(DOC. VP 161.6244.3005.0800)

STJ. Agravo regimental. Agravo em recurso especial. Competência territorial. Não acolhimento da exceção de incompetência. Súmula 7/STJ. Erro material. Dispositivo. Configuração.

«1. É inviável a revisão do entendimento firmado pela instância de origem se, para tanto, há necessidade de nova análise das premissas fático-probatória dos autos. 2. Constatado o erro material no dispositivo da decisão agravada, a correção é medida que se impõe. 3. Embargos de declaração recebidos como agravo regimental, ao qual se dá parcial provimento.»

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