(DOC. VP 163.1391.6000.3600)

STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Agravo de instrumento em liquidação de sentença. Exceção de incompetência. Matéria decidida à luz do regimento interno do tjmt. Descabimento. Prequestionamento ficto. Inadmissibilidade. Agravo regimental improvido.

«1. A controvérsia foi resolvida pela Corte local mediante aplicação e interpretação do Regimento Interno daquele Tribunal, o qual não dá ensejo ao aviamento de recurso especial previsto no CF/88, art. 105, III, a e c. 2. O prequestionamento, entendido como a necessidade de o tema objeto do recurso haver sido examinado pela decisão atacada - e não apenas suscitado nas razões recursais - constitui exigência inafastável contida na própria previsão constitucional, ao tratar do rec

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