Jurisprudência sobre
excecao de incompetencia
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501 - TJSP. Agravo regimental. Competência. Conflito. Decisão que rejeitou liminarmente incidente inicialmente rotulado como «exceção de incompetência absoluta em razão da matéria. Postulação que suscita, em verdade, suposto conflito de competência (8ª câmara de direito público) que não excedeu os limites de sua competência. Pretensão com nítido caráter infringente. Desiderato de novo julgamento que é impossível de ser obtido por meio de conflito de competência, que não se presta como sucedâneo recursal. Precedentes do Órgão Especial. Conheceram dos embargos de declaração como agravo regimental e negaram-lhe provimento.
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502 - TJSP. Competência. Foro. Cobrança. Comissão. Corretagem. Inexistência de convenção sobre o tema. Ajuizamento do processo no domicílio do autor. Invalidade. Ações que têm por fundamento direito pessoal. Necessidade do ajuizamento no foro da sede da ré. Incidência da regra geral de foro. Artigos 94 combinado com 100, IV, «a do CPC/1973. Irrelevância do lugar de celebração do negócio jurídico para determinar onde a obrigação deverá ser satisfeita, sendo este determinado por lei ou por acordo entre os contratantes. Exceção de incompetência acolhida. Recurso provido para este fim.
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503 - TJSP. Competência. Foro. Ação de rescisão contratual cumulada com reintegração de posse. Compromisso de compra e venda. Decisão que declinou da competência, de ofício, e determinou a redistribuição da ação a uma das varas cíveis da Comarca de Jales/SP, foro da situação do imóvel. Ação de natureza obrigacional e não exclusivamente de direito real. Competência territorial, de natureza relativa. Alteração cabível somente mediante exceção de incompetência arguida pela parte interessada. Súmula 33 do Superior Tribunal de Justiça. Decisão reformada. Recurso provido.
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504 - STJ. Processo civil. Recurso especial. Competência territorial. Distribuição por dependência. Conexão. Adequação da exceção de incompetência.
«1. A conexão pode ser alegada por qualquer das partes ou ser reconhecida de ofício pelo juízo. É hipótese comum sua alegação pelo autor na petição inicial, momento em que já solicita a distribuição por dependência prevista no CPC/1973, art. 253, I. ... ()
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505 - TJSP. CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. AÇÃO REGRESSIVA DE RESSARCIMENTO DE DANOS.
Demanda distribuída à 3ª. Vara Cível do Foro Regional de Pinheiros, onde situada a sede a empresa autora. Acolhimento da exceção de incompetência veiculada na contestação. Remessa dos autos para a Comarca de Botucatu, foro do lugar do ato ou fato para a ação de reparação de dano. Competência fundada pelo critério territorial, indeclinável, em tese, de ofício. Deliberação impugnável somente por recurso voluntário. Precedentes. CONFLITO CONHECIDO. COMPETÊNCIA DO JUÍZO SUSCITANTE... ()
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506 - TJSP. Competência. Foro. Ação monitória. Duplicatas. Insurgência contra o acolhimento de exceção de incompetência oposta e determinou o prosseguimento do feito no foro de domicílio da devedora, por inexistir aceite nas duplicatas. Acolhimento. Assinatura da devedora nos comprovantes de recebimentos das mercadorias comprova a regular concretização do negócio entabulado entre as partes. Dispensável a aposição expressa de aceite nos títulos, para a aplicação da legislação especial. Fixação da competência no foro do lugar do pagamento. Lei 5474/1968, art. 17. Recurso provido para este fim.
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507 - TJSP. Competência. Foro. Ação monitória. Cheque prescrito. Processamento no local de pagamento do título. Inadmissibilidade. Hipótese em que o foro do domicílio do réu é regra geral e deve prevalecer. Título prescrito que vale apenas como prova da dívida, suficiente a ensejar a ação monitória, mas incapaz de permitir a alteração da regra geral de competência para o regime especial disposto no CPC/1973, art. 100, IV, letra «d. Ação, ademais, proposta no domicílio do réu que é o mais favorável a ele. Exceção de incompetência rejeitada. Recurso desprovido.
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508 - TJSP. Ação de obrigação de fazer. Contrato de fornecimento de elevadores. Cláusula de eleição de foro autorizada pelo direito positivo e cuja invalidade supõe seja ela concretamente prejudicial ao consumidor. Situação não verificada na espécie, dada a curta distância entre a sede do autor e o foro eleito, no local o contrato foi firmado, bem como a particularidade de se cuidar de um processo digital, acessível de qualquer ponto. Inaplicabilidade da Lei 14.879/1924 por se cuidar de contrato anterior a tal diploma. Princípio da irretroatividade das normas. CF/88, art. 5º, XXXVI e art. 6º, caput, da LINDB. Exceção de incompetência territorial acolhida. Recurso provido.
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509 - TJSP. COMPETÊNCIA TERRITORIAL.
Ação regressiva. Ajuizamento por seguradora contra a concessionária visando ao ressarcimento de indenização paga aos segurados. Alegação de má prestação de serviços de energia elétrica. Demanda ajuizada no foro da sede da autora. Determinação de redistribuição para a Comarca de Florianópolis/SC, sede da concessionária. Inteligência dos arts. 46 e 53, III, «a, do CPC. Cabimento. Seguradora que não se equipara ao consumidor na escolha do foro. Exceção de incompetência acolhida. Decisão mantida. RECURSO NÃO PROVIDO... ()
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510 - TJRJ. (MONOCRÁTICA) Ausência de alegação de incompetência do juízo em sede de contestação da medida cautelar. Impossibilidade de suscitação na ação principal. CPC/2015, art. 65. «Por conseguinte, distribuída a medida cautelar na Comarca de Porto Real - Quatis, e não tendo sido oposta exceção de incompetência quanto contestada a ação, ocorreu a prorrogação da competência junto ao Juízo de origem, tornando-o prevento para dirimir as questões atinentes às demandas, pelo que não deve ser mantida a decisão declinatória do feito.
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511 - TJSP. Prazo. Contestação. Dilatação do prazo mediante exceção de incompetência absoluta. Inadmissibilidade dessa modalidade de defesa no sistema processual. Suspensão do processo não autorizado por lei. Intempestividade das contestações reconhecida. Preliminar rejeitada.
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512 - TJSP. Recurso. Agravo de instrumento. Exceção de incompetência. Ação monitória. Deferido o processamento da recuperação judicial da agravante. Pretendido pela agravante que fosse suspenso o curso da ação em exame, bem como declarada a incompetência do juízo de origem para deliberar sobre o recebimento do crédito em discussão. Não cabimento. Lei 11.101/2005, art. 6º, § 1º. Ação que demanda quantia ilíquida. Inexistência de crédito constituído passível de se sujeitar à recuperação judicial. Processamento da aludida ação no juízo de primeiro grau que não importa em qualquer prejuízo para o plano de recuperação judicial da agravante. Recurso improvido.
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513 - STJ. Agravo regimental. Recurso especial. Processual civil. Exceção de incompetência. Execução de duplicatas. Prevalência do foro da praça do pagamento ou da cláusula de eleição do foro.
1 - Prevalência do foro de eleição, pactuado em cláusula contratual, sobre o da praça do pagamento (Lei 5474/68, art. 17) por se tratar de hipótese de competência relativa. ... ()
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514 - TJSP. Separação e divórcio. Exceção de incompetência em separação litigiosa. Foro especial da mulher. Insubsistência. Incompatibilidade com a garantia constitucional de isonomia entre o homem e a mulher. Aplicação do foro comum, do domicílio do réu. CF/88, art. 5º, I, e art. 226, § 5º. CPC/1973, art. 94 e CPC/1973, art. 100, I. (Com doutrina).
«O foro privilegiado da mulher é incompatível com a garantia constitucional de isonomia. Se a mulher casada pode ter domicílio separado, de sua escolha, embora mantendo a vida em comum, com maior razão poderá tê-lo no caso de separação de fato. Em qualquer caso, a ação de separação litigiosa obedece à regra comum, do foro do domicílio do réu.... ()
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515 - TST. Recurso de revista. Exceção de incompetência em razão do lugar. Domicílio do empregado.
«Esta Corte, em respeito aos princípios constitucionais do amplo acesso à Justiça, da razoabilidade, da eficiência, e, mais, considerando a característica comum de hipossuficiência do trabalhador, vem admitindo a possibilidade de fixação da competência à Vara do Trabalho do domicílio do reclamante, quando inviabilizado o ajuizamento da reclamação trabalhista no foro em que firmado o contrato ou no da prestação dos serviços. Precedentes. Recurso de revista de que não se conhece.... ()
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516 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE ANULAÇÃO DE NEGÓCIO JURÍDICO C/C INDENIZATÓRIA.
Intermediação para investimento em operações de compra e venda de criptomoedas no mercado financeira. Decisão que acolhe a exceção de incompetência arguida para determinar a remessa dos autos à Comarca de Petrolina/PE. Insurgência dos autores - Cabimento. Relação contratual que se sujeita às normas do CDC. Remessa dos autos para o Juízo indicado na cláusula de eleição de foro que implicaria evidente prejuízo ao exercício do direito de Ação do consumidor, o que não de pode conceber. Aplicação dos arts. 6º, VIII, e 51, IV, ambos da Lei de Consumo. Decisão reformada. RECURSO PROVIDO... ()
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517 - STJ. Competência. Exceção de incompetência. Ação principal. Suspensão do processo. Termo «ad quem. Considerações do Min. Francisco Falcão sobre o tema. CPC/1973, arts. 265, III e 306.
«... OCPC/1973, art. 306, expressamente estabelece que: ... ()
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518 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO REGRESSIVA DE INDENIZAÇÃO SECURITÁRIA. DECISÃO QUE ACOLHEU A EXCEÇÃO DE INCOMPETÊNCIA E DETERMINOU A REDISTRIBUIÇÃO DOS AUTOS PARA FORO DA SEDE DA RÉ.
1.Inconformismo da seguradora autora não acolhido. ... ()
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519 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO.
Ação Declaratória de Inexistência de Relação Jurídica com Repetição de Indébito c/c danos morais e pedido de antecipação de tutela. Empréstimo Consignado. Pedido de Justiça Gratuita. Deferimento. Insurgência da Autora contra o indeferimento do pedido da Autora, com a remessa dos Autos para a Comarca de seu domicílio. Acolhimento. Incompetência de ofício decretada pelo Juízo a quo. Inteligência da Súmula 33/STJ. RECURSO PROVIDO para afastar a determinação de remessa dos Autos à Comarca de Natal/RN, mantendo-se a Comarca de Osasco/SP como competente, até eventual manifestação do Réu em sentido contrário, por meio de Exceção de Incompetência... ()
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520 - TJSP. Suspensão do processo. Arguição de Nulidade. Preliminar. Falta de suspensão do processo com a oposição de exceção de incompetência. Irregularidade sanada com a anulação de sentença anteriormente proferida, embora por motivo diverso. Nulidade afastada.
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521 - STJ. Processo civil. Direito constitucional. Competência para julgamento de ação de indenização por acidente de trabalho. Exceção de incompetência. Superveniência da Emenda Constitucional 45/2004. Súmula vinculante 22/STF.
«1. Compete à Justiça do Trabalho o julgamento das ações indenizatórias por danos materiais e morais fundadas em acidentes do trabalho ou doenças profissionais e do trabalho àqueles equiparadas, que tenham sido ajuizadas pelo (ex-)empregado com base na responsabilidade civil do empregador, desde que ainda não sentenciadas, consoante CF/88, art. 114, VI, alterado pela Emenda Constitucional 45/2004. ... ()
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522 - TJSP. Agravo de instrumento. Competência. Foro. Transporte marítimo. Cobrança de sobreestadia de contêiner («demurrage). Exceção de incompetência. Ajuizamento no foro de santos. Inexistência de cláusula de eleição. Incerteza sobre o lugar onde a obrigação deva ser satisfeita. CPC/1973, art. 100, IV, «d. Autora com sede no méxico, cujo representante no Brasil tem escritório em belo horizonte, Minas Gerais. Desembarque das mercadorias importadas feita nos portos de Rio de Janeiro e de belém-pará. Prevalência da regra prevista no CPC/1973, art. 94, ««caput(foro do domicílio do réu). Recurso desprovido.
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523 - TJSP. Competência. Ação de cobrança de comissão de corretagem. Relação de consumo não caracterizada. Inexistência de contrato escrito. Inaplicabilidade da cláusula de eleição de foro inserida no contrato compra e venda de imóvel, eis que relacionada apenas às partes que o celebraram. Reconhecimento da competência do foro do domicílio do réu, observando-se a regra geral disposta no CPC/1973, art. 94. Necessidade. Faculdade prevista no § 4º do referido dispositivo legal que deve ser exercida quando do ajuizamento da ação. Exceção de incompetência acolhida, determinando-se a remessa dos autos. Recurso improvido.
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524 - TJSP. Recurso. Agravo Retido. Exceção de incompetência. Interposição contra a decisão que rejeitou a incompetência. Inadmissibilidade. Inadequação da via eleita. Agravo de instrumento é o recurso cabível. Agravo retido não conhecido
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525 - TST. Agravo de instrumento. Recurso de revista. Decisão interlocutória. Irrecorribilidade.
«Na Justiça do Trabalho, nos termos do CLT, art. 893, § 1º, as decisões interlocutórias não ensejam recurso imediato, salvo nas hipóteses de decisão: a) de Tribunal Regional do Trabalho contrária à Súmula ou Orientação Jurisprudencial do Tribunal Superior do Trabalho; b) suscetível de impugnação mediante recurso para o mesmo Tribunal; c) que acolhe exceção de incompetência territorial, com a remessa dos autos para Tribunal Regional distinto daquele a que se vincula o juízo excepcionado, consoante o disposto no CLT, art. 799, § 2º (Súmula/TST 214). Agravo desprovido.... ()
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526 - TJSP. Competência. Exceção de Incompetência. Contratos. Prestação de serviços distintos, ambos visando à construção da mesma obra. Cláusula de eleição de foro diversa. Indicação de comarcas não coincidentes. Desmembramento do processo que não se revela medida pertinente, pois as demandas são conexas. Produção da prova será aproveitável para ambas. Mais convergente com o princípio da efetividade do processo que os autos tramitem perante o local em que a obrigação deveria ter sido satisfeita. Afastamento das cláusulas de eleição de foro, para que elas não ultrapassem os limites subjetivos de sua eficácia. Recurso parcialmente provido.
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527 - TJSP. Competência. Exceção de incompetência. Ação de cobrança. Sobre-estadia de contêineres. Propositura no foro perante o qual a obrigação deve ser satisfeita. Ajuizamento na Comarca de Santos. Adequação. Hipótese em que o despachante aduaneiro signatário do termo de responsabilidade que previa a cláusula de eleição de foro tinha poderes para tal ato, nos termos da procuração que lhe foi outorgada. Não configuração da dificuldade de exercício do direito de defesa em razão da cláusula de eleição de foro. Prevalência do foro eleito livremente pelas partes. Rejeição da exceção mantida. Recurso improvido.
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528 - STJ. Agravo regimental. Exceção de incompetência. Foro de eleição. CPC, art. 96. Ausência de prequestionamento. Aplicação das sSúmula 282/STF e Súmula 356/STF, aplicáveis por analogia. Recurso improvido.
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529 - TJSP. Competência. Foro. Execução por título extrajudicial. Duplicatas mercantis. Insurgência contra o acolhimento da exceção de incompetência. Determinação de remessa dos autos à comarca da praça de pagamento indicada na cártula. Alegação de existência de cláusula de eleição de foro estabelecida em contrato de fiança. Desacolhimento. Acessoriedade desta avença que, portanto, não se confunde com a dívida principal. Foro eleito, ademais, que não pode prevalecer quando uma das partes demandadas não participou do pacto. Incidência do princípio da relatividade dos efeitos do contrato. Aplicação do Lei 5474/1968, art. 17. Validade da remessa dos autos. Recurso desprovido.
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530 - TJSP. Petição inicial. Embargos do devedor. Emenda. Aplicação subsidiária, no processo executivo, das disposições que regem o processo de conhecimento. CPC/1973, art. 598. Rejeição liminar da pretendida emenda da petição inicial dos embargos à execução. Apresentação extemporânea, pois o embargado já havia apresentado sua impugnação. Artigos 268 e 294, do Código de Processo Civil. Inviabilidade, ademais, da apresentação de exceção de incompetência como preliminar da contestação. Afronta ao disposto nos artigos 112 e 204 do Estatuto Processual, os quais estabelecem ser a exceção a via própria para suscitar o tema. Recurso desprovido.
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531 - TJSP. Competência. Exceção de incompetência. Incidente provocado pelo Ministério Público, cuja legitimidade é questionada. Peças trasladadas para o agravo, não permitindo saber se a argüição de incompetência pelo Ministério Público se fez em procedimento próprio ou por meio de singela cota nos autos do processo principal. Questão não enfrentada no recurso, havendo, porém, na decisão agravada, dispositivo no sentido de reputar nula cláusula de eleição de foro em contrato de adesão. Circunstância em que a nulidade pode ser proclamada «ex oficio pelo juiz, examinada caso a caso (sendo que, «in casu, a abusividade não fora constatada). Recurso provido.
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532 - TJSP. Competência. Foro. Monitória. Contrato. Prestação de serviços. Ensino. Ação ajuizada na comarca de Piracicaba/SP. Exceção de incompetência. Acolhimento para determinar o deslocamento da competência para a comarca de Nova Odessa/SP, por ser o local de domicílio do consumidor. Inadmissibilidade. Dificuldade de defesa da parte agravada não demonstrada. Validade do foro eleito. Competência do lugar onde a obrigação deve ser satisfeita. CPC/1973, art. 100, inciso IV, alínea «d. Demanda corretamente ajuizada na Comarca de Piracicaba. Determinação de prosseguimento da ação perante o foro eleito pelos demandantes. Recurso provido para este fim.
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533 - STJ. Processual civil. Agravo regimental na petição. Exceção de incompetência. Competência das turmas que compõem a Primeira Seção para processar e julgar feitos relativos a obrigações ao portador emitidas pela eletrobrás. Confirmação do indeferimento liminar da exceção de incompetência (CPC, art. 310).
«1. Esta Primeira Seção do STJ, no julgamento do REsp 1.050.199/RJ (Rel. Min. Eliana Calmon, DJe de 9.2.2009), submetido ao rito dos recursos repetitivos (CPC, art. 543-C), pacificou as seguintes questões: a) as Obrigações ao Portador emitidas pela Eletrobras não são debêntures; b) a relação entre a Eletrobras (delegada da União) e o titular do crédito é de direito administrativo. ... ()
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534 - STJ. Habeas corpus. Processual penal. Exceção de incompetência. Diligências. Indeferimento. Decisão fundamentada. Matéria fático probatória. Penal. Receptação dolosa. Isenção de pena. Art. 180, § 5º do CP. Inaplicabilidade.
1 - Não há constrangimento ilegal no indeferimento de diligências e incidentes processuais, quando o magistrado o faz fundamentadamente, por considerá-los infundados, desnecessários ou protelatórios.... ()
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535 - STJ. Ação de abstenção de uso de marca com pedido de indenização. Exceção de incompetência. Competência do foro do local da ocorrência do fato. Agravo regimental improvido.
Pode o autor optar pelo foro da ocorrência do fato (art. 100, V, a, parágrafo único do CPC) para a propositura da ação de abstenção de uso de marca, com pedido indenizatório, uma vez que poder-se-á estar diante de um ilícito de natureza civil, bem como de natureza penal, nos termos dos Lei 9.279/1996, art. 129 e Lei 9.279/1996, art. 189. Agravo Regimental improvido.... ()
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536 - TJMG. Nulidade de eleição de foro em contrato de adesão. Conflito de competência. Ação de cobrança. Declaração de incompetência do juízo. Competência territorial. Nulidade de cláusula de eleição de foro em contrato de adesão. Possibilidade de pronunciamento de ofício
«- A competência territorial é relativa, e, portanto, não pode ser declarada de ofício pelo juiz, devendo ser arguida pela parte contrária, mediante exceção de incompetência. Entretanto, enquadrando-se o caso na hipótese prevista no parágrafo único do CPC/1973, art. 112- nulidade da cláusula de eleição de foro inserta em contrato de adesão - , a competência relativa poderá ser declinada de ofício pelo magistrado.... ()
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537 - TJSP. Competência criminal. Exceção de incompetência. Indígena na figura de autor ou vítima de crime. Competência da Justiça Comum Estadual. Súmula 140 do Superior Tribunal de Justiça. Incidência. Preliminar rejeitada. Recurso parcialmente provido.
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538 - TJSP. COMPRA E VENDA DE BEM MÓVEL. AÇÃO DE COBRANÇA. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. REJEIÇÃO DE EXCEÇÃO DE INCOMPETÊNCIA TERRITORIAL. CLÁUSULA DE ELEIÇÃO DE FORO. VALIDADE E EFICÁCIA PRESENTES. REJEIÇÃO QUE PREVALECE. AGRAVO IMPROVIDO. A
alegação de incompetência territorial, que é relativa, deve ser formulada na contestação. No caso, diante da falta de questionamento específico a respeito, na oportunidade própria, houve preclusão, de modo que restou superada a possibilidade de se cogitar de vício. Se isso não bastante, é perfeitamente válida e eficaz a cláusula de eleição de foro, ainda que em adesão, cujos termos não deixam dúvida quanto à determinação de sua verdadeira amplitude, estabelecidos em condições de igualdade entre partes... ()
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539 - TJSP. Competência. Foro. Indenizatória decorrente de negativação indevida do nome junto ao Serasa, em razão de dívida não contraída. Ausência de comprovação acerca da existência de contrato firmado entre as partes ou da aquisição de semovente para implemento da atividade comercial. Recorrida que é considerada vítima por equiparação. Aplicação do art. 14, combinado com o CDC, art. 17. Prerrogativa da agravada de propositura da ação no foro do seu próprio domicílio, a teor do art. 101, I, do Código consumerista. Decisão que rejeitou a exceção de incompetência confirmada. Recurso não provido.
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540 - TJSP. Competência. Exceção de incompetência. Acolhimento com extinção do processo. Descabimento. Aquisição de títulos emitidos no mercado estrangeiro por terceiro. Ajuizamento de ação de cobrança. Alegação de incompetência da autoridade judiciária brasileira. Descabimento. Contrato celebrado em moeda estrangeira. Validade, desde que o pagamento se efetive pela conversão em moeda nacional. Competência internacional concorrente verificada. Possibilidade de atuação da autoridade judiciária brasileira. Mesma ação julgada pela Corte do Estado de Nova Iorque. Pendência de pedido de homologação de sentença estrangeira formulado perante o Superior Tribunal de Justiça. Sentença que ainda não tem eficácia no Brasil. Extinção afastada. Prosseguimento do feito determinado. Recurso provido e adesivo prejudicado.
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541 - TJPE. Processo civil. Agravo de instrumento. Exceção de incompetência em ação monitória. Contrato de representação comercial. Nulidade da cláusula de eleição do foro, diante da hipossuficiência do representante e do prejuízo ao acesso à justiça. Prevalência da regra de competência prevista no Lei 4.886/1965, art. 39. Recurso provido, para reformar a decisão agravada e declarar a competência do juízo da 34ª Vara cível da comarca do recife para processar e julgar a ação monitória.
«Por unanimidade de votos, foi dado provimento ao Agravo de Instrumento, nos termos do voto do Eminente Relator, para reconhecer e declarar a competência do juízo da 34ª Vara da Capital, para processar a julgar a Ação Monitória.... ()
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542 - TJSP. "AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE REVISÃO DE CONTRATO DE CONSÓRCIO C.C. PEDIDO DE DEVOLUÇÃO DE VALORES - COMPETÊNCIA TERRITORIAL RELATIVA - DECLINAÇÃO DE OFÍCIO - DESCABIMENTO - I -
Decisão agravada que, rejeitando os embargos de declaração opostos pelo ora agravante, manteve decisão a qual, de ofício, declinou da competência, determinando a remessa dos autos ao foro de domicílio da parte autora - II - Ajuizamento da ação na Comarca de Santana do Parnaíba - Foro escolhido pela consumidora - Reconhecido que a incompetência de foro para processar e julgar a presente ação, não pode ser declinada de ofício, por se tratar de competência territorial e, portanto, relativa - Necessária arguição pela parte contrária em exceção de incompetência - Inteligência das Súmulas 33 do C. STJ e Súmula 77 do Órgão Especial do TJSP - Precedentes deste E. TJSP e dos Tribunais Superiores - Decisão reformada - Agravo provido"... ()
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543 - STJ. Recurso especial. Processo civil. Exceção de incompetência. Execução de duplicata protestada. Foro do local do cumprimento da obrigação. CPC/1973, art. 100, IV, «de Lei 5.474/1968, art. 17. Protesto. Não alteração da praça de pagamento.
«1. Nos termos do Lei 5.474/1968, art. 17, c/c o CPC/1973, art. 100, IV, «d, é competente o foro do local da obrigação para a cobrança judicial da duplicata. ... ()
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544 - STJ. Agravo regimental. Recurso em habeas corpus. Exceção de incompetência. Competência territorial. Efetivo prejuízo. Demonstração. Inexistência.
«1 - As questões postas na petição recursal são inviáveis de análise nos autos de habeas corpus, de cognição sumária, mormente porque a própria decisão de primeiro grau, que rejeitou a exceção de incompetência, já esclarece que os argumentos de exceção trazidos estão intrinsecamente atrelados ao mérito da ação penal. ... ()
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545 - STJ. Agravo regimental. Agravo em recurso especial. Competência territorial. Não acolhimento da exceção de incompetência. Súmula 7/STJ. Erro material. Dispositivo. Configuração.
«1. É inviável a revisão do entendimento firmado pela instância de origem se, para tanto, há necessidade de nova análise das premissas fático-probatória dos autos. ... ()
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546 - TST. Procedimento sumaríssimo. Exceção de incompetência em razão do lugar.
«Tratando-se de procedimento sumaríssimo, somente é cabível recurso de revista fundamentado em violação direta de dispositivo da Constituição da República ou em contrariedade a súmula desta Corte superior. Não viabiliza a revisão pretendida a alegação de ofensa ao CF/88, art. 5º, inciso II, em face da necessidade de prévia interpretação de normas infraconstitucionais. Afigura-se indisfarçável, no caso, o propósito da recorrente de ver caracterizada ofensa a norma constitucional por via reflexa. Não conheço do recurso de revista.... ()
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547 - TJSP. Competência. Exceção de incompetência. Exceção oposta em medida cautelar de exibição de documentos, proposta no domicílio da autora. Exceção acolhida com fulcro no CPC/1973, art. 94, determinando-se a remessa dos autos para uma das varas cíveis da Comarca de Olinda, Pernambuco. Inconformismo da excepta. Acolhimento. Obras audiovisuais veiculadas em todo o território nacional, inclusive pela internet. Aplicação da regra prevista no CPC/1973, art. 100, V, «a, que fixa a competência no local do ato ou fato danoso. Escolha do foro que cabe à autora. Decisão reformada. Recurso provido.
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548 - STJ. Agravo regimental. Exceção de incompetência. Ato ilícito. Descumprimento de contrato de construção de unidades habitacionais. Competência. Foro do lugar do cumprimento da obrigação. Prevalência da regra contida no CPC, art. 100, IV, «d. Recurso improvido.
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549 - TJSP. Apelação. Sentença que condenou o apelante pelo crime de falsificação de documento público. Recurso da defesa. PRELIMINAR. 1. A competência territorial é de natureza relativa, de sorte que o não oposição de exceção de incompetência acarreta a prorrogação de competência do juízo. MÉRITO. 1. Quadro probatório a evidenciar a responsabilidade penal do réu. 2. Sanção que comporta redução. Diminuição da pena-base para o mínimo legal, com fixação do regime inicial semiaberto para a pena privativa de liberdade, sem substituição por penas restritivas de direitos. Recurso parcialmente provido
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550 - STJ. Competência. Distribuição por dependência. Nova ação. Hermenêutica. Direito intertemporal. Norma que regula a distribuição do processo, e não a estabilização da competência para o processamento e julgamento da causa. Alteração que não colhe os processos em curso. Competência relativa. Recurso. Discussão em sede de agravo de instrumento interposto contra decisão que reconhecera a incompetência absoluta. Impossibilidade. Necessidade de se viabilizar a apreciação da exceção de incompetência oposta pela parte. CPC/1973, arts. 100, 113, 253, II (Alteração promovida pela Lei 11.280/2006 - redação anterior da Lei 10.358/2001) e 522.
«Conquanto a doutrina defenda que a regra do CPC/1973, art. 253, II, disciplina uma hipótese de competência funcional absoluta, havendo inclusive precedentes do STJ nesse sentido, é importante notar que tal regra apenas regula a necessidade de distribuição do segundo processo ao mesmo juízo que havia conhecido da primeira ação, extinta sem resolução de mérito. Essa distribuição, contudo, não implica a competência absoluta do juízo para processar e julgar toda a causa. Implica, em vez disso, que o juízo primitivo é absolutamente competente apenas para decidir acerca de sua própria competência, podendo aplicar, em tal decisão, as regras da competência relativa territorial. Assim, é possível ao réu, mesmo diante da prevenção estabelecida pelo CPC/1973, art. 253, II, opor exceção de incompetência por cláusula de eleição de foro. ... ()
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