(DOC. VP 241.0310.7865.7247)

STJ. Agravo regimental. Recurso especial. Civil e processual civil. Exceção de incompetência. Contrato de distribuição. Foro de eleição. Validade. Hipossuficiência. Descaracterização. Pacto de adesão. Irrelevância.

1 - Não incidem as Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ quando os fatos delineados pelas instâncias ordinárias se revelarem incontroversos, de modo a permitir, na via especial, uma nova valoração jurídica, com a correta aplicação do Direito ao caso concreto. 2 - A jurisprudência deste Tribunal Superior é assente no sentido de ser lícita a cláusula de eleição de foro firmada por pessoas jurídicas em contrato de adesão, desde que não configurada a hipossuficiência e não inviabilizado

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