(DOC. VP 447.9573.3305.9764)

TJRJ. EMENTA. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. DESCUMPRIMENTO DA OBRIGAÇÃO DE FAZER. PENHORA NOS ATIVOS FINANCEIRAS DA UNIMED-FERJ. POSSIBILIDADE. RECURSO DA EXEQUENTE. PROVIMENTO. I. CASO EM EXAME 1.

Recurso contra decisão que indeferiu a penhora online nas contas bancárias da Unimed-FERJ (assistente litisconsorcial) em ação que se encontra em fase de cumprimento de sentença. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Cinge-se a controvérsia recursal acerca da possibilidade de se realizar penhora online nos ativos financeiros da assistente litisconsorcial UNIMED-FERJ em razão do descumprimento de decisão judicial transitada em julgado. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. Verifica-se que a própri

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