(DOC. VP 195.5611.7000.3200)

STJ. Civil. Processual civil. Agravo interno agravo em recurso especial. Recurso manejado sob a égide do CPC/2015. Agravo de instrumento. Incidentes processuais manifestados vigência do CPC/1973. Impugnação à justiça gratuita e exceção de incompetência. Não atendimento à determinação legal de propositura em autos autônomos. Precedente específico da Corte Especial. Decisão mantida. Agravo interno não provido.

«1 - Aplica-se o CPC/2015 a este recurso ante os termos do Enunciado Administrativo 3/STJ, aprovado pelo Plenário do STJ sessão de 9/3/2016: Aos recursos interpostos com fundamento CPC/2015 (relativos a decisões publicadas a partir de 18/03/2016) serão exigidos os requisitos de admissibilidade recursal forma do CPC/2015. 2 - A Corte Especial do Superior Tribunal de Justiça, ao julgar o EREsp. 1.286.262/ES/STJ, analisando controvérsia idêntica a dos presentes autos, pacificou o entendi

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