(DOC. VP 181.1451.2003.7400)

STJ. Processual civil. Agravo em recurso especial. Enunciado administrativo 3/STJ. Intervenção do estado na propriedade. Desapropriação por utilidade pública. Pretensão de ingresso na demanda. Assistência litisconsorcial. Direito real fundado em contrato de locação. Indeferimento. Violação a normativos federais. Divergência jurisprudencial. Fundamentação recursal deficiente. Ausência de demonstração do amparo legal da configuração da locação como direito real. Súmula 284/STF. Descabimento de honorários recursais. Questão interlocutória. Ausência de honorários na origem.

«1 - Não se conhece do recurso especial quando a deficiência na sua fundamentação não permitir a exata compreensão da controvérsia. Inteligência da Súmula 284/STF. 2 - No caso concreto, a pretensão de reconhecimento do direito ao ingresso na condição de assistente litisconsorcial, em razão de aventada configuração de contrato de locação como direito real, e não obrigacional, não se ampara no tocante a esta em nenhum dos preceitos legais indicados como violados. 3 - Não

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