Jurisprudência sobre
excecao de incompetencia
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901 - TJPE. Recurso de apelação. Exceção de incompetência. Contrato verbal. Aquisição de produto para revenda. Negativação do nome da parte adquirente. Ação de indenização por danos morais ajuizada no foro do domicílio da parte autora. Possibilidade. Vulnerabilidade perante o fornecedor comprovada. Mitigação da teoria finalista. Consumidor por equiparação. Incidência da regra do CDC, art. 101. Precedentes do STJ. Recurso desprovido. Decisão unânime.
«1. De acordo com a jurisprudência do STJ, a teoria finalista, que qualifica o consumidor como destinatário final do produto ou serviço, vem sendo mitigada para permitir a aplicação da legislação consumerista em benefício do adquirente do produto ou serviço, nas hipóteses em que se verificada situação de vulnerabilidade, de ordem técnica, jurídica, econômica ou fática, entre ele e o fornecedor. Nestes casos, o adquirente, pessoa física ou jurídica, ainda que não se enquadre na definição técnica de consumidor final, pode, por equiparação, se beneficiar com a legislação protetiva. ... ()
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902 - STJ. Agravo regimental no recurso especial. Exceção de incompetência. Ação pessoal. Regra geral do CPC/1973, art. 94. Agravo regimental desprovido.
«1. Os argumentos utilizados para fundamentar a pretensa violação legal somente poderiam ter sua procedência verificada mediante reexame das circunstâncias fáticas, não cabendo a esta Corte, a fim de alcançar conclusão diversa da estampada no acórdão recorrido, reavaliar o mencionado suporte. No caso, o Tribunal de origem, com esteio nos elementos fático-probatórios reunidos nos autos, reconheceu a ausência de comprovação do suposto contrato de apoio financeiro celebrado entre as partes, e, por consequência, do ajuste de que a correlata obrigação deveria ser cumprida em Belo Horizonte. ... ()
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903 - STJ. Recurso especial. Direito civil e processual civil. Irresignação manejada na égide do CPC, de 1973 exceção de incompetência. Contrato de representação comercial. Cláusula de eleição de foro. Validade.
«1. A competência territorial para dirimir controvérsias surgidas entre o representante comercial e o representado fixa-se, consoante previsto no Lei 4.886/1965, art. 39, no foro do domicílio do representante comercial. ... ()
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904 - TJMG. APELAÇÃO CRIMINAL - ARTS. 12 E 16, §1º, IV, DA LEI 10.826/03 - POSSE ILEGAL DE ARMA DE FOGO DE USO PERMITIDO E DE USO RESTRITO COM NUMERAÇÃO RASPADA - PRELIMINAR DE EXCEÇÃO DE INCOMPETÊNCIA - REJEIÇÃO - VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO CONSTITUCIONAL DA INVIOLABILIDADE DE DOMICÍLIO - CRIME PERMANENTE - FUNDADAS SUSPEITAS DA PRÁTICA DO DELITO NO LOCAL - SITUAÇÃO DE FLAGRÂNCIA EVIDENCIADA - MÉRITO - PRINCÍPIO DA CONSUNÇÃO - INAPLICABILIDADE - RECURSO NÃO PROVIDO.
- Acompetência é, em regra, determinada pelo lugar em que se consumar a infração. ... ()
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905 - STJ. Formação de quadrilha, receptação qualificada e adulteração de sinal identificador de veículo automotor. Incompetência do juízo. Alegada conexão com outro delito praticado em comarca diversa. Causa de modificação de competência. Falta de arguição no momento oportuno. Preclusão. Coação ilegal não verificada.
«1. A inobservância da regra prevista no CPP, art. 78, II, a, não importa automaticamente na nulidade do feito, já que se trata de hipótese de modificação de competência, a qual preclui caso não arguida no momento processual oportuno e por intermédio da adequada exceção de incompetência, nos moldes do CPP, art. 108. ... ()
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906 - STJ. Agravo interno. Embargos de declaração. Agravo interno. Agravo de instrumento. Ação de cobrança cumulada com dano moral. Exceção de incompetência acolhida. Prolação de sentença de mérito pelo juízo considerado incompetente. Perda de objeto do recurso. Não ocorrência. Nulidade dos atos processuais decisórios. Remessa dos autos ao juízo competente. CPC/2015, art. 42.
«1. A prolação de sentença de mérito pelo juízo considerado incompetente não acarreta perda de objeto do recurso especial em que se discute a questão da competência. Com efeito, arguida a incompetência relativa por meio de recurso próprio e tempestivo, eventual acolhimento da exceção no julgamento do recurso especial acarreta a nulidade dos atos processuais decisórios e a remessa dos autos ao juízo competente. ... ()
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907 - STJ. Agravo interno. Embargos de declaração. Recurso especial. Ação de adimplemento contratual. Exceção de incompetência. Relação de consumo. Não caracterização. CPC, art. 100, IV, «d, do CPCde 1973. Embargos de declaração. Caráter protelatório. Manutenção. Não provimento.
«1. Em caso de cessionário de grande número de contratos, descaracterizada a relação de consumo, prevalecendo a regra geral de competência devendo a ação ser julgada no foro em que a pessoa jurídica tenha sede ou filial, a depender do local em que assumida a obrigação. ... ()
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908 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Contrato administrativo. Exceção de incompetência. Cláusula de eleição de foro. Ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão de inadmissibilidade. Incidência do CPC/1973, art. 544, § 4º, I. Agravo não provido.
«1. A decisão que negou seguimento ao recurso especial se baseou no fato de que o acórdão recorrido implicaria em revolvimento de matéria fático-probatório e que o entendimento firmado pelo acórdão vergastado estaria em consonância com a orientação desta Corte Superior no tocante à inaplicabilidade da cláusula de eleição de foro quando a parte demandada não participou do pacto. ... ()
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909 - STJ. Agravo regimental no conflito de competência. Ação civil ex-delicto promovida pela união junto a Justiça Federal. Agravante condenado pela Justiça Estadual. Inexistência de pronunciamentos controversos entre os juízos ditos em conflito. Pedido inadmissível. Agravo regimental não provido. CPP, art. 114.
«1. Da norma do CPP, art. 114 tem-se que haverá conflito de jurisdição quando duas ou mais autoridades judiciárias se considerarem competentes, ou incompetentes, para conhecer do mesmo fato criminoso ou quando entre elas surgir controvérsia sobre a unidade de juízo, junção ou separação de processos. ... ()
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910 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Civil e processual civil. Negativa de prestação jurisdicional. CPC/1973, art. 535. Não ocorrência. Exceção de incompetência. Contrato de prestação de serviço. Relação de consumo não reconhecida na origem. Inversão do julgado. Impossibilidade. Súmula 7/STJ.
«1. Não viola o CPC/1973, art. 535 nem importa negativa de prestação jurisdicional o acórdão que adotou para a resolução da causa fundamentação suficiente, porém diversa da pretendida pelo recorrente, para decidir de modo integral a controvérsia posta. ... ()
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911 - STJ. Recurso especial. Direito civil e processual civil. Exceção de incompetência. Contrato de fornecimento de peças para motores (Ford e Land Rover) firmado na Argentina. Seguro de Recall contratado com seguradora brasileira. Ação regressiva. Competência da justiça brasileira. CPC/2015, art. 21.
«1. Na hipótese, ainda que o contrato de fornecimento das peças automotivas tenha sido ajustado na Argentina por pessoas jurídicas estrangeiras - uma delas com filial no Brasil - , não há como ser afastada a competência da autoridade judiciária brasileira, pois, além de o contrato de seguro, que viabiliza a ação regressiva no presente caso, ter sido firmado no Brasil, o fato (Recall) ocorreu aqui ( CPC/1973, art. 88, III). Precedentes. ... ()
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912 - STJ. Processo civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Contrato de franquia. Exceção de incompetência. Foro de eleição. Reconhecimento de hipossuficiência da parte. Impossibilidade de reexame. Matéria fática. Incidência da Súmula 7/STJ. Aplicação do CPC/2015, art. 63. Ré que possui sede em fortaleza. Incidência da Súmula 283/STF, por analogia. Agravo interno não provido.
1 - Alterar a conclusão do Tribunal de origem, que reconheceu que a eleição de foro gerou desigualdade entre os litigantes, demandaria inevitável revolvimento do arcabouço fático probatório, o que é vedado pela Súmula 7/STJ. ... ()
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913 - TJRJ. Habeas Corpus. Contra decisão do juiz que rejeita a exceção de incompetência não cabe recurso em sentido estrito, sendo viável a impetração de habeas corpus, conforme jurisprudência do STJ. A ação penal 0170186-48.2023 é resultado de investigações realizadas na Operação Pretorianos e Calígula instaurada para apurar crimes praticados por organização, com 31 (trinta e um) denunciados, dentre eles o paciente, como incursos nas penas do Lei 12.850/2013, art. 2º, §§2º e 4º, II e IV. As operações policiais foram instauradas para apurar para apurar organização criminosa voltada à prática de múltiplos ilícitos, em especial crimes violentos, crimes contra a administração pública e crimes contra a ordem econômica, tudo inserido no contexto umbilicalmente atrelado ao domínio territorial para a perpetuação da exploração de jogos de azar não apenas no Rio de Janeiro, mas em outros Estados da Federação. Equivocada a alegação de que o Tribunal de Justiça ao afastar a prevenção para julgar o Habeas Corpus 0026219-11.2024.8.19.0000, afastou a prevenção para o julgamento da ação penal. O habeas corpus em primeiro grau não torna prevento o juízo de primeiro grau, pois se trata de matéria especificamente constitucional. A redistribuição não se deu apenas por prevenção, mas também por conexão probatória, como demonstrado na decisão atacada. Ausente constrangimento ilegal. Ordem denegada.
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914 - STJ. Agravo interno no recurso especial. Ação de adimplemento contratual. Exceção de incompetência. Ofensa ao CPC/1973, art. 535, I. Contradição. Não ocorrência. Cessão de direitos contratuais. Relação de consumo afastada. Competência. Foro da sede da parte ré. Exceção. Contrato específico com a filial. Hipótese afastada. Súmula 83/STJ. Decisão mantida.
«1 - Não há afronta ao CPC/1973, art. 535, I quando o Tribunal de origem manifesta-se suficientemente sobre a questão controvertida, apenas adotando fundamento diverso daquele perquirido pela parte. ... ()
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915 - STJ. Competência. Conflito. Conexão. Prevenção. Juízos que não detém a mesma competência territorial. Aplicação do CPC/1973, art. 219. Foro de eleição. Precedentes do STJ.
«I - «nos termos do CPC/1973, art. 103, que deixou de contemplar outras formas de conexão, reputam-se conexas duas ou mais ações quando lhes for comum o objeto (pedido) ou a causa de pedir (CPC, art. 103), não se exigindo perfeita identidade desses elementos, senão a existência de um liame que as faça passiveis de decisão unificada. ... ()
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916 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação de prestação de contas. 1. Alegação de incompetência absoluta. Fundamento não impugnado no momento oportuno. Súmula 283/STF. 2. Multa do CPC/2015, art. 1.021, § 4º. Não incidência, na espécie. 3. Agravo interno improvido.
«1 - Observa-se, quanto à questão da incompetência absoluta, que o recurso não ataca o acórdão em um de seus principais fundamentos, qual seja, a não oposição de exceção de incompetência pelo recorrente em tempo e modo próprios. Sendo assim, houve a prorrogação da competência. Incide, no ponto, a Súmula 283/STF. ... ()
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917 - STJ. Agravo regimental no agravo (CPC, art. 544). Exceção de incompetência. Ação de indenização por alegado ilícito civil. Aplicação da regra específica do CPC, art. 100, V, «a, parágrafo único, que faculta ao autor a opção de ajuizar ação no foro de seu domicílio ou no foro do local em que ocorreu o ato ilícito. Decisão monocrática que negou provimento ao reclamo. Insurgência da empresa.
«1. A jurisprudência desta Corte sedimentou-se no sentido de que o CPC, art. 100, parágrafo únicoabrange tanto os ilícitos de natureza penal quanto de natureza civil - como no caso vertente - , facultando ao autor propor a ação reparatória no local em que se deu o ato ou fato, ou no foro de seu domicílio. Precedentes. ... ()
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918 - STJ. Processual penal. Habeas corpus. Homicídio qualificado e ameaça, em concurso material. Prisão preventiva. Excesso de prazo e revogação da custódia cautelar. Superveniência da sentença de pronúncia. Prejudicado. Incompetência do juízo. Competência territorial. Nulidade relativa. Exceção de incompetência não-Arguida. Preclusão. Ordem parcialmente conhecida e, nessa extensão, denegada.
1 - Proferida sentença de pronúncia, resta prejudicado o pedido de reconhecimento de excesso de prazo e de revogação da segregação cautelar, haja vista a não-juntada do novo título aos autos.... ()
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919 - STJ. Energia elétrica. Ação revisional ajuizada por município perante comarca que o jurisdiciona. Relação de consumo não-caracterizada. Exceção de incompetência. CPC/1973, art. 100, IV. Rejeição.
«1. Para se enquadrar o Município no CDC, art. 2º, deve-se mitigar o conceito finalista de consumidor nos casos de vulnerabilidade, tal como ocorre com as pessoas jurídicas de direito privado. ... ()
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920 - STJ. Processual civil e tributário. Execução fiscal. Disposições do CPC/1973. Aplicação apenas de modo subsidiário. Exceção de incompetência. Lei 6.830/1980, art. 16, § 3º. Mesmo prazo dos embargos. Trinta dias.
«1. Nos termos do Lei 6.830/1980, art. 1º, as disposições contidas no Código de Processo Civil aplicam-se à execução fiscal apenas de modo subsidiário, ou seja, somente quando naquela norma (a LEF) não houver disposição sobre o que se quer disciplinar. ... ()
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921 - STJ. Processual civil e tributário. Execução fiscal. Disposições do CPC/1973. Aplicação apenas de modo subsidiário. Exceção de incompetência. Lei 6.830/1980, art. 16, § 3º. Mesmo prazo dos embargos. Trinta dias.
«1. Nos termos do Lei 6.830/1980, art. 1º, as disposições contidas no Código de Processo Civil aplicam-se à execução fiscal apenas de modo subsidiário, ou seja, somente quando naquela norma (a LEF) não houver disposição sobre o que se quer disciplinar. ... ()
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922 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Exceção de incompetência. Contrato de representação comercial. 1. Hipossuficiência demonstrada. Alteração do julgado. Impossibilidade. Reexame fático-probatório. Súmula 7/STJ. 2. Agravo regimental improvido.
«1. O fato do julgamento não atender à expectativa da parte, não caracteriza vício ou ausência de fundamentação na entrega da prestação jurisdicional. A Corte a quo avaliou que, diante da desigualdade estabelecida entre as partes, a cláusula de eleição de foro deveria ser anulada, devendo prevalecer o foro do lugar do fato, ou seja, a comarca em que a empresa desempenhava suas atividades. ... ()
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923 - STJ. Agravo regimental. Exceção de incompetência. Cláusula de eleição de foro. Prevalência da regra de conexão. Decisão monocrática que negou provimento ao agravo de instrumento mantendo hígida a decisão de inadmissibilidade do apelo extremo. CPC/1973, art. 111. CPC/2015, art. 63.
«1. Não cabe recurso especial fundado em alegação de violação a verbete sumular, por não se enquadrar no conceito de Lei. ... ()
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924 - STJ. Processual civil. Exceção de incompetência em ação de reintegração de posse. Imóvel funcional. Alegação de conexão entre a demanda possessória e aquela que se pretende anular. Ato administrativo que transferiu a autora, militar, para a reserva remunerada, perdendo, portanto o direito à ocupação. Recurso especial cujo trâmite foi denegado pela não impugnação do fundamento utilizado pela corte local para não determinar a reunião das demandas. Não se podendo permitir a veiculação tardia das necessárias alegações. Impossibilidade. Inovação recursal. Agravo regimental do particular a que se nega provimento.
«1. Não se pode permitir à parte recorrente que complemente posteriormente suas razões recursais, quando não impugnou a totalidade dos fundamentos da decisão originalmente recorrida. ... ()
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925 - TJSP. DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS. FALSIDADE IDEOLÓGICA. USO DE DOCUMENTO FALSO. ORDEM DENEGADA.
I.Caso em Exame: Habeas Corpus impetrado em favor de Gabriela Catharina Leonelli Guedes, sob alegação de constrangimento ilegal praticado pelo Juízo da 7ª Vara Criminal do Foro Central Criminal, ao rejeitar exceção de incompetência. O impetrante alega que a paciente figura como ré em duas ações penais que versam sobre fatos idênticos, uma em trâmite na Justiça Estadual e, a outra, na Justiça Federal. Pugna pelo reconhecimento da conexão entre os feitos, visando o julgamento conjunto pela jurisdição federal. II. Questão em Discussão: A questão em discussão consiste em determinar se há conexão entre as ações penais, a justificar a unificação dos processos e o julgamento prante a Justiça Federal. III. Razões de Decidir: As acusações não versam sobre fatos idênticos, sendo distintas as condutas, as circunstâncias, os documentos e as autoridades envolvidas. Não há relação de prejudicialidade ou conexão entre as ações penais e, consequentemente, não há risco de dupla condenação por mesmos fatos. IV. Dispositivo e Tese: Ordem denegada. Tese de julgamento: Não há conexão processual entre as ações penais. Legislação Citada: CF/88, art. 109; CPP, art. 76, II e III. Jurisprudência Citada: STJ, CC 190.445/SP, Rel. Min. Sebastião Reis Júnior, Terceira Seção, j. 28.09.2022... ()
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926 - STJ. Processual civil. Embargos de declaração. Omissão. Inexistência. Efeitos infringentes. Impossibilidade.
«1. A pretensão de reformar o julgado não se coaduna com as hipóteses de omissão, contradição, obscuridade ou erro material contidas no CPC/1973, art. 535, razão pela qual inviável o seu exame em sede de embargos de declaração. ... ()
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927 - STJ. Ação civil pública. Competência. Consumidor. Apadeco. Empréstimo compulsório de combustíveis (DL 2.288/86). Execução de sentença. Competência territorial relativa. Declinação ex-officio. Impossibilidade. Precedentes do STJ. Súmula 33/STJ. CPC/1973, art. 114. Lei 7.347/85, art. 16.
«A competência territorial, espécie da competência relativa, não macula o processo se não for levantada, em momento oportuno, por meio de exceção de incompetência, no prazo de 15 (quinze) dias, pela parte ré, a qual é prorrogável ao Juízo distribuído, se desta forma houve a conivência ou a aquiescência do réu no referido feito. Por tais regramentos, não pode o Juiz, para o qual foi distribuída a ação, declinar, «ex-officio, da sua competência para apreciar o feito posto à sua razão de julgar. Inteligência da Súmulas 33/STJ: «A incompetência relativa não pode ser declarada de ofício. Precedentes Jurisprudenciais de todas as Seções e Turmas do STJ.... ()
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928 - STJ. Agravo regimental. Agravo regimental. Recurso especial. Exceção de incompetência. Cláusula de eleição de foro entre concessionária e montadora de veículos. Presunção de validade. Abusividade não caracterizada. Superveniência de sentença de mérito. Perda de objeto. Não ocorrência.
«1. A jurisprudência da Segunda Seção deste Superior Tribunal de Justiça encontra-se pacificada no sentido de ser válida a cláusula de eleição de foro, a qual somente pode ser afastada quando reputada ilícita em razão de especial dificuldade de acesso à justiça ou no caso de hipossuficiência da parte. Precedentes. ... ()
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929 - STJ. Processual civil. Contrato administrativo. Alegação de violação do CPC/1973, art. 535. Inexistência de vício. Exceção de incompetência. Cláusula de eleição de foro. Necessidade de reexame de cláusula contratual. Incidência da Súmula 5/STJ. Precedentes.
«1. Não há a alegada violação do CPC/1973, art. 535, pois a prestação jurisdicional foi dada na medida da pretensão deduzida, uma vez que o acórdão recorrido afastou expressamente a cláusula de eleição de foro. ... ()
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930 - STJ. Direito processual penal. Agravo regimental. Competência. Habeas corpus. Agravo regimental não provido.
I - Caso em exame... ()
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931 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Exceção de incompetência. Agravo de instrumento. Negativa de prestação jurisdicional. Não ocorrência. Contrato de adesão. Franquia. Cláusula de eleição de foro. Validade. Agravo interno desprovido.
1 - Não se constata violação ao CPC/1973, art. 126, CPC/1973, art. 458, II, e CPC/1973, art. 535, quando o Tribunal de origem dirime, como no caso, fundamentadamente, todas as questões que lhe foram submetidas. Havendo manifestação expressa acerca dos temas necessários à integral solução da lide, ainda que em sentido contrário à pretensão da parte, fica afastada qualquer omissão, contradição ou obscuridade. ... ()
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932 - STJ. Agravo interno. Recurso especial. Ação de reparação de danos. Incidente de exceção de incompetência. Agravo interno. Violação de Súmula e princípios. Descabimento. Ausência de prequestionamento. Súmula 282/STF. Reexame de fatos e provas. Inadmissibilidade. Súmula 7/STJ. Dissídio jurisprudencial. Prejudicado.
«1 - A interposição de recurso especial não é cabível quando ocorre violação de súmula, princípios ou de qualquer ato normativo que não se enquadre no conceito de Lei, conforme disposto no CF/88, art. 105, III, «a. ... ()
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933 - STJ. Embargos de declaração no agravo interno nos embargos de declaração no recurso especial. Contrato de participação financeira. Inexistência dos vícios ensejadores à oposição dos declaratórios. Nítida pretensão de reexame de matéria fática. Embargos de declaração rejeitados.
«1 - Consoante dispõe o CPC/2015, art. 1.022, destinam-se os embargos de declaração a expungir do julgado eventual omissão, obscuridade, contradição ou erro material na decisão embargada, não se caracterizando via própria ao rejulgamento da causa. ... ()
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934 - STJ. Agravo interno nos embargos de declaração no recurso especial. Exceção de incompetência. Inadimplemento contratual. Subscrição de ações. Cessão. Contratos de participação financeira. Competência. Local de cumprimento das obrigações. Domicílio do devedor.
«1 - Recurso especial interposto contra acórdão publicado da vigência, do CPC/2015 (Enunciado Administrativo 2/STJ e Enunciado Administrativo 3/STJ). ... ()
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935 - STJ. Agravo regimental. Recurso especial. Civil e processual civil. Exceção de incompetência. Contrato de distribuição. Foro de eleição. Validade. Hipossuficiência. Descaracterização. Pacto de adesão. Irrelevância.
1 - Não incidem as Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ quando os fatos delineados pelas instâncias ordinárias se revelarem incontroversos, de modo a permitir, na via especial, uma nova valoração jurídica, com a correta aplicação do Direito ao caso concreto.... ()
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936 - STJ. Embargos de declaração no agravo regimental no habeas corpus. Crimes de tráfico de drogas, associação e lavagem de dinheiro. Omissão. Exceção de incompetência. Fundamentação. Sú mula 235 do STJ. Inconformismo. Veiculação pelos meios recursais próprios. Embargos rejeitados.
1 - Nos termos do CPP, art. 619, poderão ser opostos embargos de declaração, no prazo de dois dias contados da sua publicação, quando houver na sentença ambiguidade, obscuridade, contradição ou omissão.... ()
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937 - STJ. Agravo interno nos embargos de declaração no recurso especial. Complementação de ações. Exceção de incompetência. Agravo de instrumento. Negativa de prestação jurisdicional não verificada. Competência do foro da sede da ré. Razões recursais insuficientes. Agravo interno desprovido.
1 - Não tendo a agravante se insurgido contra a parte da decisão que rejeitou a tese de ocorrência de negativa de prestação jurisdicional, o entendimento permanece hígido.... ()
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938 - TST. AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. DECISÃO QUE REJEITA EXCEÇÃO DE INCOMPETÊNCIA EM RAZÃO DO LUGAR. DECISÃO INTERLOCUTÓRIA. IRRECORRIBILIDADE IMEDIATA. ÓBICE DA SÚMULA 214/TST. DECISÃO MONOCRÁTICA DO RELATOR QUE DENEGA SEGUIMENTO AO AGRAVO DE INSTRUMENTO. NÃO DEMONSTRAÇÃO DO PREENCHIMENTO DOS PRESSUPOSTOS DE ADMISSIBILIDADE DO RECURSO DE REVISTA. AUSÊNCIA DE TRANSCENDÊNCIA. CONHECIMENTO E NÃO PROVIMENTO.
I. Fundamentos da decisão agravada não desconstituídos, mantendo-se a intranscendência, por não atender aos parâmetros legais (político, jurídico, social e econômico). II. Agravo de que se conhece e a que se nega provimento, com aplicação da multa de 1% sobre o valor da causa atualizado, em favor da parte Agravada ex adversa, com fundamento no CPC/2015, art. 1.021, § 4º.... ()
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939 - STJ. Agravo interno nos embargos de declaração no recurso especial. Ação de adimplemento contratual movida contra pessoa jurídica. Exceção de incompetência. Contrato de participação financeira. Complementação de ações. Relação entre sociedade cessionária do contrato e a companhia de telefonia. Competência. Foro da sede da parte ré. Contrato específico com a filial. Ausência. Agravo interno improvido.
«1 - O Tribunal de origem, ao afastar a aplicação da regra do CPC/1973, art. 100, IV, não fez nenhuma referência a obrigações contraídas por agência ou sucursal da recorrida situada na comarca de Curitiba/PR, sendo imperiosa a declaração de competência de Juízo da comarca do Rio de Janeiro/RJ para julgar a ação, por ser o local onde se encontra a sede da companhia telefônica. ... ()
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940 - STJ. Responsabilidade civil. Dano moral. Consumidor. Competência. Hospital. Hemocentro. Doação de sangue. Exames equivocados que atribuíram à doadora doença inexistente. Cadastramento negativo em bancos de sangue. Ação de indenização por dano moral. Ajuizamento na comarca de domicílio da autora. Exceção de incompetência acolhida. Relação de consumo caracterizada. Prestação de serviço. Destinatário final. CDC, arts. 2º, 3º, § 2º e 101, I. Exegese. CCB/2002, art. 186. CF/88, art. 5º, V e X.
«A coleta de sangue de doador, exercida pelo hemocentro como parte de sua atividade comercial, configura-se como serviço para fins de enquadramento no Código de Defesa do Consumidor, de sorte que a regra de foro privilegiado prevista no CDC, art. 101, I se impõe para efeito de firmar a competência do foro do domicílio da autora para julgar ação indenizatória por dano moral em razão de alegado erro no fornecimento de informação sobre doença inexistente e registro negativo em bancos de sangue do país.... ()
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941 - STJ. Processual civil. Competência. Ação anulatória de debito fiscal. Inexistência de foro privilegiado. Precedentes. Embargos de divergência rejeitados. CPC/1973, art. 100, IV.
«I - a ora embargada aforou ação anulatória de débito fiscal na comarca dos fatos (autuação por não-emissão de notas fiscais). ... ()
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942 - STJ. Embargos de declaração no agravo interno no agravo interno no agravo em recurso especial. Ação de arbitramento de honorários. Exceção de incompetência. Negativa de prestação jurisdicional. Não ocorrência. Competência. Foro do local do cumprimento da obrigação. CPC/1973, art. 100, IV, «d. Acórdão em harmonia com a jurisprudência desta corte. Súmula 83/STJ. Local da prestação de serviços. Reexame de provas e do contrato firmado. Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ. Vícios do CPC/2015, art. 1.022. Inexistência. Mero intuito de rediscussão dos fundamentos contidos no acórdão embargado. Embargos rejeitados.
1 - Todas as questões suscitadas pela ora embargante foram suficientemente analisadas no acórdão embargado, não havendo quaisquer vícios do CPC/2015, art. 1.022 no referido decisum, mas mero inconformismo da parte com o resultado do julgamento.... ()
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943 - STJ. Agravo interno. Agravo em recurso especial. Agravo de instrumento. Exceção de incompetência. Aplicação das normas, do CDC, CDC. Prequestionamento. Ausência. Súmula 282/STF. Súmula 356/STF. Afastamento da aplicação da cláusula de eleição de foro. Possibilidade. Entendimento adotado nesta corte. Verbete 83 da Súmula do STJ. Hipossuficiência da agravada. Dificuldade de acesso ao judiciário. Configuração. Reexame de matéria fática da lide. Súmula 7/STJ. Não provimento.
«1. Não se admite o recurso especial, quando não ventilada, na decisão proferida pelo Tribunal de origem, a questão federal suscitada. ... ()
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944 - TST. AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. LEI 13.467/17. PROCESSO DO TRABALHO. DECISÃO INTERLOCUTÓRIA. LIMITES AO CABIMENTO DE RECURSO IMEDIATO. AUSÊNCIA DAS HIPÓTESES AUTORIZADORAS. SÚMULA 214/TST.
Nos termos da Súmula 214/TST, apenas são passíveis de recurso imediato as decisões interlocutórias: a) de Tribunal Regional do Trabalho contrária à Súmula ou Orientação Jurisprudencial do Tribunal Superior do Trabalho; b) suscetível de impugnação mediante recurso para o mesmo Tribunal; c) que acolhe exceção de incompetência territorial, com a remessa dos autos para Tribunal Regional distinto daquele a que se vincula o juízo excepcionado, consoante o disposto no CLT, art. 799, § 2º. No caso em apreço, não se verifica a subsunção a nenhuma das hipóteses previstas, razão pela qual se revela inviável o processamento do recurso. Agravo a que se nega provimento.... ()
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945 - STJ. Competência. Ação revisional de contrato de financiamento. PREVI. Litisconsórcio ativo voluntário de pessoas domiciliadas em diversos estados da federação. Julgamento do foro da sede da PREVI. CPC/1973, art. 100, IV, «a
«A teor da jurisprudência do STJ, não demonstrado que a obrigação deva ser satisfeita em Brasília/DF, a ação proposta por ex-associados da PREVI, em litisconsórcio ativo voluntário, que possuem domicílios diversos, distribuídos em diferentes Estados da Federação, tem como foro competente o do lugar onde se encontra a sua sede (CPC, art. 100, IV, «a). Por outro lado, a questão da ilegitimidade do Banco do Brasil para figurar no pólo passivo da ação em momento algum foi considerada pelas instâncias ordinárias, não sendo lídimo cogitar-se a respeito nesta seara recursal, sob pena de indevida supressão de instância. Recurso conhecido em parte e, nessa parte, provido para, julgando procedente a exceção de incompetência, determinar a remessa do feito a uma das varas cíveis da Comarca do Rio de Janeiro/RJ.... ()
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946 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Agravo de instrumento em liquidação de sentença. Exceção de incompetência. Matéria decidida à luz do regimento interno do tjmt. Descabimento. Prequestionamento ficto. Inadmissibilidade. Agravo regimental improvido.
«1. A controvérsia foi resolvida pela Corte local mediante aplicação e interpretação do Regimento Interno daquele Tribunal, o qual não dá ensejo ao aviamento de recurso especial previsto no CF/88, art. 105, III, a e c. ... ()
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947 - STJ. Agravo regimental. Agravo em recurso especial. Exceção de incompetência. Lei 4.886/1965, art. 39. Competência relativa. Alteração de foro. Hipossuficiência entre as partes. Reexame de fatos e provas. Inviabilidade. Súmula 7/STJ. Agravo não provido.
«1. A competência prevista no Lei 4.886/1965, art. 39 é relativa, podendo ser livremente alterada pelas partes, mesmo via contrato de adesão, desde que não haja hipossuficiência entre elas e que a mudança de foro não obstaculize o acesso à justiça do representante comercial. ... ()
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948 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Exceção de incompetência. Inadequação da via eleita. Agravo de instrumento. 1. CPC, CPC, art. 236, § 1º. Falta de prequestionamento. 2. Divergência jurisprudencial não demonstrada. 3. Agravo regimental desprovido.
«1. O CPC, CPC, art. 236, § 1º, dispositivo tido por violado, não foi debatido na origem, tampouco cuidou o agravante de prequestioná-lo em embargos declaratórios, faltando, desse modo, o indispensável prequestionamento da matéria. Assim, aplicável o Súmula 282/STF. ... ()
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949 - STJ. Processual penal e penal. Habeas corpus. Tráfico de entorpecentes. Incompetência territorial. Matéria que deve ser discutida por meio de exceção de incompetência. Prisão preventiva. Fundamentação concreta. Quantidade e variedade das drogas. Ilegalidade. Ausência. Ordem denegada.
«1. A análise de incompetência territorial, por ser relativa, exige oposição por via da pertinente exceção. Precedentes. ... ()
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950 - TST. AGRAVO DE INSTRUMENTO INTERPOSTO PELA RECLAMADA - RECURSO DE REVISTA - PROCESSO SOB A VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017 - DETERMINAÇÃO DE RETORNO DOS AUTOS À ORIGEM - COMPETÊNCIA TERRITORIAL - PROSSEGUIMENTO DO FEITO - DECISÃO INTERLOCUTÓRIA - IRRECORRIBILIDADE IMEDIATA - SÚMULA 214/TST.
Não se esgotando a prestação jurisdicional nas instâncias ordinárias, o acórdão regional não comporta ataque imediato por meio de recurso de revista. Incidência da Súmula 214/TST. O Tribunal de origem, julgando improcedente a exceção de incompetência suscitada pela reclamada, deu provimento ao recurso ordinário interposto pelo reclamante, para determinar o retorno dos autos à origem e o prosseguimento do feito, reconhecendo a competência territorial da 13ª Vara do Trabalho de São Paulo. Assim, o presente caso não se enquadra em nenhuma das situações excepcionais descritas na Súmula 214/TST. Agravo de instrumento desprovido.... ()
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