(DOC. VP 184.4104.3005.1000)

STJ. Agravo interno no recurso especial. Falência. Exceção de incompetência. Adiantamento de contrato de crédito. Acc. Garantia especial. Natureza extraconcursal. Competência do juízo universal. Decisão mantida.

«1 - O Adiantamento do Contrato de Crédito - ACC possui garantia própria, razão pela qual detém natureza extraconcursal, a teor do disposto no Lei 4.728/1965, art. 75, § 3º e no Lei 11.101/2005, art. 49, § 4º. Precedentes. 2 - A natureza extraconcursal do Adiantamento do Contrato de Crédito - ACC apenas significa que não haverá novação ou rateio, o que, não obstante, mantém a competência do juízo universal da falência ou da recuperação judicial. Súmula 83/STJ. 3 -

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