Jurisprudência sobre
excecao de incompetencia
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751 - STJ. Processual civil. Embargos de declaração no agravo interno no recurso em mandado de segurança. Omissão, contradição, obscuridade ou erro material. Ausência.
«1 - Mandado de segurança contra decisão proferida pelo Juiz da 1ª Vara Cível, Criminal e da Infância e Juventude da Comarca de Arcos - MG, que rejeitou exceção de incompetência manejada. ... ()
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752 - TJSP. AGRAVO INSTRUMENTO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS. ACIDENTE DE TRÂNSITO. COMPETÊNCIA TERRITORIAL.
Insurgência da autora contra a r. decisão que acolheu a exceção de incompetência oposta por um dos réus e determinou a remessa dos autos à Comarca de Contagem/MG, local de domicílio do réu e onde ocorreu o fato. Aplicação da tese da taxatividade mitigada do rol do CPC, art. 1.015. Mérito. Decisão mantida pelos seus próprios e jurídicos fundamentos. Inaplicabilidade da regra de competência prevista no art. 53, V do CPC em ação indenizatória proposta pela locadora de veículos em caso de acidente de veículos envolvendo o locatário. Agravante que tem, como uma de suas atividades, a locação de veículos. Fato incontroverso que a situação envolve veículo locado pela empresa agravante. Locadora que não pode ser privilegiada pela exceção prevista no dispositivo legal mencionado. Remessa dos autos ao juízo do local de residência do réu e de ocorrência do acidente deve ser mantida, a fim de proporcionar ao agravado melhores condições de defender seus interesses. Precedentes do C. STJ e deste Egrégio Tribunal de Justiça. Recurso improvido. ... ()
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753 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Exceção de incompetência. Juízo arbitral. Reexame de contrato. Súmula 5/STJ. Decisão mantida.
«1 - O recurso especial não comporta exame de questões que impliquem interpretação de cláusula contratual (Súmula 5/STJ). ... ()
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754 - STJ. Embargos de declaração no agravo regimental no agravo (CPC, art. 544). Exceção de incompetência. Acórdão deste órgão fracionário que não conheceu reclamo. Irresignação da executada.
«1. Nos estreitos lindes do CPC, art. 535 o recurso de embargos de declaração objetiva somente suprir omissão, dissipar obscuridade, afastar contradição ou sanar erro material de decisão ou acórdão, não podendo ser utilizado como instrumento para a rediscussão do julgado. ... ()
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755 - TJMG. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO. PERDA SUPERVENIENTE DO OBJETO. EXTINÇÃO DO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. DECISÃO MANTIDA.
I. CASO EM EXAMEAgravo interno interposto contra decisão monocrática que reconheceu a perda de objeto de agravo de instrumento anteriormente manejado. A parte agravante sustenta a nulidade da decisão atacada, alegando ausência de coisa julgada, quanto a incidentes de exceção de incompetência, nulidade dos atos praticados por relator suspeito e a necessidade de apreciação de questões pendentes, como a ausência de título executivo e a sucessão das partes no polo passivo. ... ()
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756 - STJ. Embargos de declaração no agravo regimental no agravo de instrumento. Exceção de incompetência. Acórdão deste órgão fracionário que, mantendo incólume a aplicação, por analogia, do enunciado 182 da Súmula deste STJ, negou provimento ao agravo regimental. Irresignação dos autores.
«1. Os embargos de declaração somente são cabíveis quando houver, na sentença ou no acórdão, obscuridade, contradição, omissão ou erro material, consoante dispõe o CPC/2015, art. 1.022. ... ()
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757 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação de cobrança. Exceção de incompetência. Negativa de prestação jurisdicional. Vício de fundamentação. Não ocorrência. Mérito. Fundamentos do acórdão recorrido. Impugnação. Ausência. Súmula 283/STF e Súmula 284/STF. Agravo interno desprovido.
1 - Afasta-se a alegação de vício de fundamentação e de negativa de prestação jurisdicional quando o acórdão recorrido assenta-se em fundamentos hábeis e suficientes para amparar as conclusões adotadas, sendo desnecessária a menção específica a todos os argumentos suscitados pela parte.... ()
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758 - TRF3. Processo civil. Fraude à execução. Alienação de imóvel após a ciência da execução fiscal. CPC/2015, art. 824.
«1. A execução tem por escopo a satisfação do crédito. ... ()
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759 - STJ. Agravo interno agravo em recurso especial. Processual civil. Ação de reparação por danos morais e materiais. Exceção de incompetência. Responsabilidade civil. Hospital. CDC, art. 14. Fundamento autônomo do acórdão estadual não impugnado. Incidência da Súmula 283/STF, por analogia. Agravo desprovido.
«1 - A ausência de impugnação, nas razões do recurso especial, de fundamento autônomo e suficiente à manutenção do acórdão estadual atrai, por analogia, a incidência do óbice da Súmula 283/STF. ... ()
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760 - TJMG. HABEAS CORPUS - ESTELIONATOS - NEGATIVA DE OFERECIMENTO DO ACORDO DE NÃO PERSECUÇÃO PENAL (ANPP) - MATÉRIA NÃO SUBMETIDA AO JUÍZO DE PRIMEIRO GRAU - EXCEÇÃO DE INCOMPETÊNCIA - DECISÃO DE REJEIÇÃO SUFICIENTEMENTE FUNDAMENTADA - NULIDADE DA DECISÃO QUE RATIFICOU O RECEBIMENTO DA DENÚNCIA - INOCORRÊNCIA - DECISÃO INTERLOCUTÓRIA QUE DISPENSA FUNDAMENTAÇÃO EXAUSTIVA - TRANCAMENTO DA AÇÃO PENAL - IMPROPRIEDADE DA VIA ELEITA - EXCEPCIONALIDADE NÃO DEMONSTRADA DE PLANO - CONSTRANGIMENTO ILEGAL NÃO CONFIGURADO. - A
manifestação deste egrégio Tribunal de Justiça sobre matéria não apreciada pelo Juízo de origem implica indevida supressão de instância. - Embora o habeas corpus se preste apenas para aplacar violação à liberdade ambulatorial, deve-se conhece-lo ao menos para verificar se há patente coação indevida decorrente de ilegalidade flagrante, abuso de poder ou teratologia. - Não há que se falar em violação ao dever de motivação das decisões judiciais, se a sentença que julga improcedente a exceção de incompetência apresenta robustos fundamentos, baseados na hipótese contida no §4º do CPP, art. 70 e na jurisprudência do STJ. - Não há que se falar em nulidade por violação ao, IX da CF/88, art. 93, se a decisão que ratificou o recebimento da denúncia, afim de evitar indevido adiantamento de questões relativas ao mérito da ação penal, apresentou fundamentação sucinta, porém suficiente para refutar as hipóteses de absolvição sumária do CPP, art. 397. - Se a análise preliminar dos autos não demonstra a flagrante ausência de justa causa, não há que se falar em trancamento da ação penal.... ()
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761 - STJ. Ação rescisória procedente. Violação a literal disposição de lei. Competência. Exceção de incompetência. Suspensão do processo. Acolhimento. Remessa dos autos ao juízo competente. Reinício do prazo para contestação. Necessidade de intimação do réu. Cerceamento de defesa. Caracterização. CPC/1973, arts. 265, III, 306, 311 e 485.
«1. A agravante não trouxe argumentos novos capazes de infirmar os fundamentos que alicerçaram a decisão agravada, razão que enseja a negativa de provimento ao agravo regimental. ... ()
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762 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Exceção de incompetência. Decisão monocrática que negou provimento ao reclamo. Insurgência do excipiente.
«2 - Razões do agravo interno que não infirmaram especificamente os fundamentos da decisão monocrática recorrida. Em cumprimento ao princípio da dialeticidade, deve a parte agravante demonstrar, de modo abalizado, o desacerto de cada fundamento da decisão agravada. Aplicação do CPC/2015, art. 1.021, § 1º. Incidência do óbice enunciado na Súmula 182/STJ. ... ()
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763 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Exceção de incompetência. Foro do local do ilícito ou do domicílio do autor. Precedentes. Agravo regimental improvido.
«1. É firme a jurisprudência desta Corte no sentido de que, em hipóteses de ampla divulgação do ato, inclusive pela internet, como no caso, a competência é do foro do domicílio da vítima do ato ilícito, que é a pessoa que teve o seu direito violado. ... ()
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764 - STJ. Processual penal. Habeas corpus substitutivo de recurso. Não conhecimento. Exceção de incompetência suscitada segundo grau de jurisdição fundada em suposta prevenção de julgador integrante de outra turma da mesma seção. Julgamento do incidente pela turma. Inexistência de previsão regimental de julgamento da exceção pela seção. Inviabilidade de reconhecimento da conexão. Súmula 235/STJ e impossibilidade de revolvimento de matéria fático-probatória. Habeas corpus de que não se conhece.
«1 - O Superior Tribunal de Justiça, alinhando-se à nova jurisprudência da Corte Suprema, também passou a restringir as hipóteses de cabimento do habeas corpus, não admitindo que o remédio constitucional seja utilizado em substituição ao recurso ou ação cabível, ressalvadas as situações em que, à vista da flagrante ilegalidade do ato apontado como coator, em prejuízo da liberdade do paciente, seja cogente a concessão, de ofício, da ordem de habeas corpus (AgRg no HC Acórdão/STJ, Rel. Ministro FELIX FISCHER, QUINTA TURMA, julgado em 7/6/2018, DJe 15/6/2018). ... ()
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765 - STJ. Agravo interno. Agravo em recurso especial. Execução. Exceção de incompetência. Contrato de adesão. Cláusula de eleição de foro. Validade. Abusividade. Reexame de provas.
«1 - Insuficiente ao afastamento do foro de eleição a mera assertiva de cuidar-se de contrato de adesão, sendo necessário o reconhecimento de que, em face das circunstâncias dos autos, há prejuízo para a defesa de uma das partes. Precedentes. ... ()
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766 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação de indenização e exoneração de fiança. Exceção de incompetência. Cláusula de eleição de foro. Acórdão que afastou a aplicação, do CDC, CDC. Alegação de hipossuficiência na defesa de seus direitos. Omissão. Inocorrência.
«1. Deve ser afastada a alegada violação ao CPC, art. 535 - Código de Processo Civil se a questão trazida à discussão foi dirimida, pelo Tribunal de origem, de forma suficiente e fundamentada. ... ()
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767 - TJSC. Agravo de instrumento. Exceção de incompetência oposta nos autos da ação de execução de título extrajudicial, ajuizada por cooperativa de crédito no local da celebração do contrato que, à época, coincidia com a residência do executado/excipiente. Acolhimento da exceção oposta pelo executado e remessa dos autos à comarca de lages, o local do seu atual domicílio, conforme os ditames, do CDC. CDC. Incidência das disposições da legislação consumerista às cooperativas que desempenham atividade equiparada à instituição financeira. Precedentes do STJ e da casa. Relação mantida entre as partes que é de consumo. Incidência e prevalência, portanto, das normas, do CDC. CDC. Competência que é absoluta em favor do consumidor. Facilitação da defesa dos seus direitos. Art. 6º, VII e VIII, da Lei 8.078, de 11.9.1990. Manutenção da decisão agravada com a remessa dos autos à comarca de lages. Recurso desprovido.
«Tese - Compete ao foro de domicílio do executado o processamento de execução de título extrajudicial proposta por cooperativa de crédito, haja vista a existência de relação consumerista.... ()
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768 - STJ. Civil. Processual civil. Agravo interno agravo em recurso especial. Recurso manejado sob a égide do CPC/2015. Agravo de instrumento. Incidentes processuais manifestados vigência do CPC/1973. Impugnação à justiça gratuita e exceção de incompetência. Não atendimento à determinação legal de propositura em autos autônomos. Precedente específico da Corte Especial. Decisão mantida. Agravo interno não provido.
«1 - Aplica-se o CPC/2015 a este recurso ante os termos do Enunciado Administrativo 3/STJ, aprovado pelo Plenário do STJ sessão de 9/3/2016: Aos recursos interpostos com fundamento CPC/2015 (relativos a decisões publicadas a partir de 18/03/2016) serão exigidos os requisitos de admissibilidade recursal forma do CPC/2015. ... ()
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769 - STJ. Processual civil. Embargos declaratórios. Princípio da fungibilidade. Agravo regimental. Conflito de competência. Exceção de incompetência. Oposição mútua. CPC/1973, art. 117. Não aplicação. Conhecimento do conflito. Ação revisional de contrato bancário. Ação de execução de título extrajudicial. Conexão. Cláusula de eleição de foro. Ausência de relação de consumo. Validade.
«1. Admitem-se como agravo regimental embargos de declaração opostos a decisão monocrática. Princípios da economia processual e da fungibilidade. ... ()
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770 - STJ. Embargos de declaração no recurso especial. Exceção de incompetência. Inadimplemento contratual. Subscrição de ações. Cessão. Contratos de participação financeira. Milhares. Relação de consumo. Inexistência. Competência. Domicílio do devedor. Pessoa jurídica. Sede. Filial. Prática do ato. Omissão, contradição, obscuridade e erro não verificados.
«1. Ausentes quaisquer dos vícios ensejadores dos declaratórios, afigura-se patente o intuito infringente da irresignação, que objetiva não suprimir omissão, afastar obscuridade, eliminar contradição, ou corrigir erro material, mas, sim, reformar o julgado por via inadequada. ... ()
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771 - TJPE. Recurso de agravo contra decisão terminativa monocrática proferida em agravo de instrumento. Exceção de incompetência. Adjudicação compulsória. Agravo de instrumento. Provimento monocrático com apoio na jurisprudência pátria. Matéria já decidida pelos tribunais. Aplicação do disposto no CPC/1973, art. 557. Recurso de agravo improvido. Decisão unânime.
«1. As ações de adjudicação compulsória - ainda que decorrentes de direito obrigacional ou pessoal - têm efeitos reais. Logo, a ação deve ser ajuizada no foro da situação da coisa (art. 95,CPC/1973). ... ()
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772 - TRT3. Exceção de incompetência. Garantia de amplo acesso à justiça
«Esta d. 5ª Turma, por sua maioria, adotou entendimento de que as regras de competência territorial devem ser lidas e compreendidas à luz do princípio constitucional que garante o amplo acesso à justiça, razão pela qual declarou a competência territorial da Vara do Trabalho de Araçuaí para julgamento do feito, afastando a r. decisão de origem que, ante os termos do art. 651, § 3º/CLT, declinou da competência para Vara do Trabalho de Itanhaém/SP.... ()
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773 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Exceção de incompetência. Contrato de concessão comercial. Cláusula de eleição de foro. Validade. Harmonia entre o acórdão e a jurisprudência do STJ. Súmula 83/STJ. Agravo regimental desprovido.
«1. Nos termos da jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, não demonstrada a hipossuficiência da parte e o risco de comprometimento da sua defesa, é perfeitamente válida a cláusula que estipula a eleição de foro em contrato de adesão. ... ()
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774 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Exceção de incompetência. Contrato de adesão. Cláusula de eleição de foro. Validade. Decisão estadual em harmonia com a jurisprudência desta corte. Aplicação da Súmula 83/STJ. Agravo interno desprovido.
«1. É válida a cláusula de eleição de foro em contrato de adesão, a qual somente pode ser afastada quando reputada ilícita em razão de especial dificuldade de acesso à justiça ou hipossuficiência da parte. ... ()
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775 - STF. Agravo regimental em recurso extraordinário com agravo. 2. Direito Processual Civil. 3. Exceção de incompetência em ação rescisória. 4. Decisão do Tribunal de origem que não diverge da orientação da Súmula 249/STF. Precedentes. 5. Alegação de que haveria juízo de mérito por esta Corte no julgamento da ação principal. Necessidade de reexame do acervo probatório. Súmula 279/STF. Precedentes. 6. Ausência de argumentos capazes de infirmar a decisão agravada. 7. Agravo regimental a que se nega provimento.
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776 - STJ. Agravo interno nos embargos de declaração no recurso especial. Exceção de incompetência. Cessão de direitos contratuais. Relação de consumo afastada. Competência. Foro da sede da parte ré. Exceção. Contrato específico com a filial. Hipótese afastada. Decisão mantida.
«1 - A condição especial de consumidor não se transmite a cessionário de direito contratuais, razão pela qual a competência é do foro do domicílio do réu, salvo se realizada a transação especificamente com filial, agência ou sucursal. ... ()
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777 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO INDENIZATÓRIA. PRETENSÃO ORIGINADA DE CONTRATAÇÃO DE CAPITAL DE GIRO. INAPLICABILIDADE DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. INCOMPETÊNCIA TERRITORIAL VERIFICADA.
Recurso contra decisão que deixou de acolher a exceção de incompetência arguida pela ré. Relação jurídica travada entre as partes que escapou ao conceito de contrato de consumo. Sociedade agravada que, além de ter destacado em sua inicial possuir vários contratos de crédito com a agravante, juntou relatórios de extratos nos quais se verifica a contratação de capital de giro, ou seja, crédito para que ela e seu sócio desenvolvessem suas atividades empresariais. A inclusão do nome da sociedade empresária autora nos órgãos de proteção ao crédito se originava, pelo o que se colheu dos autos, daquelas contratações de crédito. Isso afastava, à evidência, o enquadramento da relação como de consumo, por não se encontrarem os agravados na condição de consumidores finais. Ausência de quaisquer elementos concretos que indicassem vulnerabilidade da empresa agravada e de seu sócio, de modo a ensejar a aplicação do sistema normativo com base na teoria da finalidade mitigada. Incompetência territorial verificada, com determinação para a remessa dos autos ao foro de Presidente Prudente/SP. ... ()
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778 - STJ. Embargos de declaração no recurso especial. Processual civil. Exceção de incompetência. Omissão configurada. Foro de eleição. Litisconsórcio passivo. Ação que pode ser proposta no domicílio de qualquer um dos réus. Inteligência do CPC/1973, art. 94, § 4º. Embargos declaratórios acolhidos, sem efeitos modificativos.
«1 - Havendo litisconsórcio passivo, é competente o juízo do domicílio de qualquer dos demandados, à escolha do autor, ainda que pactuada cláusula de eleição de foro com apenas um deles. Precedentes. ... ()
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779 - STF. Recurso ordinário em habeas corpus. Processo penal. Alegação de incompetência territorial para julgamento de ação penal. Ausência de arguição em momento oportuno. Nulidade relativa. Preclusão. Prorrogação da competência. Recurso improvido.
«I - A jurisprudência desta Suprema Corte é firme no sentido de que a competência ratione loci é relativa e prorrogável. ... ()
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780 - TST. AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.015/2014. 1. EXCEÇÃO DE INCOMPETÊNCIA TERRITORIAL - PRECLUSÃO - PETIÇÃO JUNTADA FORA DO PRAZO LEGAL. CONHECIMENTO E NÃO PROVIMENTO. AUSÊNCIA DE TRANSCENDÊNCIA. I. Fundamentos da decisão agravada não desconstituídos. II. Agravo de que se conhece e a que se nega provimento, com aplicação da multa de 2% sobre o valor da causa atualizado, em favor da parte Agravada ex adversa, com fundamento no CPC/2015, art. 1.021, § 4º.
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781 - STJ. Processual civil. Agravo regimental no pedido de exceção de incompetência no recurso especial. Empréstimo compulsório sobre o consumo de energia elétrica. Obrigações ao portador. Competência da primeira seção. Art. 9º, § 1º, IX, doRISTJ. Precedentes. Agravo não provido.
1 - Cabe à Primeira Seção do STJ processar e julgar feitos relativos a tributos de modo geral, impostos, taxas, contribuições e empréstimos compulsórios (art. 9º, § 1º, IX, do RISTJ). Precedentes: AgRg no REsp. Acórdão/STJ e CC 692/DF.... ()
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782 - STJ. Consumidor. Recurso especial. Exceção de incompetência. Ação de cobrança. Embargos de declaração. Omissão e contradição. Não ocorrência. Cláusula de eleição de foro. Demonstração de prejuízo ao exercício do direito de defesa. Necessidade. Revisão de fatos e provas. Impossibilidade. Súmula 7/STJ.
«1 - Exceção de incompetência da qual se extrai o presente recurso especial, interposto em 14/03/2014 e atribuído ao gabinete em 25/08/2016. Julgamento: CPC/1973. ... ()
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783 - STJ. Agravo regimental em agravo (CPC, art. 544). Ação de execução. Exceção de incompetência. Decisão monocrática que não conheceu do agravo. Irresignação dos demandados/excipientes.
«1. Razões do regimental que não impugnam especificamente os fundamentos invocados na deliberação monocrática. Em razão do princípio da dialeticidade, deve o agravante demonstrar de modo fundamentado o desacerto da decisão agravada. Incidência da Súmula 182/STJ: «É inviável o agravo do CPC/1973, art. 545 que deixa de atacar especificamente os fundamentos da decisão agravada. ... ()
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784 - STJ. Agravo interno em agravo em recurso especial. Ação de adimplemento contratual movida contra pessoa jurídica. Exceção de incompetência julgada improcedente. Mantido como competente foro onde está situada a filial. Contradição. Embargos rejeitados na origem. Configurada afronta ao CPC, art. 535, de 1973 agravo interno desprovido.
«1. O Tribunal de origem rejeitou os embargos declaratórios, sem enfrentamento da contradição suscitada, o que é relevante à solução da controvérsia, razão pela qual está configurada afronta ao CPC, art. 535, de 1973 ... ()
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785 - TJSP. Agravo de instrumento interposto contra decisão que acolheu exceção de incompetência territorial e determinou a redistribuição da ação ao foro da Comarca de Porto Alegre/RS. Ação de obrigação de fazer, com pedido de anotação da cessão de crédito de consórcio e abstenção de pagamento ao cedente. Recurso da autora.
Preliminar de inadmissibilidade do Agravo de Instrumento. Não cabimento. Impossibilidade de análise do pedido apenas em recurso de apelação. STJ, REsp. Acórdão/STJ, Rel. Ministra Nancy Andrighi, Corte Especial, j. 19/12/2018 (Tema 988). Preliminar rejeitada. Mérito. A sub-rogação limita-se aos direitos materiais do cedente, não havendo transmissão da prerrogativa processual de escolha de foro prevista no CDC. A competência territorial deve ser determinada pelo domicílio da ré, conforme o art. 53, III, «a do CPC. Na inicial, a autora agravante informou o endereço da sede da ré que se localiza na Comarca de Porto Alegre/RS. Precedentes desta C. 15ª Câmara de Direito Privado (Agravo de Instrumento 2189791-17.2024.8.26.0000; Relator: Ramon Mateo Júnior, Agravo de Instrumento 2309608-75.2024.8.26.0000; Relator: Achile Alesina, Agravo de Instrumento 2285515-19.2022.8.26.0000; Relator: Mendes Pereira). Decisão mantida. Recurso desprovido.(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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786 - TJSP. COMPETÊNCIA RATIONE LOCI -
Ação regressiva de ressarcimento - Indenização securitária paga aos segurados da autora/seguradora em virtude de danos elétricos causados a aparelhos eletrônicos oriundos de oscilação de energia elétrica - Decisão que acolheu a exceção de incompetência arguida pela ré e determinou a remessa dos autos à redistribuição a uma das varas cíveis da Comarca de Curitiba-PR - Demanda ajuizada no foro do domicílio da seguradora acionante - Sub-rogação da seguradora apenas nos direitos materiais dos segurados (CCB, art. 349 e CCB, art. 786) e não no tocante as normas de direito processual, dentre as quais se incluem as regras de competência, notadamente a do CDC, art. 101, I - Prerrogativa processual personalíssima do consumidor da concessionária de energia elétrica de escolher o foro para o ajuizamento da ação de regresso intransferível à seguradora - Precedentes do C. STJ e deste E. TJSP - Incidência das regras gerais de competência previstas no CPC (CPC, art. 53, IV, «a) - Decisão mantida - Recurso improvido... ()
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787 - TJSP. COMPETÊNCIA RATIONE LOCI -
Ação regressiva de ressarcimento - Indenização securitária paga aos segurados da autora/seguradora em virtude de danos elétricos causados a aparelhos eletrônicos oriundos de oscilação de energia elétrica - Decisão que acolheu a exceção de incompetência arguida pela ré e determinou a remessa dos autos à redistribuição a uma das varas cíveis da Comarca de Curitiba/PR - Demanda ajuizada no foro do domicílio da seguradora acionante - Sub-rogação da seguradora apenas nos direitos materiais dos segurados (CCB, art. 349 e CCB, art. 786) e não no tocante as normas de direito processual, dentre as quais se incluem as regras de competência, notadamente a do CDC, art. 101, I - Prerrogativa processual personalíssima do consumidor da concessionária de energia elétrica de escolher o foro para o ajuizamento da ação de regresso intransferível à seguradora - Precedentes do C. STJ e deste E. TJSP - Incidência das regras gerais de competência previstas no CPC (CPC, art. 53, IV, «a) - Decisão mantida - Recurso improvido... ()
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788 - STJ. Processual penal. Agravo regimental no habeas corpus. Tráfico de drogas. Exceção de incompetência. Ações penais em andamento. Trânsito em julgado. Incidência da Súmula 235 desta corte. Agravo regimental desprovido.
1 - A s instâncias ordinárias esclareceram que a ação penal 5001752- 48.2023.8.24.0073 e a ação penal 5002355-71.2023.8.24.0025 já foram julgadas em primeiro grau de jurisdição.... ()
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789 - STJ. Civil e processual civil. Recurso especial. Embargos à execução de título extrajudicial. 1. Alegação de nulidade. Inexistência de prejuízo. Exceção de incompetência. Definitivamente julgada. Nulidade afastada. 2. Embargos de declaração. Questões apontadas examinadas pelo tribunal de origem. Omissão não configurada. 3. Contrato de aluguel de imóveis. Sublocação ilegítima. Responsabilidade subsidiária e limitada. Legitimidade passiva extraordinária reconhecida. Recurso especial parcialmente provido.
1 - A questão central do recurso especial é definir se o sublocatário é sujeito passivo legítimo para responder por ação de execução do contrato de locação e qual a extensão de sua responsabilidade. ... ()
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790 - STJ. Administrativo e processual civil. Agravo interno no recurso especial. Agravo de instrumento. Exceção de incompetência. Mandado de segurança impetrado contra pessoa natural. Sede funcional da autoridade coatora. Cláusula de eleição de foro abusiva. Alegada violação ao CPC/2015, art. 1.022. Inexistência de vícios, no acórdão recorrido. Inconformismo. Falta de impugnação, no recurso especial, de fundamento do acórdão combatido, suficiente para a sua manutenção. Incidência da Súmula 283/STF. Agravo interno improvido.
I - Agravo interno aviado contra decisão que julgara recurso interposto contra acórdão publicado na vigência do CPC/2015. ... ()
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791 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. Ação regressiva de ressarcimento, proposta por seguradora em face de concessionária de energia elétrica, com vistas ao pagamento, pela ré, de quantia por dano a bem que guarnecia o imóvel do segurado da autora, prejuízo este por ela suportado e que alega ser oriundo de falhas na prestação de serviço de energia elétrica fornecido pela ré. Insurgência da seguradora contra decisão, proferida pelo Juízo da 29ª Vara Cível do Foro Central Cível da Comarca de São Paulo, que acolheu a preliminar de exceção de incompetência e determinou a remessa dos autos a uma das varas cíveis da comarca de Capão da Canoa/RS (foro do local do dano). Irresignação que não prospera. A sub-rogação da seguradora, prevista no art. 786, caput, do Código Civil, limita-se apenas ao direito material do segurado. A faculdade processual conferida pelo CDC, art. 101, I (Lei 8.078/1990) de ajuizamento da demanda no domicílio do autor não é extensiva à seguradora, uma vez que não lhe é transferida a condição personalíssima de hipossuficiência e vulnerabilidade ínsita do consumidor (segurado). Competente o foro da comarca de Capão da Canoa/RS. Aplicação do, IV, «a, do CPC, art. 53. Decisão agravada mantida. Recurso não provido. Revogada a decisão que anteriormente deferiu efeito suspensivo ao agravo instrumental.
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792 - TRT3. Exceção de incompetência em razão do lugar. Foro do domicílio do empregado.
«Conforme dispõe o caput do CLT, art. 651, a competência na Justiça do Trabalho é determinada em razão da localidade de prestação de serviços. Nas hipóteses que estabelecem situações de exceção à regra, fixadas nos parágrafos do referido artigo, não há previsão que autorize o deslocamento da competência pretendido pelo reclamante, não detendo ele privilégio processual de instituir o foro de seu domicílio como o competente para processar e julgar a ação trabalhista ajuizada.... ()
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793 - STJ. Agravo interno no recurso especial. Inépcia. Manifesta inadmissibilidade. Multa.
«1 - Ação de execução de título executivo extrajudicial. Em sequência, os executados propuseram Exceção de Incompetência, por meio da qual alegam a competência de Vara Cível da Comarca de Uruçuí - PI. ... ()
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794 - STJ. Agravo interno no recurso especial. Direito civil e processual civil. Representação comercial. Exceção de incompetência. Cláusula de eleição de foro afastada. Foro do lugar em que a obrigação deve ser satisfeita. Revisão do julgado. Impossibilidade. Enunciado 7/STJ. Violação de Súmula. Incidência da Súmula 518/STJ.
1 - Jurisprudência do STJ no sentido de que o foro do lugar em que a obrigação deve ser satisfeita é o competente para processar e julgar não apenas a ação em que se exige seu cumprimento como a demanda em que se pleiteia indenização por inadimplemento. ... ()
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795 - TRT3. Competência. Local da contratação. Exceção de incompetência. Contato telefônico pela empresa. Negociações preliminares.
«O contato telefônico da empresa, após recebimento de curriculum enviado por candidato a vaga de emprego, não é suficiente para alteração do local de contratação, configurando ato afeto a negociações preliminares, mormente quando admitido pelo próprio obreiro que a assinatura do contrato se deu no próprio local de prestação de serviços. Aplicação da regra contida no caput do CLT, art. 651, afastada a exceção prevista no parágrafo 3º daquele dispositivo legal.... ()
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796 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Execução. Exceção de incompetência. Nulidade da decisão agravada por alegação ausência de de fundamentação. Inocorrência. Incompetência do juízo. Domicílio dos executados. Não comprovação. Revisão. Súmula 7/STJ. Violação de dispositivos constitucionais. Impossibilidade na análise de matéria reservada ao STF, na via do recurso extraordinário. Agravo regimental não provido.
«1. Não se verifica ofensa aos CPC/1973, art. 131 e CPC/1973, art. 165, pois a decisão agravada, tratou de forma clara a irresignação recursal apresentada, lançando fundamentação jurídica sólida, à luz do contexto fático trazido pelo Tribunal de origem. ... ()
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797 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - COMPETÊNCIA TERRITORIAL -
Ação de rescisão contratual -Aquisição de cota de unidade em complexo hoteleiro pelo regime de multipropriedade, com uso compartilhado («time sharing) - Ação proposta no foro do domicílio dos autores - Exceção de incompetência acolhida, com determinação de redistribuição do feito para uma das Varas da Comarca de Porto Seguro - BA, conforme cláusula de eleição de foro - Pleito de reforma - Possibilidade - Hipótese em que não pode prevalecer a cláusula de eleição de foro - Relação de consumo que, por si só, não pressupõe a abusividade da cláusula - Possibilidade, entretanto, de afastamento da cláusula, em contrato de adesão, desde que comprovada a hipossuficiência da parte consumidora e efetivo óbice ao acesso à Justiça com o processamento do feito em Comarca distante de seu domicílio - Caso concreto - Evidenciado o prejuízo aos autores consumidores - Foro eleito que se encontra consideravelmente distante, em outro Estado da Federação, sem que sejam frequentes e usuais os deslocamentos até o local, já que adquiriram a fração ideal para uso esporádico - Abusividade da cláusula verificada - Prevalência da regra do CDC, art. 101, I - Feito que deve prosseguir na Vara de origem - Decisão reformada. ... ()
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798 - STJ. Processual civil. Agravo interno em exceção de incompetência relativa em recurso especial. Distribuição por prevenção. Ações civis públicas autônomas. Ausência de conexão ou continência entre as ações. Inexistência de risco real de prolação de decisões conflitantes ou contraditórias, caso decididos separadamente o presente recurso especial e o Resp1.543.211. Exceção acolhida, em conformidade com o parecer do mpf. Recurso da união a que se nega provimento.
«1 - O presente recurso impugna decisão monocrática que acolheu Exceção de Incompetência proposta por TERRA DE DIREITOS e outros, oriundo da Ação Civil Pública 2007.70.00.015712-8/PR, a qual originou o presente Recurso Especial distribuído a esta Relatoria, por suposta prevenção em relação ao REsp. 4Acórdão/STJ, originário da Ação Civil Pública 2009.70.00.021057-7/PR. ... ()
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799 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL. COMPETÊNCIA. FORO DE ELEIÇÃO.
1. OBJETO RECURSAL.Insurgência recursal dos agravantes em relação à decisão que acolheu a arguição de incompetência de foro e determinou a remessa dos autos ao distribuídos de uma das Varas Cíveis da Comarca de Olímpia. ... ()
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800 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Exceção de incompetência. Decisão monocrática desta corte que não conheceu do reclamo.insurgência recursal dos excipientes.
1 - Em razão do princípio da dialeticidade, devem os agravantes demonstrar, de modo fundamentado, o desacerto da decisão que não admitiu o apelo extremo. ... ()
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