(DOC. VP 210.8200.9389.4394)

STJ. Agravo regimental. Recurso especial. Processual civil. Exceção de incompetência. Execução de duplicatas. Prevalência do foro da praça do pagamento ou da cláusula de eleição do foro.

1 - Prevalência do foro de eleição, pactuado em cláusula contratual, sobre o da praça do pagamento (Lei 5474/68, art. 17) por se tratar de hipótese de competência relativa. 2 - Decisão agravada que seguiu a orientação jurisprudencial atual desta Corte. 3 - Manutenção da decisão que deu provimento ao recurso especial. 4 - AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO.

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