargante se encontra dentre aqueles objeto do mandado de reintegração de posse - Caso em que, ainda que o imóvel do embargante fosse objeto do mandado de reintegração de posse, ele não ostentaria a qualidade de terceiro - Embargante que adquiriu o imóvel discutido em 10.6.2021, posteriormente ao ajuizamento da ação de reintegração de posse, ocorrido em 15.2.2012 - Embargante que adquiriu coisa litigiosa - Efeitos da sentença proferida na ação de reintegração de posse que se estendem ao embargante, conforme preceitua o art. 109, § 3º, do atual CPC - Embargante que é carecedor de ação por falta de interesse processual. Embargos de terceiro - Ação de reintegração de posse - Caso em que não se vislumbra qualquer vício na sentença homologatória do acordo firmado entre a embargada e a autora da ação possessória - Inexistência de óbice a que a empresa «Versátil Engenharia Ltda., legítima proprietária e possui-dora da área litigiosa, alienasse o domínio e a posse do aludido imóvel à embargada - Sentença terminativa do processo mantida - Apelo do embargante desprovido(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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196 - TJSP. AGRAVO INTERNO.
Decisão que não conheceu do recurso de agravo de instrumento por intempestividade. Inconformismo da agravante. Cômputo do prazo recursal que há de se iniciar com a publicação da r. decisão agravada, haja vista a qualidade de assistente litisconsorcial da recorrente. DECISÃO MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO... ()
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197 - STJ. Falência. Litisconsórcio. Decretação no curso do processo. Intervenção da falida. Litisconsórcio assistencial. Recurso. Prazo em dobro para recorrer. Admissibilidade. CPC/1973, art. 46,CPC/1973, art. 50 e CPC/1973, art. 191.
«É facultado, em princípio, ao falido intervir como assistente no feito em que a massa falida seja parte interessada. Tendo o Tribunal local reconhecido a atuação no feito da falida como assistente litisconsorcial, correta a aplicação do CPC/1973, art. 191, no caso.... ()
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198 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO.
Demanda de obrigação de entregar coisa certa movida por massa falida. Ingresso como assistente litisconsorcial da massa falida requerido por credor trabalhista extraconcursal. Indeferimento. Decisão mantida. Ausência dos requisitos legais. Inexistência de relação jurídica mantida com os adversários da assistida. CPC, art. 124. Interesse meramente econômico. RECURSO DESPROVIDO... ()
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199 - TJSP. PROCESSUAL CIVIL.
Sentença de extinção após a autora desistir da ação. Pedido de ingresso como assistente litisconsorcial depois do trânsito em julgado. Eventual cessão de crédito que não pode ser debatida agora, pena de nítida afronta ao efeito negativo da coisa julgada. Recorrente, ademais, que não possui legitimidade recursal. Recurso não conhecido... ()
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200 - TJSP. DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE.
I - CASO EM EXAME. 1.Agravo de instrumento interposto contra r. decisão que, dentre outras deliberações, deferiu o ingresso da Agravante nos autos como assistente litisconsorcial, nos termos do CPC, art. 109, § 2º, mantendo no polo ativo, a Autora, Cooperativa Habitacional do Estado de São Paulo. ... ()
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