Jurisprudência sobre
excecao de incompetencia

851 - TST. SBDI-2 AGRAVO INTERNO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO ORDINÁRIO - EXCEÇÃO DE SUSPEIÇÃO - DECISÃO INTERLOCUTÓRIA - IRRECORRIBILIDADE IMEDIATA - CLT, art. 799, § 2º - SÚMULA 214/TST.

1. O CLT, art. 799, § 2º estabelece ser incabível recurso das decisões proferidas em exceções de suspeição, podendo a parte alegá-la novamente no recurso que couber da decisão final na reclamação trabalhista. 2. No mesmo sentido, a Súmula 214/STJ preconiza que na Justiça do Trabalho, nos termos do CLT, art. 893, § 1º, as decisões interlocutórias não ensejam recurso imediato, salvo nas hipóteses de decisão: a) de Tribunal Regional do Trabalho contrária a Súmula ou Orientação Jurisprudencial do Tribunal Superior do Trabalho; b) suscetível de impugnação mediante recurso para o mesmo Tribunal; c) que acolhe exceção de incompetência territorial, com a remessa dos autos para Tribunal Regional distinto daquele a que se vincula o juízo excepcionado, consoante o disposto no CLT, art. 799, § 2º. 3. Conclui-se, portanto, que o recurso ordinário interposto contra o acórdão que rejeitou exceção de suspeição efetivamente não merecia processamento. Agravo interno desprovido.... (Continua)

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852 - STJ. Agravo regimental no recurso especial. Operação «lava-jato. Novos argumentos hábeis a desconstituir a decisão impugnada. Inexistência. Alegação de incompetência do relator da matéria no Tribunal Regional federal. Ausência de prequestionamento. Deficiência na fundamentação do recurso especial. Contrariedade à norma de regimento interno de tribunal. Inviabilidade. Ausência de cotejo analítico entre o acórdão recorrido e os arestos trazidos como paradigma inviabilizam o recurso especial. Alegação de incompetência da quinta turma deste STJ para o julgamento do recurso especial. Rejeição liminar, no recurso especial, da exceção de incompetência deste órgão colegiado. Repetição da discussão no agravo regimental. Inviabilidade. Agravo desprovido.

«I - É assente nesta eg. Corte Superior de Justiça que o agravo regimental deve trazer novos argumentos capazes de alterar o entendimento anteriormente firmado, sob pena de ser mantida a r. decisão vergastada pelos próprios fundamentos. ... (Continua)

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853 - STJ. Direito processual civil. Recurso especial. Exceção de incompetência. Ação de reparação de danos. Contrato de concessão comercial por adesão. Cláusula de eleição de foro. Validade.

«1. A cláusula que estipula a eleição de foro em contrato de adesão é válida, salvo se demonstrada a hipossuficiência ou a inviabilização do acesso ao Poder Judiciário. ... (Continua)

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854 - STJ. Agravo regimental no agravo (CPC, art. 544). Exceção de incompetência. Decisão monocrática negando provimento ao reclamo. Irresignação da demandante.

«1. Nos casos em que a arguição é genérica, não se conhece do recurso especial pela alegada violação do CPC, art. 535. Incidência da Súmula 284/STF. ... (Continua)

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855 - STJ. Processo civil. Agravo regimental. Competência. Súmula 7/STJ.

«1. O próprio Tribunal de origem não se deu como apto a verificar se o Resp 415.150/PE foi efetivamente interposto contra decisão proferida em prévio incidente de exceção de incompetência arguido nestes autos. ... (Continua)

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856 - STJ. Agravo regimental no agravo (CPC, art. 544). Ação condenatória. Exceção de incompetência. Decisão monocrática que negou provimento ao agravo. Irresignação da ré.

«1. A jurisprudência desta Corte é no sentido de que a facilitação da defesa dos direitos do consumidor em juízo possibilita que este proponha ação no foro de seu domicílio (artigo 101, I, do código consumerista), no domicílio do réu ou do local de cumprimento da obrigação (CPC, art. 100) ou no foro de eleição contratual (CPC, art. 95), não podendo, contudo, descartar tais alternativas legais e escolher, aleatoriamente, outro foro. Precedentes. ... (Continua)

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857 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação de reparação de danos. Exceção de incompetência. Negativa de prestação jurisdicional. CPC, art. 535, de 1973 não ocorrência. Hipossuficiência técnica. Reexame de provas. Inviabilidade. Súmula 7/STJ.

«1. Não há falar em negativa de prestação jurisdicional se o Tribunal de origem motiva adequadamente sua decisão, solucionando a controvérsia com a aplicação do direito que entende cabível à hipótese, apenas não no sentido pretendido pela parte. ... (Continua)

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858 - TRT3. Competência. Exceção de incompetência em razão do lugar. Empregado que desenvolve atividades em diversas localidades. Aplicação do disposto no parágrafo 3º do CLT, art. 651.

«No processo do trabalho, a competência em razão do lugar é regida pelo CLT, art. 651, que estabelece, como regra geral, o foro do local da prestação de serviços. Todavia, dentre as exceções que a regra comporta, no caso de empregador que promove realização de atividades fora do lugar do contrato, é assegurado ao trabalhador ajuizar a ação no local da celebração do contrato ou no da prestação dos serviços, na forma disposta no parágrafo 3o da referida norma consolidada. O mencionado dispositivo e seus parágrafos devem ser interpretados à luz da finalidade social visada pelo legislador, facilitar o ingresso em juízo do litigante economicamente mais frágil, possibilitando-lhe melhores condições para a defesa de seus direitos e acompanhamento da demanda. Na hipótese, o empregado, como mecânico de manutenção de aeornaves, que prestava serviços em várias localidades, porquanto percorria vários aeroportos pelo país, inclusive o Aeroporto Internacional Tancredo Neves - Confins/MG, pode optar em ajuizar a reclamatória na Vara do Trabalho daquela localidade, para processar e julgar o feito, que inclusive é seu domicilio, sendo competente para o feito.... (Continua)

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859 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Exceção de incompetência. Cláusula de eleição de foro. Contrato de adesão. Empresa de pequeno poderio econômico. Hipossuficiência da agravante. Fundamentos da decisão agravada não impugnados. Agravo não conhecido.

«1. Na hipótese em exame, aplica-se o Enunciado Administrativo 3/STJ: «Aos recursos interpostos com fundamento no CPC/2015 (relativos a decisões publicadas a partir de 18 de março de 2016) serão exigidos os requisitos de admissibilidade recursal na forma do novo CPC - CPC/2015. ... (Continua)

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860 - STJ. Agravo interno no agravo regimental no agravo em recurso especial. Ação de cobrança. Decisão monocrática que, após reconsiderar deliberação unipessoal anterior, deu provimento ao reclamo. Irresignação recursal da ré.

«1 - «No procedimento sumário, a contestação deve ser apresentada na audiência de conciliação e, caso queira opor exceção de incompetência, o réu deve fazer no próprio corpo da contestação, pois o objetivo é a simplificação do procedimento e a concentração dos atos processuais. (AgRg no AREsp. 4Acórdão/STJ, Rel. Ministra MARIA ISABEL GALLOTTI, QUARTA TURMA, julgado em 04/08/2015, DJe 12/08/2015). ... (Continua)

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861 - TJSP. Audiência. Conciliação. Tentativa de acordo infrutífera. Contestação e exceção de incompetência apresentadas neste momento pela ré. Interrupção da audiência e suspensão do processo até a decisão do incidente que após restou acolhido. Remessa determinada. Superveniência de julgamento imediato no Juízo destinatário. Descabimento. Necessidade de designação de continuação da audiência de instrução e julgamento, ou pelo menos, de edição de provimento judicial deliberando sobre a produção de provas, sendo desnecessária a especificação, uma vez que expressamente requeridas na exordial. Artigos 130, 278, § 2º e 332 do CPC/1973. Cerceamento de defesa caracterizado. Julgamento antecipado anulado, a partir da sentença, para que seja permitida a produção das provas pretendidas. Recurso provido.

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862 - STJ. Embargos de declaração no agravo regimental no agravo em recurso especial. Ação de execução. Exceção de incompetência. 1. Violação. CPC/1973, art. 535. Não ocorrência. 2. Prequestionamento de questão constitucional. Não cabimento. Embargos rejeitados.

«1. Consoante dispõe o CPC/1973, art. 535, destinam-se os embargos de declaração a expungir do julgado eventuais omissão, obscuridade ou contradição, não se caracterizando via própria ao rejulgamento da causa. ... (Continua)

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863 - STJ. Agravo regimental no agravo (CPC/1973, art. 544). Exceção de incompetência. Decisão monocrática da presidência desta corte que não conheceu do agravo ante o óbice da Súmula 182/STJ. Insurgência da demandante.

«1 - Razões do agravo que não impugnaram especificamente os fundamentos invocados na decisão de inadmissão do recurso especial. Em razão do princípio da dialeticidade, deve o agravante demonstrar, de modo fundamentado, o desacerto da decisão agravada. Correta aplicação analógica da Súmula 182/STJ: «É inviável o agravo do CPC, art. 545, 1973 que deixa de atacar especificamente os fundamentos da decisão agravada. ... (Continua)

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864 - STJ. Agravo regimental no recurso especial. Ação de reparação de danos. Exceção de incompetência. Decisão monocrática que negou seguimento ao reclamo. Insurgência da requerida.

«1. Conforme a jurisprudência desta Corte superior é «Competente para o julgamento da ação de reparação de danos o foro do lugar onde ocorrido o fato, regra especial prevista no CPC, CPC, art. 100, V, «a[1973] que prevalece sobre a geral do artigo 94 do mesmo diploma, não havendo distinguir, na hipótese, o ilícito contratual do extracontratual (CC 55.826/PR, Rel. Ministro CARLOS ALBERTO MENEZES DIREITO, SEGUNDA SEÇÃO, julgado em 11/10/2006, DJ 09/11/2006, p. 248). Precedentes. Súmula 83/STJ. ... (Continua)

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865 - STJ. Agravo interno no recurso especial. Falência. Exceção de incompetência. Adiantamento de contrato de crédito. Acc. Garantia especial. Natureza extraconcursal. Competência do juízo universal. Decisão mantida.

«1 - O Adiantamento do Contrato de Crédito - ACC possui garantia própria, razão pela qual detém natureza extraconcursal, a teor do disposto no Lei 4.728/1965, art. 75, § 3º e no Lei 11.101/2005, art. 49, § 4º. Precedentes. ... (Continua)

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866 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Processo penal. Exceção de incompetência rejeitada. Processamento conjunto. Competência originária. Corréu. Titular de prerrogativa de foro. Pretendido desmembramento. Excepcionalidade demonstrada. Correlação entre fatos investigados. Súmula 704/STF. Princípio do duplo grau de jurisdição. Ausência de constrangimento ilegal. Inaplicabilidade. Ação penal de competência originária. Impossibilidade. Agravo regimental desprovido.

1 - As normas que estabelecem o foro por prerrogativa de função devem receber interpretação estrita; portanto, o desmembramento previsto no CPP, art. 80 deve ser a regra. ... (Continua)

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867 - TJSP. HABEAS CORPUS -

Dispensa de licitação fora das hipóteses previstas em lei e inobservância das formalidades pertinentes à dispensa (Lei 8.666/93, art. 89, parágrafo único) - Competência da Justiça Federal não comprovável de plano. Ausência de prova pré-constituída da procedência e destinação das verbas, bem como da necessidade de fiscalização por órgão federal. Writ não instruído com documentação indispensável à análise de eventual conflito entre as Súmulas 208 e 209 do C. STJ. Teratologia ou ilegalidade da r. decisão que dirimiu a exceção de incompetência não verificada. Impossibilidade de incursão aprofundada em matéria fático probatória. Jurisprudência da E. Corte Superior - Conexão instrumental com o processo 1001213-72.2019.8.26.0191, remetido à Justiça Federal. Inocorrência. Ações penais versando sobre crimes diversos e fraudes autônomas cometidas por agentes distintos. Insuficiência da mera similaridade de contexto fático e/ou modus operandi para caracterização da conexão probatória ou teleológica. Efetiva interdependência, interferência ou prejudicialidade na comprovação das condutas não evidenciada. Necessidade de aprofundamento na matéria fática incompatível com a via eleita. Entendimento do C. STJ - Decisão sobre competência que, por si só, não é capaz de restringir diretamente a liberdade de locomoção do paciente. Precedente do E. STF - Ordem denegada... (Continua)

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868 - STJ. Recurso especial. Ação de indenização. Ajuizamento na comarca sede da empresa autora. Exceção de incompetência, destinada a fazer prevalecer o foro do domicílio da empresa ré. Relação composta por uma multinacional e um banco público. Ausência de fundamentos para excepcionar a regra do CPC, art. 100, IV, «a.

«1. Refoge da competência do STJ a análise de suposta ofensa a artigo, da CF/88. ... (Continua)

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869 - STM. Crime militar. Habeas corpus. Homicídio culposo. Acidente de trânsito. CPM, art. 9º, II, «a. CPM, art. 206.

«Impetração, com pedido de liminar, objetivando a declaração de incompetência desta Justiça Militar para o processo e julgamento da ação penal proposta contra o Paciente. Alegação de que, no momento do evento, o autor não exercia qualquer atividade típica militar, estando prestando favor a colega de farda em automóvel particular. ... (Continua)

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870 - TJSP. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. RESCISÃO DE CONTRATO. EXISTÊNCIA DE FORO DE ELEIÇÃO. ACOLHIMENTO DE EXCEÇÃO DE INCOMPETÊNCIA. COMPETÊNCIA DO JUÍZO SUSCITANTE.

Caso em Exame ... (Continua)

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871 - STJ. Administrativo. Processual civil. CPC, art. 306. Exceção de incompetência. Abrangência do termo definitivamente julgada. Própria ação de exceção. Súmula 83/STJ.

«1. O Tribunal de origem decidiu conforme precedentes desta Corte, ao concluir que a suspensão do processo, até que seja definitivamente julgada a exceção de que trata o CPC, art. 306, dá-se apenas até o julgamento do agravo de instrumento, não sendo necessário aguardar a tramitação do processo nas instâncias extraordinárias. ... (Continua)

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872 - STJ. Direito processual penal. Agravo regimental. Habeas corpus. Prevenção. Competência. Agravo regimental desprovido.

I - Caso em exame... (Continua)

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873 - STJ. Processual penal. Agravo regimental em agravo em recurso especial. Exceção de incompetência rejeitada. Apelação não conhecida. Pedido recebido como habeas corpus. Ordem denegada. Interposição de recurso especial. Erro grosseiro. Inaplicabilidade do princípio da fungibilidade recursal. Inexistência de argumentos aptos a ensejar a reforma da decisão.

«1. O recurso especial não é o recurso adequado à impugnação de decisão colegiada denegatória de habeas corpus. Neste caso, consoante o disposto no CF/88, art. 105, II, a, o acórdão deveria ter sido atacado pela via do recurso ordinário, constituindo erro grosseiro a interposição do apelo especial. Inviável, portanto, a aplicação do princípio da fungibilidade recursal. Precedentes. ... (Continua)

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874 - TJSP. APELAÇÃO.

Ação regressiva de ressarcimento, proposta por seguradora em face de concessionária de energia elétrica, com vistas ao pagamento, pela ré, de quantia por dano a bem que guarnecia o imóvel dos segurados da autora, prejuízo este por ela suportado e que alega ser oriundo de falhas na prestação de serviço de energia elétrica fornecido pela ré. Insurgência da concessionária de energia elétrica, que suscita a exceção de incompetência. Irresignação que prospera. A sub-rogação da seguradora, prevista no art. 786, caput, do Código Civil, limita-se apenas ao direito material do segurado. A faculdade processual conferida pelo CDC, art. 101, I (Lei 8.078/1990) de ajuizamento da demanda no domicílio do autor não é extensiva à seguradora, uma vez que não lhe é transferida a condição personalíssima de hipossuficiência e vulnerabilidade ínsita do consumidor (segurado). Competente uma das comarcas do Rio Grande do Sul. Aplicação do, IV, «a, do CPC, art. 53. Sentença anulada. Recurso provido, com determinação.... (Continua)

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875 - TJSP. APELAÇÃO.

Ação regressiva de ressarcimento, proposta por seguradora em face de concessionária de energia elétrica, com vistas ao pagamento, pela ré, de quantia por dano a bem que guarnecia o imóvel dos segurados da autora, prejuízo este por ela suportado e que alega ser oriundo de falhas na prestação de serviço de energia elétrica fornecido pela ré. Insurgência da concessionária de energia elétrica, que suscita a exceção de incompetência. Irresignação que prospera. A sub-rogação da seguradora, prevista no art. 786, caput, do Código Civil, limita-se apenas ao direito material do segurado. A faculdade processual conferida pelo CDC, art. 101, I (Lei 8.078/1990) de ajuizamento da demanda no domicílio do autor não é extensiva à seguradora, uma vez que não lhe é transferida a condição personalíssima de hipossuficiência e vulnerabilidade ínsita do consumidor (segurado). Competente uma das comarcas do Rio Grande do Sul. Aplicação do, IV, «a, do CPC, art. 53. Sentença anulada. Recurso provido, com determinação.... (Continua)

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876 - STJ. Agravo interno no agravo (CPC/1973, art. 544). Ação anulatória de contrato. Exceção de incompetência. Decisão monocrática que negou provimento ao reclamo. Insurgência da empresa ré.

«1 - A jurisprudência do STJ é no sentido de que, restando incontroversa a qualidade de consumidora da empresa demandada, porquanto destinatária final dos produtos/serviços contratados - software para gerenciamento de suas atividades empresarias - lhe é facultada a escolha do foro competente para melhor exercer seu direito de defesa. ... (Continua)

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877 - TJSP. ENERGIA ELÉTRICA.

Ação regressiva de seguradora contra a distribuidora de energia elétrica, por danos elétricos causados ao segurado e indenizados por ela. Sentença de procedência. Apelo da ré. Exceção de incompetência. A jurisprudência admite a opção pelo ajuizamento da ação no foro do local do fato danoso (CPC, art. 53, IV, «a) ou no foro do local da sede da pessoa jurídica demandada (CPC, art. 53, III, «a), à escolha da parte autora. Não se aplica à seguradora sub-rogada a prerrogativa consumerista de escolha do foro da própria sede (CDC, art. 101, I e Súmula 77 do E. TJSP), ausente prejuízo ao exercício do amplo contraditório em outro estado federativo. Precedentes. Caberá à autora optar pelo local da remessa, o local dos fatos ou o domicílio da ré. Superado o lapso de 05 dias para a eleição do foro, fica desde já determinada a remessa à Comarca de São Leopoldo/RS, onde se situa a sede da demandada. Sentença anulada. Apelo provido, com observação... (Continua)

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878 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Estelionato. Competência territorial. Preclusão. Sequestro de bens. CPP, art. 126. Indícios veementes da origem ilícita dos bens. Reexame fático probatório. Súmula 7/STJ. Agravo regimental não provido.

1 - «[N]os termos do CPP, art. 108, a exceção de incompetência deve ser oposta, verbalmente ou por escrito, no prazo de defesa, o que não foi observado no caso em apreço. Assim, não havendo a arguição da incompetência territorial, de natureza relativa, no momento processual adequado, encontra-se preclusa a matéria, prorrogando-se a competência do órgão jurisdicional que recebeu a denúncia (AgRg no CC 187.987/SP, relatora Ministra Laurita Vaz, Terceira Seção, julgado em 14/9/2022, DJe de 28/9/2022. ).... (Continua)

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879 - TJSP. Agravo de instrumento. Ação cominatória c/c restituição de valores c/c indenizatória. Acolhimento de exceção de incompetência territorial. 1. Perfeitamente possível conhecer de agravo de instrumento contra decisão relacionada à definição da competência para a causa. Hipótese em que se justifica plenamente a mitigação da taxatividade do rol do CPC, art. 1.015, conforme tese fixada em procedimento de recursos especiais repetitivos de que é paradigma o proferido em REsp. Acórdão/STJ (Tema 988). 2. Sem significado a alegação de que é falsa a assinatura atribuída ao autor no instrumento do contrato em que inserida a suposta cláusula de eleição de foro. Interessa que existe relação contratual entre as partes, não subordinada à disciplina do CDC, já que os serviços da ré foram contratados para servir de insumo à atividade empresarial do autor. Situação em que não há lugar para a mitigação da teoria finalista, ao menos para a definição da competência, até mesmo porque a observância da regra geral do CPC, art. 46 não tem o condão de trazer efetivo prejuízo ao autor, dada a relativa proximidade entre as comarcas em confronto, e a também a se considerar que a quase totalidade dos atos processuais será realizada no âmbito virtual, sem necessidade de deslocamento do autor e de seu advogado ao foro de processamento da causa. 3. Decisão agravada que se confirma com base na regra do citado CPC, art. 46, haja vista a empresa ré ser sediada no foro considerado competente para a demanda.

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880 - TRT3. Competência da justiça do trabalho. Competência territorial. Exceção de incompetência em razão do lugar. CLT, art. 651.

«Na forma do CLT, art. 651, caput, a competência territorial da Justiça do Trabalho se estabelece, em regra, pelo local da prestação de serviços. No entanto, o §3º do dispositivo em foco assegura ao empregado o direito de apresentar reclamação no foro da celebração do contrato ou no da prestação dos respectivos serviços, em se tratando de empregador que promova realização de atividades fora do lugar do contrato de trabalho. Essa exceção demonstra a intenção do Legislador em facilitar o acesso do empregado ao órgão jurisdicional, em face de sua hipossuficiência.... (Continua)

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881 - TJSP. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. COMPETÊNCIA. RECURSO DESPROVIDO. I. 

Caso em Exame 1. Recurso de agravo de instrumento interposto contra decisão que rejeitou a exceção de incompetência do juízo, com base no CDC, art. 101, I. O agravante sustenta a inaplicabilidade do CDC, alegando que o atendimento médico foi prestado gratuitamente pelo SUS, devendo a demanda ser processada em Guarulhos, onde ocorreram os fatos. II. Questão em Discussão. 2. A questão em discussão consiste em determinar a competência do Foro do Tatuapé para prosseguir com a demanda indenizatória por danos morais, materiais e estéticos decorrentes de erro médico. III. Razões de Decidir 3. A agravada foi destinatária final do serviço médico, e a remuneração indireta pelo Estado caracteriza relação de consumo, aplicando-se o CDC. 4. O CDC, art. 101, I permite que a ação seja ajuizada no foro de domicílio da autora, sendo correta a decisão de manter a competência do Foro do Tatuapé. IV. Dispositivo e Tese. 5. Recurso desprovido.Tese de julgamento: 1. A relação de consumo se aplica mesmo em atendimentos gratuitos pelo SUS, permitindo a escolha do foro de domicílio do autor. 2. A remuneração indireta não afasta a incidência do CDC. Legislação Citada: CDC, art. 101, I. CPC/2015, art. 53, IV, «a". Jurisprudência Citada: TJSP, Agravo de Instrumento 2264474-64.2020.8.26.0000, Rel. Piva Rodrigues, 9ª Câmara de Direito Privado, j. 10.02.2021. TJSP, Agravo de Instrumento 2106443-72.2022.8.26.0000, Rel. Rui Cascaldi, 1ª Câmara de Direito Privado, j. 30.08.2022. TJSP, Agravo de Instrumento 2174856-45.2019.8.26.0000, Rel. Hertha Helena de Oliveira, 2ª Câmara de Direito Privado, j. 26.11.2019... (Continua)

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882 - STJ. Agravo regimental nos embargos de declaração no recurso especial. Exceção de incompetência. Cláusula de eleição de foro inserta em contrato de elevada expressão econômica. Vulnerabilidade do contratante afastada. Validade da cláusula. Agravo regimental improvido.

«1. A jurisprudência desta Corte admite invalidação de cláusula eletiva de foro em contratos de adesão, mesmo firmados entre pessoas jurídicas, quando verificada a vulnerabilidade de uma das partes. Precedentes. ... (Continua)

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883 - STJ. Agravo regimental no agravo (CPC, art. 544). Ação de rescisão contratual c/c devolução de quantias pagas, ressarcimento de danos materiais e indenização por danos morais com pedido de antecipação de tutela. Competência territorial em ação envolvendo relação de consumo. Exceção de incompetência. Decisão monocrática que negou provimento ao reclamo. Insurgência da casa bancária.

«1. Descabe a esta Corte Superior de Justiça apreciar as razões que levaram as instâncias ordinárias a aplicar a multa por litigância de má-fé (arts. 16, 17 e 18 do CPC/1973), porquanto seria necessário rever o suporte fático-probatório dos autos, o que se revela inviável face a incidência do óbice da súmula 7/STJ. Precedentes. ... (Continua)

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884 - TJMG. RECURSO EM SENTIDO ESTRITO - CRIMES CONTRA A HONRA PRATICADO VIA INTERNET - VIA IMPRÓPRIA PARA ARGUIÇÃO DA INCOMPETÊNCIA DO JUÍZO - PRECLUSÃO E PRORROGAÇÃO DA COMPETÊNCIA RELATIVA - NÃO OCORRÊNCIA - INCOMPETÊNCIA DO JUÍZO - OCORRÊNCIA - COMPETÊNCIA DO LOCAL DA CONSUMAÇÃO DO DELITO - MANUTENÇÃO DA DECISÃO RECORRIDA.

Não há que se falar em preclusão e prorrogação da competência relativa se o querelado arguiu a incompetência do juízo, por meio de petição, na primeira oportunidade em que se manifestou nos autos, antes mesmo de sua citação. Se a exceção de incompetência pode ser oposta inclusive verbalmente, é excesso de formalismo não considerar arguição de incompetência por meio de petição nos autos antes de iniciado o prazo para resposta. - Tratando-se de crimes contra a honra praticados via internet, a jurisprudência vem se firmando no sentido de que a competência para o julgamento da ação é do Juízo no qual o delito se consumou, ou seja, onde o conteúdo ofensivo foi publicado.... (Continua)

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885 - TJSP. CONFLITO DE JURISDIÇÃO.

Queixa-crime para apuração da suposta prática do crime de concorrência desleal, distribuída para a Vara do Juizado Especial Criminal do Foro Central da capital. Oposição de exceção de incompetência pelos querelados, à vista da propositura de segunda queixa-crime pela mesma querelante, para apuração dos crimes de concorrência desleal e violação de direito de autor de programa de computação. Remessa da primeira queixa-crime, por direcionamento à segunda, para o Juízo da 26ª Vara Criminal. Devolução do feito à Vara do Juizado Especial Criminal. Reunião para julgamento conjunto que geraria inequívoco tumulto processual, ante a complexidade da situação narrada, a diversidade de partes envolvidas e o andamento de cada um dos feitos. Inconveniência da reunião de processos. Inteligência do CPP, art. 80. Queixas-crime, no entanto, que derivam do mesmo contexto fático, resultando de situação segundo a qual antigos funcionários e colaboradores da empresa querelante teriam utilizado informações comerciais, bem como conhecimento técnico, softwares e códigos fontes, a fim de aparelhar outras empresas e prover idêntico serviço ao oferecido pela querelante. Existência de conexão intersubjetiva e probatória entre os feitos. Ações penais que devem efetivamente ser julgadas pelo mesmo Juízo, ainda que separadamente, para se resguardar eventual aproveitamento das diligências realizadas e provas produzidas, mormente ante a complexidade da situação narrada. Risco de julgamentos distintos dentro de um mesmo contexto fático, em ofensa à segurança jurídica. Competência do Juiz suscitado da 26ª Vara Criminal do Foro Central Criminal da capital... (Continua)

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886 - STJ. Embargos de declaração recebidos como agravo regimental no agravo em recurso especial. Princípios da fungibilidade, celeridade e economia processual. Exceção de incompetência. Pessoa jurídica. Justiça gratuita. Dissídio jurisprudencial. Ausência de indicação de dispositivo de lei. Incidência da Súmula 284/STF. Recurso não provido.

«1. Os embargos de declaração opostos com o fito de rediscutir a causa devidamente decidida podem ser recebidos como agravo regimental, em conformidade com o princípio da fungibilidade recursal e economia processual. ... (Continua)

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887 - TJRS. Direito privado. Eleição de foro. Incompetência relativa. Agravo interno (CPC, art. 557, § 1º). Exceção de incompetência. Foro de eleição. Desconsideração.

«A cláusula de eleição de foro, como regra, é admitida como válida em relação às partes e com caráter vinculativo a efeito de obrigar os contraentes à força do pactuado. Entretanto, quando evidente a desigualdade entre as partes, que importe dificuldade de acesso à Justiça por um dos contratantes ou vantagem demasiada apenas para uma das partes, de regra o hipossuficiente, a cláusula de eleição de foro deve ser relativizada. Caso concreto em que é flagrante a desproporcionalidade entre as partes, sendo a excipiente empresa com sede em diversas localidades da federação. Precedentes desta Corte e do E. STJ. NEGADO PROVIMENTO. UNÂNIME.... (Continua)

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888 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação de anulação de patente. Exceção de incompetência relativa. CPC, art. 535, de 1973 argumentação deficiente. Súmula 284/STF. Dispositivos legais não analisados na origem. Súmula 211/STJ.

«1. O recurso especial que indica violação do CPC, artigo 535 - Código de Processo Civil de 1973, mas traz somente alegação genérica de negativa de prestação jurisdicional, é deficiente em sua fundamentação, o que atrai o óbice da Súmula 284/STF. ... (Continua)

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889 - STJ. Embargos de declaração no agravo interno no agravo em recurso especial. Autos de agravo de instrumento na origem. Exceção de incompetência. Acórdão deste órgão fracionário que não conheceu do reclamo, por ofensa ao princípio da dialeticidade. Insurgência da parte agravante.

«1 - Os embargos de declaração somente são cabíveis quando houver, na sentença ou no acórdão, obscuridade, contradição, omissão ou erro material, consoante dispõe o CPC/2015, art. 1.022, o que não se configura na hipótese em tela, porquanto o aresto deste órgão fracionário encontra-se devida e suficientemente fundamentado. ... (Continua)

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890 - STJ. Agravo regimental nos embargos de declaração no agravo em recurso especial. Exceção de incompetência. Negativa de prestação jurisdicional. CPC/1973, art. 535. Não ocorrência. Fundamento não atacado. Súmula 283/STF.

«1. Não há falar em negativa de prestação jurisdicional se o tribunal de origem motiva adequadamente sua decisão, solucionando a controvérsia com a aplicação do direito que entende cabível à hipótese, apenas não no sentido pretendido pela parte. ... (Continua)

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891 - TST. Recurso de revista interposto na vigência da Lei 13.015/2014. Termo de conciliação firmado perante comissão de conciliação prévia. Decisão interlocutória. Irrecorribilidade. Incidência da Súmula 214 do Tribunal Superior do Trabalho.

«Na Justiça do Trabalho, nos termos do CLT, art. 893, § 1º, as decisões interlocutórias não ensejam recurso imediato, salvo nas hipóteses de decisão: a) de Tribunal Regional do Trabalho contrária à Súmula ou Orientação Jurisprudencial do Tribunal Superior do Trabalho; b) suscetível de impugnação mediante recurso para o mesmo Tribunal; c) que acolhe exceção de incompetência territorial, com a remessa dos autos para Tribunal Regional distinto daquele a que se vincula o juízo excepcionado, consoante o disposto no CLT, art. 799, § 2º. Aplicação da Súmula 214/TST. ... (Continua)

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892 - STJ. Competência. Inexistência. Ação civil pública e reclamação trabalhista. Ações distintas. CPC/1973, art. 117. Inaplicabilidade.

«OCPC/1973, art. 117, ao determinar que «não pode suscitar conflito a parte que, no processo, ofereceu exceção de incompetência tem por objetivo impedir o sobrestamento do feito várias vezes, não se aplicando, assim, quando a alegação de incompetência é suscitada em preliminar de contestação. A ação civil pública e as reclamações trabalhistas, distintas entre si, por evidente, têm naturezas jurídicas diversas, não se podendo afirmar que a decisão do Juiz da Vara do Trabalho de Limoeiro do Norte determinando a reintegração dos servidores públicos municipais alcançou a esfera de atuação do Juiz de Direito da Comarca de Quixeré, que havia concedido medida liminar, naquela primeira ação, para assegurar a todos os funcionários da Municipalidade o direito de perceberem, pelo menos, um salário mínimo. Com efeito, não há qualquer incompatibilidade entre essas decisões, pois o que se discute na ação civil pública é o direito de qualquer cidadão, estatutário ou celetista, receber como remuneração, pelo menos, um salário mínimo, conforme determina a Constituição Federal, enquanto as reclamações trabalhistas objetivam a reintegração dos servidores que dizem ter sido demitidos sem o devido processo legal.... (Continua)

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893 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO.

Ação Regressiva de Indenização Securitária. Decisão que acolheu a exceção de incompetência e determinou a redistribuição do feito à sede da empresa Ré. Insurgência da Requerente. Não cabimento. A sub-rogação da seguradora nos direitos dos consumidores/segurados para o ajuizamento da ação regressiva refere-se ao direito material que aquela tem de ser ressarcida pelo causador do dano. Aplicação, nesse caso, da regra de competência disposta no art. 53, III, a, e IV, a, do CPC. A faculdade prevista no CDC, art. 101, I é prerrogativa exclusiva da vítima (consumidor), que não se estende à seguradora, pois esta não se encontra em situação de hipossuficiência ou vulnerabilidade técnica em relação à prestadora do serviço de fornecimento de energia elétrica. Precedentes desta e. Corte. O ajuizamento da ação no foro de domicílio da Seguradora, que não coincide com o foro de domicílio de seus segurados, importa em desvirtuamento das regras de competência previstas no CDC e da própria sub-rogação. Seguradora sub-rogada que deve agir como se fosse os seus segurados, ou seja, dentro dos limites do que seria possível a eles, os quais, no caso vertente, possuem domicílios distintos. Por outro lado, a invocada súmula 77 desta e. Corte não se aplica à hipótese, pois incide apenas em ações «fundadas em relação de consumo, o que não é o caso, pois a ação de origem se funda em direito de regresso, norma de direito civil.   ... (Continua)

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894 - STJ. Processual civil. Exceção de incompetência. Ação de indenização. Magistrado. Local onde exerce a judicatura. Desnecessidade de juntada de documentos. Regra de competência absoluta.

1 - A competência para processar e julgar ação de reparação de danos, nos termos do CPC/2015, art. 53, IV, a ( CPC/1973, art. 100, V, a), é do juízo do local em que se deu o ato lesivo.... (Continua)

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895 - STJ. Processual civil e financeiro. Recurso especial. Exceção de incompetência. Valor adicionado fiscal (vaf). Pedido fundado na geração de energia elétrica. Competência do juízo onde localizada a filial que assumiu o contrato de concessão e que deverá, em tese, cumprir com a obrigação alegada.

«1. Compete ao juízo onde situada a filial que firmou o contrato de concessão e que, em tese, deverá cumprir com a obrigação postulada na inicial, processar e julgar ação pela qual o município autor pretende que a empresa requerida declare-lhe o Valor Adicionado Fiscal (VAF) em face da energia elétrica gerada por essa filial. ... (Continua)

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896 - STJ. Embargos de declaração no agravo regimental no agravo em recurso especial. Exceção de incompetência. Acórdão deste órgão fracionário que negou provimento ao reclamo. Insurgência do excipiente.

«1 - Nos termos do CPC/2015, art. 1.022, os embargos de declaração são cabíveis apenas para esclarecer obscuridade ou eliminar contradição; suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento; ou corrigir erro material. ... (Continua)

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897 - STJ. Agravo interno no agravo (CPC/1973, art. 544). Exceção de incompetência. Execução fundada em título de crédito. Decisão monocrática negando provimento ao recurso. Insurgência da parte excipiente.

«1 - Aplicação correta do óbice contido na Súmula 283/STF ante a subsistência de fundamento inatacado, apto a manter a conclusão do aresto impugnado - existência de foro de eleição. ... (Continua)

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898 - STJ. Agravo regimental no recurso especial. Dissídio jurisprudencial. Reexame. Súmula 7/STJ. Inviabilidade. Decisão agravada. Fundamentos. Impugnação. Súmula 182/STJ. Exceção de incompetência. Suspensão do processo. Falta de prequestionamento. Súmula 211/STJ.

«1. Consoante iterativa jurisprudência desta Corte, a necessidade do reexame da matéria fática impede a admissão do recurso especial tanto pela alínea «a quanto pela alínea «c do permissivo constitucional. ... (Continua)

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899 - STJ. Processual civil. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Ação de obrigação de fazer, ajuizada na comarca de araçatuba, contra autarquia estadual. Exceção de incompetência não acolhida. CPC/1973, art. 100, IV, d. Possibilidade de a ação ser ajuizada em comarca do interior. Agravo regimental improvido.

«I. In casu, o Tribunal de origem deu provimento ao Agravo de Instrumento, interposto contra decisão do Juízo da Vara de Fazenda Pública da Comarca de Araçatuba/SP, que havia acolhido a Exceção de Incompetência e determinado a remessa dos autos a uma das Varas de Fazenda Pública da Comarca da Capital/SP. ... (Continua)

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900 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Agravo de instrumento. Execução. Exceção de incompetência. Violação ao CPC/1973, art. 535. Omissão. Inexistência. Fundamentos do aresto recorrido não impugnados. Aplicação da Súmula 283/STF e Súmula 284/STF. Agravo desprovido .

«1 - A Corte de origem dirimiu a matéria submetida à sua apreciação, manifestando-se expressamente acerca dos temas necessários à integral solução da lide. Dessa forma, não havendo omissão, contradição ou obscuridade no aresto recorrido, não se verifica a ofensa ao CPC/1973, art. 535. ... (Continua)

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