(DOC. VP 164.1153.8002.6400)

STJ. Embargos de declaração no agravo regimental no agravo de instrumento. Exceção de incompetência. Acórdão deste órgão fracionário que, mantendo incólume a aplicação, por analogia, do enunciado 182 da Súmula deste STJ, negou provimento ao agravo regimental. Irresignação dos autores.

«1. Os embargos de declaração somente são cabíveis quando houver, na sentença ou no acórdão, obscuridade, contradição, omissão ou erro material, consoante dispõe o CPC/2015, art. 1.022. 1.1. Hipótese em que, a despeito da alegação de omissão, todas as questões aventadas pelos embargantes foram dirimidas no acórdão embargado, possuindo os mesmos a pretensão exclusiva de modificação do julgado que lhes foi desfavorável. 2. São inaplicáveis honorários recursais sucum

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