(DOC. VP 151.8114.3002.7000)

STJ. Agravo regimental nos embargos de declaração no agravo em recurso especial. Exceção de incompetência. Negativa de prestação jurisdicional. CPC/1973, art. 535. Não ocorrência. Fundamento não atacado. Súmula 283/STF.

«1. Não há falar em negativa de prestação jurisdicional se o tribunal de origem motiva adequadamente sua decisão, solucionando a controvérsia com a aplicação do direito que entende cabível à hipótese, apenas não no sentido pretendido pela parte. 2. A teor da Súmula 283/STF, aplicada por analogia, não se admite recurso especial quando a decisão recorrida assenta-se em mais de um fundamento suficiente e o recurso não abrange todos eles. 3. Agravo regimental não provido.»

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote