Jurisprudência sobre
excecao de incompetencia
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451 - TJSP. Agravo de instrumento. Competência. Exceção de incompetência. Contrato bancário. Cédula de crédito acompanhada de termo de constituição de alienação fiduciária. Ação ordinária que visa declaração de nulidade do procedimento extrajudicial para purgação da mora. Argumento de que o valor indicado pelo banco réu não guardava correlação com o contrato firmado entre as partes. Cláusula de eleição de foro. Cabimento. Abusividade não caracterizada. Não demonstração de desequilíbrio contratual entre as partes. Produtores rurais que desenvolvem atividades de grande porte e contratam em igualdade de condições. Agravantes que residem em município relativamente próximo e de difícil acesso à capital. Exceção acolhida. Decisão mantida. Recurso improvido.
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452 - STJ. Recurso especial. Processual civil. Exceção de incompetência. Uso não autorizado do nome. Divulgação do evento na 'internet'. Foro competente. Domicílio do titular do direito violado. Precedentes.
«1. Utilização do nome «Maria Bonita em evento com fins comerciais por Shopping Center localizado no Município de Vila Velha/ES, com divulgação pela Internet. ... ()
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453 - TJSP. Competência. Foro. Execução por quantia certa. Presença de cláusula de eleição de foro no título executivo. Prevalência de cláusula arbitral, firmada em contrato de venda de cotas e outras avenças, que teria abarcado todas as relações jurídicas havidas entre as partes. Descabimento. Negócios considerados distintos. Hipótese, ademais, em que o Juízo Arbitral não tem competência para promover atos executivos. Lei 9307/1996, art. 22, § 4º e CPC/1973, art. 475-N, IV. Exceção de incompetência rejeitada. Recurso desprovido.
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454 - STJ. Seguridade social. Agravo regimental no agravo regimental no agravo em recurso especial. Exceção de incompetência. Entidade fechada de previdência privada. Inaplicabilidade, do CDC, CDC. Precedente da Segunda Seção. Ausência de argumentos novos capazes de derruir a decisão agravada. Alegação de violação aos arts. 423 do Código Civil, e, 112, do CPC, CPC. Inovação recursal. Impossibilidade. Agravo regimental desprovido.
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455 - TJSP. Competência. Exceção de incompetência. Rejeição. Admissibilidade. Ação de cobrança em fase de cumprimento de sentença. Competência do juízo que decidiu com força de coisa julgada a ação de cobrança. CPC/1973, art. 575, II. Hipótese, ademais, em que o próprio executado propôs ação de execução no próprio juízo da ação de conhecimento paralela que deu origem ao título judicial. Tese da nulidade da citação, ademais, sem qualquer fundamento jurídico. Rejeição mantida. Agravo desprovido.
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456 - TJSP. Competência. Exceção de incompetência. Ação de arbitramento de honorários advocatícios. Cláusula de eleição de foro. Inexistência, eis que não instrumentalizado o contrato. Ação destinada ao cumprimento da obrigação. Aplicação do CPC/1973, art. 100, IV, alínea «d. Divergência quanto ao local do cumprimento. Inaplicabilidade da regra geral prevista pelo CCB, art. 327, sendo o mesmo art. Aplicado na sua parte final. Competência da comarca em que situado o escritório de advocacia contratado. Improcedência da exceção mantida. Recurso não provido.
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457 - TJRS. Direito privado. Contrato de adesão. Pessoa jurídica. Disparidade econômica. Código de proteção e de defesa do consumidor. Incidência. Exceção de incompetência. Cláusula de eleição de foro. Abusividade. Obstáculo à tutela do direito. Nulidade. Reconhecimento. Agravo de instrumento. Direito privado não especificado. Exceção de incompetência. Contrato celebrado entre pessoas jurídicas. Cláusula de eleição de foro. Incidência, do CDC, CDC.
«A qualificação da pessoa jurídica como consumidora constitui hipótese excepcional, tendo em vista a jurisprudência consolidada do Superior Tribunal de Justiça, no sentido de que a mais correta exegese da expressão «destinatário final, constante do CDC, art. 2º - Código de Defesa do Consumidor, obtém-se, via de regra, por aplicação da Teoria Finalista. Caso concreto em que se verifica a vulnerabilidade fática da autora da demanda, empresa de pequeno porte, em face da ré, com a qual contratou, por adesão, com vistas ao ingresso no Sistema Cielo de Cartões. Incidência da legislação consumerista, no caso, que conduz à declaração de nulidade da cláusula de eleição de foro pactuada entre as partes. Afastamento da cláusula de foro de eleição que se mantém, no caso presente, ainda que, em exercício hipotético, se cogite da não-mitigação da Teoria Finalista. A cláusula de eleição de foro, ainda que inserta em contrato não regido pelo CDC, não pode, na prática, obstaculizar o direito de ação, o que se mostra particularmente relevante, no caso, por tratar-se de típico contrato de adesão, entabulado entre pessoas jurídicas de grande disparidade econômica. Agravo de instrumento provido.... ()
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458 - TJSP. Competência. Foro. Exceção de incompetência. Decisão que manteve o foro de eleição constante do contrato. Insurgência. Descabimento. Contrato de representação autônoma com cláusula de eleição de foro. Previsão expressa de solução de eventuais litígios no foro da Comarca de situação da representante agravada, em coincidência com o dispositivo legal que rege a representação comercial. Inteligência dos arts. 111 do CPC/1973 e 39 da Lei 4886/1965 e da Súmula 335 do Supremo Tribunal Federal. Decisão mantida. Recurso improvido.
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459 - TJPE. Recurso de apelação na impugnação à gratuidade da justiça. Razões do apelo sobre matéria diversa da enfrentada na sentença. Incongruência recursal. Não conhecimento do apelo. Decisão unânime.
«1. Apelação nos autos apensos repetindo as mesmas razões do recurso interposto na exceção de incompetência (autos apensos), sem abordar o tema da gratuidade da justiça enfrentado na sentença. ... ()
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460 - TJSP. CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA.
Ação de Obrigação de Fazer c/c Indenização por Danos Morais. Ação distribuída para a 7ª Vara Cível de São José do Rio Preto. Exceção de incompetência acolhida para determinar a remessa dos autos para uma das Varas Cíveis da Comarca de São Paulo, em razão do foro de eleição. Impossibilidade. Comarca da Capital que não possui qualquer vinculação com as partes ou com a obrigação. Caracterizada escolha aleatória de foro. Competência do Juízo suscitante da 7ª Vara Cível de São José do Rio Preto... ()
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461 - TJSP. Competência. Ação de divórcio. Ajuizamento na comarca onde residem as partes. Indeferimento do pedido de redistribuição do processo à comarca para onde se mudou a agravante. Alteração do domicílio da mulher, após instrução processual. Não oposição de exceção de incompetência por esta. Competência relativa, que não pode ser reconhecida de ofício, prescindindo de meio processual adequado a tanto. Aplicação do disposto no CPC/1973, quanto a competência, e não o ECA. Recurso não provido.
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462 - TJSP. Competência. Exceção de incompetência. Execução fundada em título extrajudicial. Cédula rural pignoratícia e hipotecária. Decisão que, declarou a incompetência do Juízo, e determinou a remessa dos autos à Comarca de Centenário do Sul/PR, local de cumprimento da obrigação. Competência que é fixada com base no local onde a obrigação deve ser satisfeita, nos termos do CPC/1973, art. 100, IV, «d. Regra especial que prevalece sobre a geral, prevista no art. 94 do referido Estatuto Processual Civil, que trata do domicílio do réu. Precedentes do STJ e do Tribunal de Justiça de São Paulo. Decisão mantida. Recurso improvido.
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463 - TJSP. Competência. Busca e apreensão. Alienação fiduciária. Liminar. Foro de eleição contratual. Rejeição da exceção de incompetência. Impropriedade. Estabelecida a vinculação de juiz de Estado membro diverso, por força de precedente ação da devedora fiduciante questionando a obrigação contratual garantida mediante alienação fiduciária. Caso em que se conformou como vencida, a excipiente credora fiduciária. Competência pelo instituto da prevenção. Cabimento ao juízo prevento examinar a manutenção ou revogação da liminar de busca e apreensão. Recurso parcialmente provido para este fim.
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464 - TJSP. Competência. Exceção de incompetência. Propriedade Industrial. Contrafação. Medida cautelar. Busca e apreensão. Produtos que teriam sido contrafeitos. Natureza real sobre bens móveis. Ajuizamento da ação no local do ato ou fato. Invalidade. Competência do foro do domicílio da ré, como local da sede da pessoa jurídica. Acolhimento da exceção, reconhecida a incompetência do juízo. Artigos 94 e 100, IV, «a, do Código de Processo Civil. Remessa dos autos à Comarca de Laranjal Paulista/SP. Recurso desprovido.
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465 - TJSP. Competência. Exceção de Incompetência. Recuperação Judicial em trâmite perante a Comarca de Marabá, no Estado do Pará. Contrato de câmbio para exportação. Antecipação de valores. Propositura da execução na Comarca de São Paulo, no Estado de São Paulo. Crédito que não está submetido ao regime especial prescrito pela Lei 11101/05. Ausência de atração pelo Juízo em que tramita a Recuperação Judicial. Vulnerabilidade da agravante não demonstrada. Sede administrativa situada em Comarca diversa daquela em que tramita a Recuperação Judicial. Relação de consumo entre as partes não caracterizada. Inaplicabilidade do CDC. Validade da cláusula de eleição de foro. Recurso desprovido.
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466 - TJSP. Agravo em Execução Penal. Acordo de não persecução penal. Exceção de incompetência rejeitada pelo Juízo a quo. Recurso ministerial buscando a reforma do r. decisum para que carta de ordem emanada pelo c. Supremo Tribunal Federal seja redistribuída à uma das Varas Federais da Subseção Judiciária de Limeira/SP. Não acolhimento. Carta de ordem direcionada ao juízo de Direito da Vara de Execuções Criminais da Comarca de Limeira, por determinação expressa do Supremo Tribunal Federal. determinação emitida com a finalidade específica de mera fiscalização do cumprimento do acordo, não havendo se falar em nulidade. Precedentes. Decisão mantida. Agravo desprovido
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467 - STJ. Agravo interno no recurso especial. Processual civil. Exceção de incompetência. Ilegitimidade passiva. Ausência de prequestionamento. Ação de reparação de danos. Foro competente. Lugar onde a obrigação deveria ser satisfeita.
«1 - Recurso especial interposto contra acórdão publicado na vigência, do CPC/1973 (Enunciado Administrativo 2/STJ e Enunciado Administrativo 3/STJ). ... ()
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468 - TST. Exceção de incompetência em razão do lugar. Ausência de contestação da empregada. Confissão ficta. Preclusão. Deficiência de aparelhamento.
«1. O Tribunal de origem reconheceu a intempestividade da manifestação apresentada pela reclamante em relação à exceção de incompetência, não havendo falar, assim, em afronta aos arts. 774, 775 e 800 da CLT. ... ()
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469 - TJSP. Competência. Exceção de incompetência. Responsabilidade civil. Ato ilícito. Vários réus. Possibilidade de ajuizamento no domicílio de qualquer um deles. CPC/1973, art. 94, § 4º. Aplicação da regra especial invocada por um dos corréus (arts. 96 e 100, V, «a, do CPC/1973) que só traria benefícios a quem, em tese, teria incorrido na prática do ato delitivo. Admissibilidade da escolha do foro que for mais favorável ao exercício da pretensão dos autores. Exceção improcedente. Recurso provido.
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470 - TJSP. AÇÃO INDENIZATÓRIA.
Decisão que indeferiu a exceção de incompetência oposta pela agravante. Manutenção. De fato, no caso em tela, há lei disciplinando expressamente a competência (art. 80, do Estatuto do Idoso), devendo ser seguida, como fez o Juízo a quo, tendo em vista a hipossuficiência do idoso, que, no caso em tela, inclusive, encontra-se interditado. Pelo mesmo motivo, é nula, na hipótese, a cláusula de foro de eleição. DECISÃO MANTIDA. RECURSO NÃO PROVIDO... ()
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471 - TJSP. 1 -
Agravo de instrumento - Embargos à execução - 2 - Conquanto já se tenha resolvido que «O CDC é aplicável às instituições financeiras (Súmula 297/STJ), tal aplicação fica restrita aos casos de efetiva relação de consumo, com destinatário final - 3 - Exceção de Incompetência territorial - Cláusula de eleição de foro admitida - Aplicação do art .63 e § 1º, do CPC - Inexistência de abusividade a ensejar a ineficácia da cláusula eletiva - 4 - Recurso não provido.... ()
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472 - TJSP. Competência. Foro. Rescisão contratual cumulada com reintegração de posse. Bem imóvel. Foro de eleição. Afastamento da cláusula de eleição de foro para aplicação do CPC/1973, art. 95. Invalidade. Demanda principal versa sobre rescisão contratual por suposta ausência de adimplemento contratual, sendo a reintegração de posse mera conseqüência ou extensão processual do pedido de fundo. Foro de eleição contratualmente previsto deve prevalecer pela autonomia de vontade das partes. Exceção de incompetência acolhida, determinada a remessa para o foro contratualmente eleito. Recurso provido para este fim.
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473 - STJ. Agravo regimental no agravo regimental no agravo em recurso especial. Exceção de incompetência. Contrato. Cláusula de eleição de foro. Afastamento. Hipossuficiência. Comparação entre os litigantes. Não cabimento.
«1. Trata-se de exceção de incompetência em que o tribunal de origem afastou a cláusula de eleição de foro estabelecida em contrato por reconhecer a hipossuficiência da autora a partir de mera comparação com a situação econômica e financeira da outra parte litigante. ... ()
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474 - STJ. Civil e processual. Recurso especial. Execução. Cédula de crédito industrial. Pessoa jurídica. Aplicação dos recursos no incremento da atividade produtiva. Exceção de incompetência. Agravo de instrumento. Não provimento.
«1. A jurisprudência do STJ não reconhece à empresa que utiliza os recursos oriundos de contrato bancário para o incremento da atividade produtiva a condição de consumidora final. Precedentes. ... ()
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475 - TJSP. Recurso. Apelação. Interposição contra decisão que acolheu exceção de incompetência apresentada em ação acidentária. Decisão interlocutória passível de agravo de instrumento. Erro grosseiro. Recurso não conhecido.
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476 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS - AÇÃO DE REGRESSO -
Decisão agravada acolheu a exceção de incompetência e determinou a remessa dos autos à comarca de Campinas/SP - Sub-rogada a Autora nos direitos dos segurados - Presente a relação de consumo entre os segurados e a Requerida (prestadora de serviços de energia elétrica), de modo que aplicáveis as disposições da Lei número 8.078/90 à Autora - Caracterizada a competência do Juízo de origem - RECURSO DA AUTORA PROVIDO, PARA AFASTAR A DECISÃO AGRAVADA E PARA RECONHECER A COMPETÊNCIA DO JUÍZO DE ORIGEM PARA O PROCESSAMENTO E JULGAMENTO DA AÇÃO ORIGINÁRI... ()
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477 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS - AÇÃO DE REGRESSO -
Decisão agravada acolheu a exceção de incompetência e determinou a remessa dos autos à comarca de Cascavel/PR - Sub-rogada a Autora nos direitos da segurada - Presente a relação de consumo entre a segurada e a Requerida (prestadora de serviços de energia elétrica), de modo que aplicáveis as disposições da Lei número 8.078/90 à Autora - Caracterizada a competência do Juízo de origem - RECURSO DA AUTORA PROVIDO, PARA AFASTAR A DECISÃO AGRAVADA E PARA RECONHECER A COMPETÊNCIA DO JUÍZO DE ORIGEM PARA O PROCESSAMENTO E JULGAMENTO DA AÇÃO ORIGINÁRI... ()
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478 - TJSP. Competência. Conflito. Propositura por advogado. Admissibilidade. Art. 197 do Regimento Interno do Tribunal de Justiça de São Paulo. Pretensão de reconhecimento da competência da 10ª Câmara de Direito Público para o julgamento de agravos de instrumento, originários de ação cautelar, incidental em ação de prestação de contas, e exceção de incompetência, em trâmite na 33ª Vara Cível da Capital. Ausência de conflito entre os órgãos fracionários do Tribunal, requisito imprescindível para apreciação da dúvida. Agravos já julgados pela 30ª Câmara de Direito Privado. Conflito não conhecido, revogada a liminar.
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479 - STJ. Recurso em mandado de segurança. Decisão que acolheu exceção de incompetência relativa. Ato judicial recorrível. Teratologia ou flagrante ilegalidade. Ausê ncia. Súmula 267/STF. Segurança denegada.
1 - Conforme entendimento pacífico desta Corte, não se mostra viável a impetração de mandado de segurança contra ato judicial impugnável por recurso. ... ()
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480 - TJSP. CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA.
Embargos à execução. Ação de Execução distribuída ao MM. Juízo de Direito da Vara única de Patrocínio Paulista. Exceção de incompetência arguida na inicial dos embargos que restou acolhida. Remessa do feito para a Comarca de Franca, foro de eleição. Embargado que não se insurgiu contra essa r decisão. Aceitação expressa da modificação da competência territorial por parte do credor da execução. Impossibilidade de rediscussão da matéria referente à competência territorial por meio de conflito de competência. Conflito não acolhido. Competência do MM. Juízo de Direito da 2ª Vara Cível da Comarca de Franca, suscitante... ()
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481 - TJSP. Recurso Inominado. Policial militar. Ação de cobrança (Súmula 269/STF e Súmula 271/STF). Incorporação de 100% do ALE ao salário base. Inexistência de suspensão deste processo, uma vez que a ação rescisória 2111455-33.2023.0000 decidiu pela suspensão somente em relação às execuções do Mandado de segurança. Exceção de incompetência afastada. Inaplicabilidade do Tema 1029 do STJ. Inocorrência de Ementa: Recurso Inominado. Policial militar. Ação de cobrança (Súmula 269/STF e Súmula 271/STF). Incorporação de 100% do ALE ao salário base. Inexistência de suspensão deste processo, uma vez que a ação rescisória 2111455-33.2023.0000 decidiu pela suspensão somente em relação às execuções do Mandado de segurança. Exceção de incompetência afastada. Inaplicabilidade do Tema 1029 do STJ. Inocorrência de prescrição, visto que a impetração do Mandado de Segurança (transitado em julgado somente em 05.04.2023) interrompeu a fluência do prazo prescricional, sendo irrelevante que foi impetrado por associação. Desnecessidade de filiação à Associação impetrante. Tema Repetitivo 1056 do STJ. Legitimidade para ajuizamento da ação. Ausência de prescrição, consideradas as parcelas reconhecidas na sentença. Súmula 383/STF. Direito reconhecido em Mandado de Segurança Coletivo 1001391-23.2014.8.26.0053, que está coberto pela coisa julgada. Impossibilidade de aplicação do IRDR 2151535-83.2016.8.26.0000. Ofensa à coisa julgada material. Efeitos pecuniários pretéritos limitados ao período de vigência da LCE 1.197/2013. Sentença mantida. Recurso não provido.
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482 - STJ. Tributário. Execução fiscal. Mandado de segurança. Reconhecimento de conexão por meio de exceção de incompetência. Possibilidade. Caráter instrumental do processo. Mitigação da rigidez das regras processuais para dar prevalência à efetividade e celeridade processual.
«1. O Tribunal recorrido, conquanto tenha salientado serem os embargos à execução a via adequada, reconheceu a conexão entre mandado de segurança (distribuído à 3ª Vara da Fazenda Pública) e execução fiscal (distribuída à 4ª Vara de Fazenda Pública) por meio de exceção de incompetência, determinando a remessa dos autos ao juízo prevento do mandado de segurança. ... ()
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483 - STJ. Recurso ordinário em habeas corpus. Trancamento de inquérito policial. Falsificação de documento particular. Rubrica falsa aposta em substabelecimento juntado aos autos de exceção de incompetência. Apontada falta de justa causa para a persecução criminal. Existência de elementos probatórios suficientes. Desprovimento do recurso. CP, art. 298.
«1 - O trancamento de inquérito policial ou de ação penal é medida excepcional, só admitida quando restar provada, inequivocamente, sem a necessidade de exame valorativo do conjunto fático ou probatório, a atipicidade da conduta, a ocorrência de causa extintiva da punibilidade, ou, ainda, a ausência de indícios de autoria ou de prova da materialidade do delito. ... ()
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484 - STJ. Processual penal. Exceção de incompetência. Impedimento do relator. Participação em primeiro grau de processo conexo. Réu da ação não fez parte da relação jurídica. CPP, CPP, art. 252, III. CPP. Rol taxativo. Necessidade de atuação no mesmo processo. Inocorrência. Agravo regimental desprovido.
«1. Não obstante a presente ação penal estar conexa a 60 (sessenta) outras ajuizadas com vistas à responsabilização penal de autores do chamado «esquema das associações de desvio de recursos da Assembléia Legislativa do Espírito Santo, o fato de o Desembargador-relator ter participado, em primeiro grau, de processo conexo, de cuja relação jurídica não consta o réu, não impede a sua atuação na presente Exceção de Incompetência, pois, conforme o CPP, art. 252, III, entre as causas taxativamente previstas, só configura impedimento a anterior atuação dos magistrados no mesmo processo. Precedentes. ... ()
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485 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO -
Ação de obrigação de fazer - Decisão que acolheu exceção de incompetência e determinou a remessa dos autos à Comarca de Cotia (foro de eleição) - Não se vislumbra a existência de algum fato concreto e nem se constata, de plano, que a aplicação da cláusula de eleição de foro seja abusiva por implicar em qualquer prejuízo aos agravantes, mesmo diante de relação de consumo - Aplicação do CPC/2015, art. 63 e Súmula 335 do c. STF - Inaplicabilidade da Súmula 77 deste Egrégio Tribunal - Ausência de violação ao art. 101, I, CDC - Decisão mantida. Recurso desprovido... ()
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486 - TRT3. Competência da justiça do trabalho. Competência territorial exceção de incompetência territorial. Acolhimento.
«De acordo com o entendimento da d. maioria, o Juízo competente para processar e julgar a presente demanda é uma das Varas do Trabalho de São Paulo. A corrente majoritária entende que, mesmo que houvesse o deslocamento do empregado para outras cidades, evento típico da atividade desenvolvida pelo autor, não resta dúvida de que a prestação de serviços era centralizada na cidade de São Paulo, onde foi firmado o pacto laboral, devendo ser aplicado o CLT, art. 651, caput. Recurso provido, vencido o Relator.... ()
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487 - TJSP. Competência. Exceção de incompetência. Oferecimento em razão do ajuizamento de ação de busca e apreensão decorrente de cédula de crédito bancário com pacto adjeto de alienação fiduciária. Processamento da exceção determinado, além do cumprimento da liminar de busca e apreensão. Admissibilidade, tendo em vista o caráter de urgência. CPC/1973, art. 266 e CPC/1973, art. 306. Suspensão do feito em face da exceção oferecida que não impede a pratica de atos processuais urgentes, imprescindíveis para a conservação do direito objeto da lide. Prosseguimento do feito mantido. Recurso desprovido.
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488 - TJSP. CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA.
Ação de Obrigação de Fazer c/c Indenização por Danos Morais. Ação distribuída para a 5ª Vara Cível de Franca. Exceção de incompetência acolhida para determinar a remessa dos autos para uma das Varas Cíveis da Comarca de São Paulo, em razão do foro de eleição. Possibilidade. Ausência de demonstração de abusividade da cláusula de eleição de foro. Ademais, ausente a interposição de recurso pela parte, a impugnar o resultado da exceção acolhida. Impossibilidade de suscitação de conflito de competência. Estabilização da competência. Competência do Juízo suscitante da 24ª Vara Cível Central da Capital.... ()
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489 - TJSP. Competência. Exceção de incompetência. Ação de danos morais cumulado com declaratória de nulidade de débitos. Agravante que ajuizou a ação no foro de seu domicílio, com amparo no CDC, art. 101, I. Caso em que não se está discutindo a responsabilidade civil da agravada, decorrente da prestação de serviços fotográficos. Discussão que versa sobre os danos morais ocasionados ao agravante em virtude da manutenção de seu nome nos cadastros restritivos de crédito, depois da quitação do débito. Inaplicabilidade do CDC, art. 101, I. Recurso improvido.
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490 - STJ. Direito do consumidor. Agravo interno no agravo em recurso especial. Exceção de incompetência. Prequestionamento. Ausência. Súmula 282/STF. Reexame de fatos e provas. Inadmissibilidade. Vulnerabilidade. Equiparação. Consumidor. Teoria finalista mitigada. Possibilidade.
«1 - Exceção de incompetência. ... ()
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491 - TJSP. Família. Exceção de incompetência. Execução de acordo em separação consensual firma competência da Vara da Família, que homologou a separação para a execução das obrigações que foram assumidas pelas partes. Cuida-se, aí, de competência funcional, absoluta e improrrogável. Mas, essa não é a hipótese em exame, porque, no caso, não se cuida da mera execução do acordo, porque ajuizada ação de obrigação de fazer cumulada com pedido de indenização, o que demanda ação de conhecimento e provimento próprio para esse fim. Exceção rejeitada. Decisão mantida.
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492 - TRT2. Competência. Exceção de incompetência «ratione loci. Opção de foro. CLT, art. 651, § 3º.
«Em face do texto legal, cabe ao trabalhador a escolha do local do ajuizamento da reclamação trabalhista, na hipótese de realização de atividade fora do local de celebração do contrato de trabalho.... ()
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493 - TJSP. Competência. Exceção de incompetência. Rejeição. Contrato de consórcio imobiliário. Pretensão à devolução dos valores pagos após exclusão do grupo. Relação de consumo. Reconhecimento. Ajuizamento da ação no foro do domicílio da consumidora autora (CDC, art. 101, I), local, por sinal, onde firmado o contrato. Cláusula de eleição de foro, fixada em contrato padrão de adesão, nula de pleno direito, inclusive por violação do direito básico de facilitação da defesa do consumidor em juízo. Competência do MM. Juízo «a quo, reconhecida. Recurso provido para esse fim.
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494 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO.
Ação regressiva de ressarcimento de danos materiais ajuizada por seguradora contra concessionária de serviço de energia elétrica. Decisão agravada que afastou a exceção de incompetência territorial. Inconformismo da concessionária ré. A sub-rogação nos direitos do consumidor faculta a seguradora optar pelo ajuizamento da ação no seu domicílio, no foro do local do ato ou fato danoso ou no local da sede da pessoa jurídica ré. Entendimento que encontra amparo em anteriores decisões desta mesma 28ª Câmara de Direito Privado. Decisão que se mantém inalterada. Recurso conhecido e improvido. ... ()
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495 - TJSP. Agravo de instrumento. Ação de cobrança e indenizatória. Contrato de compra e venda de sacas de café. Decisão que rejeitou exceção de incompetência invocada pelo réu em contestação, reconhecendo a validade de cláusula de eleição de foro. Inconformismo do réu. Não acolhimento. Negócio jurídico firmado de natureza civil, não consumerista, pautando-se pela prevalência da autonomia da vontade. Disposição expressa, em contrato escrito e que alude expressamente ao negócio em questão. Atendimento dos requisitos do CPC, art. 63, § 1º. Inexistência de óbice à eleição de foro em contrato de adesão. Ausência de vulnerabilidade relevante a ponto de ensejar a pretendida nulidade. Decisão mantida. Recurso não provid
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496 - TJSP. Competência. Exceção de incompetência. Alegação de conexão e continência. Impossibilidade. Inadequação da via eleita. Exceção rejeitada. Erro procedimental, todavia, que não obsta o conhecimento da matéria. CPC/1973, art. 105. Decreto de rejeição afastado, determinado o processamento da exceção sem efeito suspensivo, como se fosse uma preliminar. Autos devolvidos ao Juiz de Primeiro Grau, para o exame da ocorrência ou não de conexão e continência entre a ação de busca e apreensão e a revisional de clausula contratual. Recurso parcialmente provido para esse fim.
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497 - TJSP. Competência. Foro. Ação de reparação de danos. Acidente automobilístico. Ação regressiva ajuizada pela seguradora no foro em que se encontra sediada, em face do suposto causador do acidente. Inadmissibilidade. Inaplicabilidade do CPC/1973, art. 100, parágrafo único. Caráter excepcional. Aplicação restrita às vítimas de trânsito, não se transmitindo à seguradora que se sub-rogara nos direitos da ofendida. Sub-rogação da seguradora que se dá no campo do direito material, mas não abarca os benefícios de índole processual. Decisão reformada para acolher a exceção de incompetência oposta. Recurso provido.
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498 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO.
Ação regressiva de ressarcimento de danos materiais. Competência. Seguradora. Oscilação de energia. Decisão que rejeita a exceção de incompetência. Parte ré, concessionária de serviço público, demandada no foro do domicílio da seguradora autora, com amparo no I do CDC, art. 101. Entendimento jurisprudencial no sentido de que a sub-rogação da seguradora se limita aos direitos materiais do consumidor, não abrangendo os direitos processuais, como a definição de competência. Ação que deve ser processada conforme regra geral de competência, ou seja, no domicílio da ré. Decisão reformada. Recurso provido, com determinação... ()
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499 - TST. CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. COMPETÊNCIA DE NATUREZA RELATIVA. EXCEÇÃO DE INCOMPETÊNCIA ADUZIDA EM PRELIMINAR DE CONTESTAÇÃO APRESENTADA ANTES DA MODIFICAÇÃO LEGISLATIVA PROMOVIDA PELA REFORMA TRABALHISTA. CONFLITO SUSCITADO APÓS A ENTRADA EM VIGOR DA LEI 13.467/2017. NÃO APRECIAÇÃO DA DEFESA INDIRETA NO MOMENTO OPORTUNO. AUSÊNCIA DE PROTESTO OU IMPUGNAÇÃO. PRORROGAÇÃO DA COMPETÊNCIA NO MOMENTO DE RECEBIMENTO DA DEFESA E DETERMINAÇÃO DE PRODUÇÃO DE PROVA PERICIAL. PRINCÍPIO DA MARCAÇÃO IRREVERSÍVEL DO PROCESSO. PRECLUSÃO PRO JUDICATO . PERPETUATIO JURISDICTIONIS . CLT, art. 799 e CLT art. 800. I. Trata-se de conflito de competência suscitado em 2019, tendo, todavia, a exceção de incompetência territorial relativa sido apresentada em 2016, antes, portanto, da entrada em vigor da Lei 13.467/2017, merecendo, por isso, que sejam atendidos os requisitos e obedecido o procedimento legal previsto na CLT antes da Reforma Trabalhista. Conforme inteligência do CLT, art. 799, « nas causas da jurisdição da Justiça do Trabalho, somente podem ser opostas, com suspensão do feito, as exceções de suspeição ou incompetência «. De par com isso, dispunha o art. 800 do mesmo diploma, em sua redação anterior à Lei 13.467/2017 que, «a presentada a exceção de incompetência, abrir-se-á vista dos autos ao exceto, por 24 (vinte e quatro) horas improrrogáveis, devendo a decisão ser proferida na primeira audiência ou sessão que se seguir . II. Oposta a exceção de incompetênciaem razão do lugar, suspende-se o feito, até que a competência seja determinada com a indicação do juízo competente para dirimir a controvérsia. Assim, antes da solução definitiva a respeito de qual o juízo territorialmente competente, na forma do CLT, art. 651, para o julgamento do pedido da parte reclamante, o curso do processo deve ser suspenso, de modo que o momento oportuno para a apresentação da contestação é após o julgamento da exceção, caso não ofertada conjuntamente - tudo na sistemática legal prevista na CLT anteriormente à entrada em vigor da Lei 13.467/2017. III. No caso dos autos, verifica-se que, no curso da audiência inaugural, o juízo de Itanhaém - SP, não se atentando para a incompetência territorial arguida pelas partes reclamadas, prosseguiu na instrução do feito. Por sua vez, na segunda audiência, o magistrado substituto, observando que a alegação de incompetência relativa não fora apreciada em momento oportuno, declinou da competência para a comarca de Santos-SP. IV. In casu, apresentada a exceção de incompetência territorial, haveria o juízo suscitado de suspender o trâmite da ação, até a prolação da decisão acerca da defesa indireta e, apenas posteriormente, dar prosseguimento ao feito, com o recebimento da contestação e posterior instrução. Todavia, salta-se aos olhos que, a despeito da ausência de manifestação da autoridade judiciária acerca da exceção de incompetência, as partes reclamadas permaneceram inertes, não apresentando protesto em audiência ou mesmo impugnação em momento posterior, permitindo que o feito prosseguisse normalmente, com a produção, inclusive, de laudo pericial. V. Assim, não analisada a exceção de incompetência territorial no momento oportuno pela autoridade judicial e não havendo apresentação de protesto ou impugnação por parte das reclamadas, prosseguindo-se com a instrução do processo e produção de prova pericial, resta patente o reconhecimento da perpetuatio jurisdictionis do juízo suscitado para apreciar o feito, havendo de se privilegiar o princípio da marcação irreversível do processo, uma vez preclusa a atual discussão acerca da competência territorial. Precedente. VI. Conflito de competência que se admite para, no mérito, declarar a competência do Juízo da 1ª Vara do Trabalho de Itanhaém/SP, suscitado, para proceder ao julgamento da ação.
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500 - TJSP. Competência. Foro. Ação declaratória de nulidade do título. Local do cumprimento da obrigação. Inteligência do CPC/1973, art. 100, inciso IV, alínea «d. Exceção de incompetência rejeitada.
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